Anoreg questiona lei complementar pernambucana que reorganiza serviços notariais

Caberá ao ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), a relatoria da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4745, com pedido de liminar, proposta pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) contra Lei Complementar do Estado de Pernambuco. A LC 196/2011 reorganiza os serviços de notas e de registro no âmbito daquele estado.

De acordo com a ação, a lei foi elaborada por iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) e sancionada pelo governador. Segundo a Anoreg, por ter sido provocada pelo TJ estadual, a norma contraria o vício de iniciativa, pois cabe ao Judiciário somente a fiscalização dos serviços em questão. “É de iniciativa do Poder Executivo – e não do Judiciário, a iniciativa de projeto de lei sobre fixação de emolumentos”, destaca a entidade.

A Lei Complementar estadual 196/2011 institui novas serventias por meio de desmembramento e desdobramento – à medida que cria novos cartórios e extingue serventias, “passando cada município a ter ao menos uma serventia de tabelionato e de registros, incluindo serviços de notas, protesto de letras e títulos, registro de imóveis, de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas e uma serventia de registro civil de pessoas naturais”, sustenta a Anoreg.

Para a associação, a Lei Complementar 196, a despeito do que está previsto no artigo 236 da Constituição Federal – que determina que o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos –, estabelece que os desmembramentos ocorram de forma imediata, “sem qualquer amarração à norma constitucional supracitada, permitindo, dessa forma, que o Poder Judiciário designe interinos para os cartórios desmembrados imediatamente”, diz.

Conforme a ADI, a lei viola também o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, bem como o princípio do direito adquirido, da razoabilidade, da isonomia e da boa administração pelo fato de, “sem qualquer justificativa bastante, sem qualquer estudo socioeconômico, e sem qualquer referência populacional”, a norma ter sido aprovada pelo legislador e sancionada pelo Poder Executivo.

Para que se justificasse a medida de desdobramento de cartórios, conforme prevê a lei questionada, a associação frisa que seria necessário, “no mínimo”, um parecer de viabilidade socioeconômica, pois se refere à “divisão da receita de um cartório em vários”.

A Anoreg sustenta, por fim, a necessidade da suspensão dos efeitos da referida lei, uma vez que, em 29 de fevereiro do ano corrente, foi publicada portaria que nomeia comissão para apresentar a relação de serventias vagas de modo a viabilizar “a pronta execução da Lei Complementar 196/2011”. Ou, caso assim não entenda a Corte, a entidade pede que seja concedida a suspensão ao menos dos artigos 12 e 13 da referida Lei, “pois dão concretude à patente inconstitucionalidade”.

Processos relacionadosADI 4745

 

Fonte: STF

Judiciário vai estar presente em evento sobre adoção

Juliana Motta/TJPE Imagem

No inauguração da unidade, a magistrada Sônia Stamford falará sobre os desafios e oportunidades da adoção

A inauguração da nova unidade do Grupo de Estudo e Apoio à Adoção (Gead) vai contar com a presença de magistrados da área da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). O evento acontece na próxima quinta-feira (29), a partir das 19h30, na Escola Polichinelo, em Piedade.

Durante a programação, haverá diversas atividades, dentre elas, a palestra da presidente do Gead, e referência em assuntos relacionados à adoção, Suzana Schettini. Na ocasião, a juíza da Vara da Infância e Juventude de Jaboatão, Sônia Stamford, falará a respeito dos desafios e oportunidades da adoção naquela comarca.

De acordo com a magistrada, a existência de um grupo de apoio à adoção é bastante importante. “Eles acompanham os pretendentes à adoção, assim como aqueles que já realizaram a adoção. O grupo também ajuda a mostrar à sociedade sobre o que realmente significa a adoção”, comenta. A juíza afirma, ainda, que vai aproveitar a ocasião para realizar uma reavaliação com os 22 pretendentes que deram entrada com o pedido de adoção em Jaboatão há mais de um ano.

Para o coordenador da Infância e Juventude do TJPE, desembargador Luiz Carlos Figueiredo, o surgimento de um grupo de apoio à adoção foi bastante benéfico para a causa e fortaleceu a parceria com o Judiciário. Segundo o desembargador, o Gead também proporcionou mais treinamentos para os juízes e funcionários da Infância e Juventude. “O quadro de adoção mudou a partir da chegada dos grupos. Foi feita uma parceria muito importante”, afirmou.

Além dos futuros pais adotivos e pretendentes à adoção, também foram convidados para participar da inauguração da nova unidade a equipe de trabalho da Vara de Infância de Jaboatão dos Guararapes; representantes do Ministério Público de Pernambuco, Conselho Tutelar, Defensoria Pública e instituições de acolhimento.

As reuniões da nova unidade vão ocorrer nas últimas quintas-feiras de cada mês, a partir das 19h30, na sala nove da Galeria Dona Rosa, em Piedade. Os encontros serão administrados pelo coordenador da nova unidade (Gead – Unidade Sul), Guilherme Moura.

Serviço:
Inauguração da nova unidade do Grupo de Estudo e Apoio à Adoção

Local do evento: Escola Polichinelo
Hora: 19h30
Endereço: Rua José Gomes da Cunha, 383, Piedade.
Telefone: 3474-1600

Gead Recife-Unidade Sul

Endereço da nova unidade: Av. Ayrton Senna da Silva, n°2.792- Galeria Dona Rosa - sala 9, Piedade.
Telefone: 3023-1910 / 9652-9599 / 9636-8171
E-mail: glmoura@gmail.com


Fonte: Juliana Regis | Ascom TJPE

Certificação pode diminuir casos de corrupção em cartórios

Os novos cartórios da Bahia contarão com um sistema de certificação. De acordo com o juiz Ricardo Schmitt, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) investiu R$ 1,4 milhão na criação do E-Selo, sistema que vai gerar um selo digital e alfanumérico para registros, escrituras, testamentos, procurações, certidões, entre outros procedimentos. Schmitt afirma que a ideia do E-Selo é combater os casos de corrupção e dar maior garantia sobre a veracidade do documento para o usuário dos serviços cartorários. “Nós sabemos que nossa fiscalização anteriormente era feita “in loco”. Agora nossa fiscalização passa a ser online. Ou seja, com o sistema informatizado, aqui no tribunal mesmo, vamos poder verificar o teor dos atos praticados por aquele cartório, a veracidade daquele teor do ato praticado. O sistema que foi implantado nas comarcas e municípios do Estado, ele visa justamente combater a corrupção, o desvio de verbas. Mas também dar ao cidadão, dar ao usuário do serviço garantia que aquele ato é autêntico. Se este documento não estiver selado, ele não partiu de um cartório nosso”, afirma.

Schmitt ainda lembra que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) junto com TJ-BA continuará fiscalizando os cartórios por apenas ser uma concessão aos delegatários. “Qualquer desvio que for detectado nos cartórios do Estado poderá culminar, caso seja servidor do Estado, em demissão, e se já for um cartório privatizado, em perda da delegação, e o cartório será oferecido novamente a concurso público”. Ele destaca que quem cometer atos ilícitos nos cartórios poderá responder a processo na área civil, penal e administrativa, a depender do caso. “É importante que a população continue a acionar a ouvidoria do tribunal para denunciar irregularidades ser um agente de fiscalização”, finaliza.

Fonte: Bahia Notícias

PB - "Nome Legal" faz mutirão, em S. Sebastião de Lagoa de Roça

Mais de 60 mães de filhos com registro de nascimento incompleto participaram, nesta segunda-feira (26), do mutirão promovido pelo Ministério Público da Paraíba na cidade de São Sebastião de Lagoa de Roça (a 140 quilômetros de João Pessoa). O mutirão faz parte do projeto "Nome Legal" que tem como objetivos combater o sub-registro civil e garantir que crianças e adolescentes tenham em suas certidões de nascimento o nome do pai e da mãe.

Segundo a promotora de Justiça da Comarca de Esperança (que abrange o município de São Sebastião de Lagoa de Roça) Paula Camillo Amorim e a promotora de Justiça que coordena o "Nome Legal", Renata Luz, durante o mutirão, foram feitos vários reconhecimentos espontâneos de paternidade.

O evento também teve o apoio da Secretaria Municipal de Educação de São Sebastião de Lagoa de Roça.

Direito garantido

O artigo 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente garante a toda a criança o direito ao registro civil e à certidão de nascimento. Internacionalmente, o direito a um nome e sobrenome está previsto na Convenção sobre os Direitos da Criança, da qual o Brasil é signatário.

Várias medidas vêm sendo tomadas para garantir esse direito no País. Desde 1997, a Lei Federal 9.534, obriga os cartórios a fazerem o registro civil e a emitirem a primeira via da certidão de nascimento gratuitamente.

De acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), privar uma criança do direito a um nome e sobrenome também compromete o planejamento de políticas públicas nas áreas de educação, saúde e assistência social. Sem certidão de nascimento, crianças e adolescentes enfrentam grandes dificuldades para ter acesso a serviços nessas áreas, aumentando, sua vulnerabilidade ao trabalho infantil, à exploração sexual e ao tráfico de drogas.

Fonte: JusBrasil

TJ-BA terá que abrir concurso público para preencher 90% dos cartórios que não foram privatizados

Entra em vigor, nesta segunda-feira (26), na Bahia, a Lei 12.373, que fixa a cobrança de taxas e pagamento de emolumentos relativos aos serviços notariais e de registros, e taxas de serviço de fiscalização aos cartórios privatizados no estado. Desde que a lei foi sancionada em setembro do ano passado, todos os cartórios extrajudiciais já se encontram privatizados. Porém, de acordo com o juiz assessor da presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) para assuntos institucionais, Ricardo Schmitt, em entrevista coletiva na manhã desta segunda, os cartórios que não migraram para o modelo privado, continuarão sob a administração do tribunal baiano, até que um concurso público para o provimento das vagas de delegatário seja realizado e os aprovados sejam empossados.

Dos 1.463 cartórios extrajudiciais instalados no estado, apenas 145 optaram pela privatização. Desse montante, apenas 15 foram privatizados em Salvador. Ricardo Schmitt afirmou que apenas 15% dos cartórios extrajudiciais são rentáveis. “A opção de migrar para o regime privado se deu apenas pelos servidores que sabiam que os cartórios eram rentáveis”, explica o juiz. Com o fim do prazo para que os servidores se manifestassem para migração do sistema privado, o Tribunal de Justiça ainda administrará os 90% dos cartórios que não optaram pela privatização, que corresponde a 1318 cartórios em todo o estado.

Ricardo Schmitt ainda lembrou que o tribunal não tinha instalado os 1.647 cartórios no estado, como determina a Lei de Organização Judiciária do Estado (Loj). Para dar provimento aos cartórios extrajudiciais que não foram privatizados, o TJ-BA deverá abrir concurso público ainda este ano. A estimativa é abrir um concurso para 1.477 vagas. “O tribunal enfrenta dificuldades para encontrar uma empresa para fazer um concurso para 1.477 vagas. Esse edital não pode passar desse ano”, afirma. Ricardo afirmou que os atuais servidores concursados dos cartórios extrajudiciais serão remanejados para setores do judiciário. Atualmente, no Estado, existem 1.768 servidores concursados em cartórios extrajudiciais. Em Salvador, os 15 cartórios privatizados deverão remanejar 106 servidores para o judiciário. Schmitt acredita que de forma gradativa, com a absorção desses servidores não lotados no judiciário, possa haver uma melhora significativa no atendimento ao cidadão.

Vagas: O Tribunal oferecerá vagas para os cartórios de registro civil de pessoas naturais (294), de registro civil com função notarial (578), de registro de imóveis (24), de registro de imóveis, títulos e documentos (218), de títulos e documentos (15), tabelionato de notas (25), tabelionato de notas com protestos de títulos (315) e cartório para protestos de títulos (8).

Fonte: Bahia Notícias

Servidores dos cartórios serão transferidos com direitos assegurados

Por meio de Instrução Normativa nº 001/2012, o Corregedor das Comarcas do Interior, desembargador Antônio Pessoa Cardoso, informou os critérios para relotação de servidores dos cartórios do interior que passam a funcionar em regime privado.

Em obediência à Lei 2.352/11, os substitutos e escreventes que tiveram que deixar os cartórios, cujos titulares tenham optado pela privatização, terão assegurados todos os direitos adquiridos e estarão à disposição da Justiça para serem relotados.

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia delegou às Corregedorias, pelo decreto de 21 de março de 2012, a efetuação da transferência desses servidores remanescentes dos cartórios da capital e do interior.

O TJBA, por meio das varas de Registros Públicos das Comarcas do Interior, deverá realizar um levantamento detalhado sobre todos os servidores dos cartórios extrajudiciais, agora, ocupados por delegatários, para que a relotação seja feita, prioritariamente dentro da mesma comarca.

Fonte: Ascom TJBA

CNJ regulamenta registro de nascimento de indígenas

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 144ª. sessão plenária, realizada nesta segunda-feira (26/3), resolução regulamentando o registro de nascimento de indígenas. A resolução estabelece que o registro de nascimento de indígena não integrado no Registro Civil de Pessoas Naturais é facultativo e prevê a inclusão, no registro de nascimento, de uma série de informações relativas à sua origem indígena, caso haja interesse.

Entre as informações que poderão ser registradas no documento estão o nome indígena e a etnia, que poderá ser lançada como sobrenome. A aldeia de origem do indígena e a de seus pais também poderá constar juntamente com o município de nascimento, no espaço destinado às informações referentes à naturalidade.

Indígenas já registrados no Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais poderão pedir a retificação de seu registro de nascimento e a inclusão destas informações. O pedido deve ser feito pelo indígena ou por seu representante legal por via judicial.

Em caso de dívida sobre a autenticidade das informações prestadas ou suspeita de duplicidade do registro, o oficial poderá exigir a presença de representante da Funai e a apresentação de certidão negativa de registro de nascimento das serventias de registro com atribuição para os territórios em que nasceu o indígena, onde está situada sua aldeia de origem e onde o indígena esteja sendo atendido pelo serviço de saúde. Persistindo a dúvida, o registrador deve submeter o caso ao juízo competente para fiscalização dos atos notariais e registrais.

O registro tardio do indígena poderá ser feito de três formas: com a apresentação do Registro Administrativo de Nascimento do Indígena (Rani), por meio de requerimento e apresentação de dados feitos por representante da Funai e, no lugar de residência do indígena, de acordo com o artigo 46 da Lei 6.015/73. O oficial deverá comunicar imediatamente à Funai os registros de nascimento do indígena.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Pleno do TJPE aprova criação de mais três cartórios de imóveis no Estado

Ampliação da serventia de registro de imóveis e registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas para atender à população pernambucana. Com este objetivo, os desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) votaram a favor da criação de três cartórios que deverão ser distribuídos para as comarcas de Olinda, Paulista e Petrolina.

O Projeto de Lei Complementar foi apresentado pelo presidente do TJPE, desembargador Jovaldo Nunes, em sessão do Pleno realizada na última segunda-feira (19). A proposição pretende alterar o Artigo 8º-A da Lei Complementar 196/2011, instituindo o desdobramento das serventias registrais existentes por um cartório de imóveis em cada uma das referidas comarcas.

O próximo passo para efetivação da proposta será encaminhar o Projeto para a Assembléia Legislativa de Pernambuco. Se aprovado, o documento será remetido ao Governo do Estado para devida aprovação e posterior sanção.

Fonte: Site do TJPE

Judiciário de Pernambuco vai firmar convênio com o Tribunal de Justiça da Paraíba

Assis Lima/TJPE Imagem

A assinatura do convênio acontece nesta quinta-feira (22), às 14h, no gabinete da Presidência do TJPE

O Sistema de Controle de Arrecadação das Serventias Extrajudiciais (Sicase) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) vai ser compartilhado com o Poder Judiciário da Paraíba. Nesta quinta-feira (22), às 14h, o presidente do TJPE, desembargador Jovaldo Nunes, e o corregedor geral da Justiça, desembargador Frederico Neves, vão receber representantes do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) com o intuito de firmar convênio de cooperação técnica entre os dois Tribunais. O encontro vai acontecer no gabinete da Presidência do TJPE, no Palácio da Justiça de Pernambuco.

O objetivo do convênio é a formalização da cessão de uso do Sicase para o Judiciário paraibano, que vai receber os programas-fontes do Sistema do TJPE, adequando-o à realidade daquele Estado. Na ocasião, estarão presentes o presidente e o corregedor geral do TJPB, desembargadores Abraham Lincoln da Cunha Ramos e Nilo Luis Ramalho Vieira, respectivamente.

O Sicase - O projeto foi implantado no TJPE durante a gestão do desembargador José Fernandes de Lemos como corregedor da Justiça, em 2009. É fruto de um convênio firmado entre o Tribunal e o Banco do Brasil e consiste na informatização da cobrança dos serviços dos cartórios do Estado. Pernambuco foi o segundo Estado no Brasil a informatizar o sistema de cobrança dos cartórios. Sergipe foi o primeiro. O Sicase informa os valores detalhados do pagamento do serviço cartorial desejado, indicando quanto da arrecadação vai para o cartório (emolumento) e quanto vai para o Estado.


Fonte: Micarla Xavier | Ascom TJPE

PEC prevê mais igualdade entre mães biológicas e mães adotantes

Mães adotantes poderão ter mais tranquilidade durante o processo de adoção e adaptação da criança. Esta é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 146/12, que está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB), tem como objetivo estender a estabilidade provisória no emprego à mãe que adotar.

Segundo o texto, a mulher que adotar um filho não poderá perder o emprego por dispensa arbitrária ou sem justa causa nos cinco meses depois da adoção ou da obtenção da guarda judicial. Hoje, essa estabilidade só é concedida pela Constituição Federal à gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses depois do nascimento do bebê.

O deputado Benjamin Maranhão considera que durante o processo de adoção a mulher precisa ter estabilidade no emprego para se dedicar, sem preocupações, aos cuidados com a criança e ao novo cotidiano. "No processo de adoção é necessário que os pais adotivos conheçam a criança e ela se familiarize com a nova família. Muitas vezes a mãe precisa se ausentar do serviço para acompanhar a criança em determinadas atividades e ela não pode estar sujeita a perder o emprego em função dessa fase inicial da adoção, que é muito importante para que o vínculo familiar se crie", afirma.

Maranhão afirma que a aprovação da PEC "não apenas fortalece o reconhecimento dos laços socioafetivos como valoriza a prática da adoção." Para ele, "por se tratar de um direito e do reconhecimento da importância da adoção, o Congresso Nacional se sensibilize e aprove rapidamente a proposta".

Tramitação - A aceitação da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e se for aprovada será constituída uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. O próximo passo deve ser a votação do texto em dois turnos pelo plenário.

Fonte:Site Arpen SP

Especialista explica caminhos para adotar uma criança

O entrevistado, o juiz da Vara da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Marcos Padula, explica os caminhos para adoção.

Clique aqui e veja a entrevista.

Fonte: Jornal Bom Dia Minas

Cartórios privatizados param por dois dias a fim de adaptar serviços

Com o objetivo de permitir a realização de mudanças necessárias para que os serviços cartorários na Bahia comecem a ser oferecidos em regime privado, os cartórios privatizados não estarão funcionando nesta quinta (22) e sexta-feira (23).

De acordo com informações da assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), além dos cartórios extrajudiciais da capital baiana, outros 116 cartórios do interior da Bahia também estarão privatizados pelo mesmo motivo.

Privatizados em setembro do ano passado, os cartórios passam a atender o público em regime privado a partir da próxima semana.

Fonte: JusBrasil

Inspeção do CNJ no Rio pode incluir juízes e cartórios

RIO - A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começará na segunda-feira inspeção ordinária no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Um dos objetivos do trabalho é fazer o cruzamento, por amostragem, das declarações de renda e da folha de pagamento dos 180 desembargadores fluminenses. Mas a investigação poderá ser ampliada para juízes de primeiro grau e para cartórios extrajudiciais.

O trabalho, que mobilizará 20 pessoas até sexta-feira, entre juízes e técnicos do Conselho Nacional de Justiça, não terá alvo específico. A Corregedoria ocupará uma sala no Fórum Central, Centro do Rio, aberta para receber advogados e promotores. Não está descartada a visita a comarcas do interior do estado. Nos cartórios, a prioridade será a checagem da gestão (se os cargos de oficiais foram preenchidos por concurso público).

Na verificação da evolução patrimonial dos magistrados, a Corregedoria poderá contar com a colaboração de fiscais da Receita Federal. Por determinação do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), a equipe foi proibida de usar dados do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), órgão do Ministério da Fazenda que examina movimentações financeiras atípicas.

Nos cinco dias de inspeção, a equipe pretende analisar informações administrativas, como a folha de pessoal e licitações. Como o TJ-RJ é um dos maiores do Brasil, a amostra selecionada vai priorizar os setores estratégicos. A Corregedoria pretende apresentar sugestões de gestão.

A inspeção em campo, embora se encerre na sexta-feira, poderá ser retomada, caso a Corregedoria do CNJ considere necessário. Os dados colhidos deverão produzir um relatório.

Em nota oficial divulgada ontem, o presidente da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro (Amaerj), desembargador Cláudio dell’ Orto, disse que a magistratura fluminense espera uma inspeção “rápida e eficiente”, para que “não paire qualquer suspeita sobre a idoneidade dos seus integrantes, que se dedicam diariamente à tarefa de garantir os direitos do povo fluminense”.

Cláudio dell’ Orto disse que as investigações determinadas pela corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, sobre variação patrimonial de magistrados estaduais está no exercício constitucional. Portanto, são “atividade corriqueira do CNJ, um órgão de controle!”

— O procedimento, como é exigido no estado democrático de direito, deverá ser feito nos limites da legalidade, sob pena de caracterizar condenável abuso. O próprio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro recebe anualmente a declaração do Imposto de Renda dos magistrados — declarou Cláudio dell’ Orto

Fonte: O Globo

Anoreg/BR defende ações conjuntas visando ao recolhimento correto do ISS

Anoregs estaduais devem comunicar sobre ações impetradas junto ao STJ
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) expediu ofício, na última semana, a respeito do recolhimento correto do ISS, no que diz respeito aos serviços notariais e de registro. A orientação dada foi no sentido de que sejam comunicados os estágios de tramitação de todas as ações individuais já impetradas junto ao Superior Tribunal de Justiça.

Além da ação integrada entre Anoregs estaduais e nacional – e também os institutos membros – teve início uma série de visitas a ministros do STJ que julgam questões tributárias. Segundo o presidente da Anoreg/BR, Rogério Portugal Bacellar, o objetivo é que a Anoreg/BR ingresse como assistente em todos os recursos que chegarem ao Tribunal Superior, tendo a oportunidade de apresentar sustentação oral, sem precisar de substabelecimento.

Fonte: Site do IRIB - 20/03/2012.

Audiência pública debate a criação de novos Cartórios em Terezina (PI)

A Lei que amplia o número de cartórios em Teresina foi debatida ontem (20) em audiência pública na Comissão de Administração da Assembleia Legislativa. O requerimenr foi de autoria da  deputada Rejane Dias (PT), que apresentou maior número de emendas ao texto original. Durante os debates, muitas controvérsias e uma constatação: os cartórios prestam um serviço final em cada questão, não sendo necessário que funcionem na periferia, já que todos os órgãos que fornecem documentos para registro em cartório funcionam no centro da cidade.

A deputada Rejane Dias fez uma explanação sobre suas emendas, falou sobre o longo trabalho de análise do projeto elaborado pelo Tribunal de Justiça, mas foi questionada por Fernanda Sampaio, presidente do Instituto de Protestos do Piauí, por ela ter deixado transparecer que o Serviço de Distribuição de Títulos – SDT, criado quando não havia em Teresina cartórios de distribuição de títulos, não tem base legal.

Ela informou que o SDT é administrado pelos cartórios de protesto e as taxas são pagas pelos bancos, cabendo ao inadimplente uma pequena parte. Fernanda Sampaio disse mais que o SDT existe em todas as grandes cidades, até porque, de 1997 para cá, não se teve mais cartório distribuidor.

Segundo ela, as únicas emendas realistas ao projeto do Tribunal de Justiça são de autoria do deputado Cícero Magalhães (PT) e da deputada Belê Medeiros (PSB). Considera que a deputada Rejane Dias passa para a opinião pública a idéia de que a população disporá de 36 cartórios de portas abertas, sem explicar que os novos cartórios só serão instalados quando houver vacância.

O presidente da OAB – PI, Sigifrói Moreno, mostrou-se de acordo que os novos cartórios sejam instalados em suas devidas circunscrições, mas explicou que os que estão sub-júdice não poderão ser abarcados por uma lei nova. A questão ficaria para os tribunais.

REGISTRO DE IMÓVEIS - O presidente da Caixa Econômica Federal, Francisco Elizomar, falou da dificuldade para os registros de imóveis nas habitações financiadas pelo órgão, devido ao número insuficiente de cartórios. Citou o exemplo de empresa construtora que teve recurso bloqueado por falta de serviço cartorário. Ele falou também do crescimento da demanda por esses serviços, devido ao aumento do número de novas habitações.

O representante do Ministério Público, Luis Francisco Ribeiro, elogiou a atitude do presidente do Tribunal de justiça, desembargador Advaldo Moura, por ter tido a preocupação de criar um projeto para ampliar o número de cartórios e criar novas circunscrições. Lembrou que o número de cartórios atualmente é o mesmo de 1977. Atualmente, a população sai da periferia, só para autenticar um documento, sem contar o drama das filas. Ele acha que 25 cartórios resolvem a situação.

O  presidente da Anoreg – Associação dos Notários e Registradores - reconheceu que a criação das novas circunscrições contemplará todas as zonas de Teresina com cartórios, mas observou que os cartórios trabalham no final dos processos, e que os órgãos que dão origem aos mesmos funcionam todos no centro, como Prefeitura, INSS e tantos outros.

O representante do Tribunal de Justiça, Vidal de Freitas Filho, justificou o projeto original que pede 36 cartórios e sete circunscrições, afirmando que ele está bem próximo do substitutivo que será votado pela Assembléia. O projeto cria nove cartórios, para ocuparem as vacâncias.

Também o deputado João de Deus fez uso da palavra, afirmando ter acompanhado a discussão do projeto dos cartórios, desde o início, na CCJ, onde o consenso foi para 26 cartórios. Quando houve divergência, a deputada Rejane Dias pediu vista, abrindo-se, a partir daí, o debate. Sobre o fato de haver o impasse perante a lei federal, ele se mostrou realista, afirmando que não há muito que questionar.

O debate foi aberto à população que se deslocou da periferia, prevalecendo entre os presentes o entendimento de que a dificuldade maior é para os registros de imóveis, serviço que devia ser prestado nos próprios bairros. O deputado Cícero Magalhães  (PT) presidiu a audiência, que contou ainda com as presenças dos deputados Firmino Filho, (PSDB), Tadeu Maia, (PSB), Evaldo Gomes (PTC) e João de Deus (PT).

Os titulares dos cartórios estavam quase todos presentes, entre eles Nazareno Araújo e Anatália Sampaio. Muitos presidentes de associações de bairro compareceram ao plenarinho da Assembléia, onde se realizou a audiência.

Fonte: Assembleia Legislativa do Piauí

Cartórios de MT terão que atender clientes em 30 minutos, aponta lei

Cartórios podem pagar multas caso não cumpram tempo exigido pela lei. Lei foi regulamentada pelo governador de Mato Grosso.

O governador de Mato Grosso, Silval Barbosa (PMDB), regulamentou a Lei nº 9.519 que definiiu o tempo máximo de permanência de clientes nos cartórios públicos do estado. Segundo o decreto publicado no Diário Oficial do Estado que circulou nesta sexta-feira (16), os clientes devem ser atendidos antes de 30 minutos. Pela lei, esse tempo passa a ser contado a partir da entrada e da retirada do número da ficha no equipamento eletrônico do estabelecimento.

Deste modo, conforme a lei, todos os cartórios públicos devem instalar equipamentos de senha nos locais. A fiscalização destes locais vai ficar a cargo da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MT). As denúncias dos clientes, em caso de descumprimento da lei, devem ser encaminhadas ao Procon.

O decreto entra em vigor em 30 dias. Caso os cartórios não obedeçam ao tempo exigido pela lei, os estabelecimentos podem pagar multas corresponde a 1000 unidades de Padrão fiscal de Mato Grosso - UPF/MT, o que corresponde nos valores atuais a R$ 30 mil.

Fonte : G1

Mãe morre durante gravidez e pai consegue licença-maternidade

Valdecir Kessler mora em Toledo, no oeste do Paraná, e cuida da filha sozinho. INSS pode recorrer da decisão; pai parou de trabalhar para cuidar da criança.

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O operador de produção Valdecir Kessler, que vive em Toledo, no oeste do Paraná, conseguiu na Justiça o direito de receber do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) quatro meses de licença-maternidade.

A esposa dele teve um derrame e morreu no sétimo mês de gestação. Com uma cesariana de emergência, os médicos conseguiram salvar o bebê que é saudável. Para cuidar da filha, que hoje tem um ano e quatro meses, Valdecir precisou parar de trabalhar.

“Eu me encontro sozinho aqui em Toledo. Tanto do meu lado, quanto do lado da minha falecida esposa moram todos no sudoeste. Como neném necessita de cuidados especiais eu fui buscar licença-maternidade”, explicou Valdecir.

Em primeira instância, o pedido foi negado. Foi então, que Valdecir negociou com a empresa onde trabalhava e tirou uma licença não remunerada. Sem salário, o operador de produção contou com a ajuda de amigos para sustentar a família. “Minha vida está dedicada a ela, tudo que eu imagino, eu enxergo no neném” disse o pai.

Agora, nove meses depois, a Justiça Federal (JF) do Paraná decidiu que o INSS deveria pagar o benefício referente ao tempo que ele se dedicou à criança com correções monetárias. Na sentença, os juízes destacaram que o benefício é um direito da criança, não apenas da mãe. O INSS pode recorrer da decisão.

“Excepcionalmente em casos em que há o óbito ou outras situações, é possível conceder o benefício ao pai”, acrescentou a advogada de Valdecir, Fabiane Ana Stockmanns.

Fonte: G1

Clipping - Fantástico - Homens exigem teste de DNA para assumir paternidade

Duas mulheres magoadas, enfurecidas. Dois homens desconfiados. Hesitantes. E dois filhos inteiramente abertos para amar. Lindinalva, mãe de Leonardo, namorou Crispiniano, que nunca escondeu a dúvida. Izabela, mãe de Ian, namorou Dione, que faz questão de ter uma confirmação.

Dois casos de reconhecimento de paternidade emperrados. Só um laboratório de genética pode desatá-los.

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Se o reconhecimento de paternidade não é espontâneo, se há necessidade de um teste de DNA, as feridas do passado ficam mais expostas porque ninguém gosta de lidar com a desconfiança. Mas o passo seguinte costuma surpreender. A experiência concreta das milhares de audiências de conciliação que tem sido realizadas pelo país afora mostra que o resultado de um exame pode acionar a chave da aproximação. E a distância infinita que havia pode encurtar se o estrago da ausência for consertado aos pouquinhos.

Crispiniano é vendedor ambulante. Lindinalva, dona de casa. Eles se conheceram em Salvador. Tiveram um breve namoro. E desde que ela engravidou, os dois nunca mais se entenderam. Lindinalva diz que o filho cresceu sonhando com este momento. Crispiniano não abre mão do exame de DNA. O sangue de Leonardo e Crispiniano será coletado ali mesmo, no fórum de Salvador.

Dione e Izabela moram em Angra dos Reis, no litoral sul do estado do Rio. Como a gravidez era de risco, Izabela acabou indo dar à luz em Belém do Pará, onde moram os pais dela. Quando Ian nasceu, ela foi registrá-lo. Mas a ação de reconhecimento de paternidade nunca foi concluída. Quando voltou a morar em Angra dos Reis, Izabela trabalhou como secretária de uma escola. Foi lá que ela ficou sabendo do projeto Pai Presente, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça.

Izabela chegou a conversar com Edione para tentar acelerar o reconhecimento de paternidade do filho. Mas não conseguiu que ele o fizesse espontaneamente. Izabela é cuidadosa. E faz o possível para preservar a imagem que Ian faz do homem que pode ser o pai dele.

Chegou a hora da audiência, no Fórum de Angra dos Reis. Dione deixa claro que vai, sim, querer um exame de DNA.

A conciliadora tenta contornar o desconforto. Em Salvador, é dia do resultado do exame de DNA de Crispiniano e Leonardo. Para Lindinalva, é o fim de um grande mal-estar. Crispiniano se acostuma rapidamente com a nova condição de pai. Em cinco minutos já está dando conselhos ao filho. Leonardo está disposto a dobrar a sisudez do pai.

Em Angra dos Reis, mais uma boa notícia. O primeiro gesto desta reparação: buscar o filho na escola.

Fonte : Globo.com

MA - Nenhum pai reconheceu filho de forma espontânea no Maranhão, diz CNJ

Maranhão - Daniele Vilar da Silva, 25 anos, briga na Justiça há aproximadamente um ano para conseguir incluir o sobrenome do ex-marido na certidão de nascimento do filho, Natan Vilar da Silva, de 8 anos. Natan foi o primeiro de três filhos do ex-casal. Mas o único a não ter o reconhecimento do pai. Até hoje, ele alega infidelidade da mãe.

Natan, segundo a mãe, diariamente pergunta por qual motivo ele, justamente ele, foi o "filho excluído", o único "bastardo" da família. Por que o pai lhe renega um simples sobrenome, um reconhecimento.

"Eu nem sei como explicar pra ele. Entrei na Justiça porque achei importante que meu filho tenha um pai, ainda que ele não queira. É triste, mas é a vida", justifica a autônoma. "Acho que o pai ficou assustado quando Natan nasceu porque ele tinha problemas para respirar. Era uma criança problemática. Mas hoje ele passa bem", descreve.

O caso de Natan, filho de uma desempregada, moradora do bairro Estiva, na zona rural de São Luís, é apenas um exemplo de dezenas de processos de busca de paternidade no Maranhão. São 85 ao todo. Até o momento, após a implantação do projeto Pai Presente em todo o país, nenhum pai reconheceu espontaneamente seus filhos no Estado.

Dados do Censo Escolar de 2010 apontam 450.441 estudantes sem registro do sobrenome do pai na certidão de nascimento. Isso corresponde a 7% da população de todo o Estado. Ou 20% de todos os alunos matriculados no Maranhão naquele ano. Esse percentual é duas vezes maior que a média nacional e três vezes superior que a proporção de alunos sem registro do pai no documento de identificação em São Paulo.

A juíza Teresa Cristina Mendes, juíza da 2ª Vara de São José de Ribamar, cidade na região metropolitana de São Luís, que está à disposição da Corregedoria Geral de Justiça no Estado, auxiliando em projetos desenvolvidos pelo órgão como o Pai Presente classifica como "tristes" os dados sobre o número de estudantes sem registro de pai no documento de identificação, mas assinala que essa é uma questão "cultural" do Estado.

"No município de São José de Ribamar, por exemplo, temos casos do pai pescador, que passa períodos no mar, a mãe vai ao cartório, precisa registrar e, por não ser casada, o registro fica só no nome dela. Depois que tira a certidão sem o nome do pai, é sempre mais difícil voltar ao cartório para corrigir", aponta a juíza.

"Alguns casos são por dificuldade de acesso ao cartório e, antigamente, o pagamento de valores para fazer averbação posterior do reconhecimento de paternidade dificultava esse processo", complementa.

Em algumas comarcas do Estado, existem ações semelhantes desenvolvidas diretamente pelos juízes ajudam nesse processo de busca de paternidade. Oficialmente, o Pai Presente ainda não foi implementado no Maranhão. A Corregedoria Geral da Justiça afirma que vem trabalhando para desenvolver esse projeto o mais urgente possível. O desembargador Cleones Carvalho Cunha, promete reunir em breve os juízes maranhenses para tratar especificamente desta ação.

Fonte : O Dia Online

Clipping - Folha de São Paulo - Partilha em vida facilita sucessão de bens

Matéria publicada no jornal do dia 19/03/2012

Repartir patrimônio pode reduzir custo de transmissão de 10% para pouco mais de 4%, alíquota do imposto

Com custo baixo, testamento é única forma de beneficiar pessoas fora da linha de herdeiros após a morte

TONI SCIARRETTA
DE SÃO PAULO

O assunto é tabu nas famílias, os supersticiosos temem mau agouro, mas não são poucas as disputas envolvendo heranças. Para reduzir as despesas e facilitar a vida dos que ficam, bancos e gestores patrimoniais recomendam dividir os bens ainda em vida, fazer um testamento e ter seguro de vida.

A decisão é mais importante quando envolve casamentos não oficializados, casais do mesmo sexo, filhos reconhecidos após exame de DNA ou se pretende beneficiar diferentemente os herdeiros.

Tanto em vida como após a morte, incide na partilha o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação). Em São Paulo, a taxa é de 4%.

Pouca coisa pode ser feita para pagar menos imposto, mas evitar um processo judicial reduz os custos totais da partilha com advogados, peritos e cartórios, além de tributos, de 10% para pouco mais de 4% dos bens.

Quem reparte bens entre os herdeiros foge da sucessão prevista no Código Civil e pode colocar cláusulas para garantir o usufruto (ter posse e uso enquanto viver), além do respeito de sua vontade após a morte.

A inalienabilidade e a impenhorabilidade impedem que bens herdados sejam vendidos ou dados como garantia de empréstimos. A incomunicabilidade evita que a herança vá para os cônjuges se o herdeiro morrer.

TESTAMENTO

Para deixar algo a alguém que não seja herdeiro (amigos, entidades etc.), a pessoa deve fazer um testamento.

No documento, só é possível dispor de até metade dos bens como desejar; a outra é dos herdeiros.

"Testamento não é só para rico. É um documento simples que qualquer um pode fazer", diz a advogada Ivone Zeger, autora de "Herança: Perguntas e Respostas".

O testamento pode ser feito de forma particular, no cartório, na presença de três testemunhas, por cerca de R$ 10. As testemunhas, nesse caso, devem estar presentes para confirmar, em juízo, quando o testamento for aberto.

Mais seguro é fazer um testamento público, também no cartório, a um custo de pouco mais de R$ 1.000, em que as declarações são registradas por um tabelião na presença de duas testemunhas.

"As partilhas são confusas, mas podemos evitar dor de cabeça deixando resolvido", diz Marcos Fioravanti, do escritório Siqueira Castro.

Fonte : Folha de São Paulo

TJMS: Serviços extrajudiciais da Capital estão em novo endereço

A atual legislação que trata dos notários e registradores do país veda a acumulação de serviços. Para se adequar à norma vigente, a Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS realizou um estudo socioeconômico das serventias extrajudiciais do Estado e verificou a possibilidade de desmembramento de algumas delas, depois da declaração de vacância.

Na prática, a mudança estrutural e física pode ser percebida pela população de Campo Grande no mês de fevereiro, quando dois grandes serviços extrajudiciais que haviam sido desmembrados começaram de fato a funcionar individualmente e também em novos endereços com a entrada em exercício dos candidatos aprovados no III Concurso Público de Ingresso às Atividades Notariais e de Registros de Mato Grosso do Sul.

O antigo 3º Ofício de Notas e de Protesto foi desmembrado em 3º Serviço Notarial e 3º Tabelionato de Protesto. Desde o dia 9 de fevereiro o 3º Serviço Notarial, que conta com Ely Ayache como delegatário titular, funciona na Rua Antônio Maria Coelho, 1400. O 3º Tabelionato de Protesto atende ao público desde o dia 15 de fevereiro na Rua Rui Barbosa, 616. João Gilberto Gonçalves Filho é o atual delegatário.

Outro serviço extrajudicial desmembrado foi o 7º Ofício de Notas e de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição que funcionava na rua 15 de novembro. Com o desmembramento, passou a funcionar na Rui Barbosa, 2797, desde o dia 13 de fevereiro, o 7º Serviço Notarial, que tem como delegatário Fábio Zonta Pereira. E, desde o dia 8 de fevereiro, o Serviço de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição funciona na Av. Mato Grosso, 785, e conta com Juan Pablo Correa Gossweiler como delegatário.

Acompanhe os endereços e contatos de todos os serviços extrajudiciais pelo link abaixo:

http://www.tjms.jus.br/conteudo.php?pg=corregedoria/serventias_extrajudicial.php

Fonte: Site do TJMS

Para receber herança de R$ 850 mil, gerente de asilo altera teste de paternidade

A britânica Berveley Jeff alega ser filha de um ex-engenheiro da Rolls Royce. Ela é acusada de ter forjado assinatura e de ter mudado exames de DNA.

A gerente de um asilo em Derbyshire, no Reino Unido, está sendo acusada de ter mudado seus registros de nascimento para fingir ser a filha perdida de um dos idosos que morava no local, reportou o tablóide britânico Daily Mail. William Mansfield, um engenheiro aposentado da Rolls Royce, morreu em abril de 2009, aos 82 anos, e deixou uma herança de mais de R$ 850 mil.

Segundo o procurador do caso, Justin Wigoder, a britânica Berveley Jeff, de 52 anos, forjou a assinatura do ex-engenheiro em seu testamento para deixá-la como a única beneficiada com a herança. “A conclusão dos especialistas é de que as assinaturas de Mansfield em seu testamento não foram escritas por ele”. Wigoder diz que pediu para que Berveley desse uma amostra de sua caligrafia, mas os especialistas acham que ela disfarçou sua letra para confundi-los. Quando foi solicitado que escrevesse mais uma vez, ela se recusou.

Além disso, a britânica também é acusada de ter feito alterações em um exame de DNA para comprovar que o ex-engenheiro era seu pai. A acusação alega que, apesar de Berveley ter mesmo ido a um hospital fazer o teste de paternidade, ela teve acesso aos exames depois e pode modificar os resultados para que a paternidade fosse confirmada. “Infelizmente, ela ficou sozinha, por um tempo com os exames. Ela aproveitou para fazer alterações para comprovar que Mansfield era seu pai”, disse procurador.

Berveley é gerente do asilo Overseal Residential Home. Ela também está sendo indiciada por roubar quase R$ 200 mil de outra idosa que ficou sob seus cuidados no local. O procurador diz que a britânica usou o dinheiro roubado de Eileen Bull, de 90 anos, para financiar seu “estilo de vida confortável” e para pagar a hipoteca de sua casa.

A britânica se declara inocente das oito acusações de fraude e das duas acusações de roubo. Ela será julgada nas próximas três semanas pela corte de Derby Crown.

Fonte: Revista Época

Selo Digital já está em 100% dos cartórios de MT

O Selo Digital já está sendo utilizado por 100% dos cartórios extrajudiciais de Mato Grosso, que somam 239 unidades. A totalidade foi alcançada esta semana com o Provimento n° 9/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT), que estabeleceu o dia 12 de março (segunda-feira) para a obrigatoriedade da implantação pelas 54 serventias que ainda não haviam aderido ao sistema.

A adesão total dos cartórios marca também a efetividade da segunda fase de implantação do Selo Digital, que incluem os chamados atos de balcão que abarcam serviços como abertura e reconhecimento de firma, certidões, fax símile, autenticações, fotocópias, guias tributárias e ofícios, entre outros. Desde o dia 20 de fevereiro 185 serventias que já estavam na primeira fase do Selo Digital aderiram à segunda fase.

Com a operacionalização da segunda fase do Selo Digital o atendimento nos cartórios passou a ser mais ágil, o que significa economia de tempo para o cliente. Além disso, trará rastreabilidade documental que proporcionará um controle maior por parte da Corregedoria sobre os atos de balcão dos cartórios e mais segurança para quem recorre aos serviços e para os próprios delegatários dos cartórios.

“Antes o atendimento para realizar o reconhecimento de firma levava em média dois minutos e meio, agora conseguimos fazer em até um minuto e meio minuto. Parece pouco, mas se somado um minuto ao longo de um dia de trabalho podemos realizar mais serviços aos clientes”, afirma o diretor do Cartório do Sexto Ofício de Cuiabá, José Pires.

Segundo a diretora do Departamento de Orientação e Fiscalização (DOF) da Corregedoria, Nilcemeire Vilela, os 54 cartórios ainda não utilizavam o Selo Digital porque não possuíam estrutura própria de internet. “Ou não tinham como recorrer a um equipamento de terceiro para entrar no sistema e realizar os lançamentos necessários”, completa.

“A ampliação dos serviços abrangidos pelo Selo Digital dará agilidade ao atendimento à população e é isso que todos nós queremos”, enfatizou a presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT), Niuara Ribeiro Roberto Borges.

O Selo Digital é uma seqüência de alfanuméricos gerados pelo Sistema de Gestão Integrada dos Foros Judicial e Extrajudicial (GIF) do Poder Judiciário. Esses códigos são associados aos atos praticados nos cartórios extrajudiciais, como autenticação, reconhecimento de firma, escritura, emissão de guia, entre outros.

Pioneirismo - O Poder Judiciário de Mato Grosso foi o primeiro no país a implantar o Selo Digital, em fevereiro 2009.

Fonte: Assessoria de Comunicação CGJ-MT

Clipping - Valor Econômico - Novo registro civil deve sair neste ano

Informações de nascimento, casamento e óbito serão unificadas e estarão disponíveis para cartórios.

O governo vai implementar ainda neste ano o Sistema de Informações de Registro Civil (Sirc), unificando as informações de nascimento, casamento e óbito de cada cidadão. Preparado desde 2010, o Sirc atrasou por dificuldades técnicas, mas deve estar disponível para todos os cartórios do país, além das agências do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e outros órgãos públicos.

"O Sirc possibilitará o combate à fraude previdenciária, pois o INSS saberá rapidamente da morte do beneficiário, podendo cessar instantaneamente os pagamentos", explicou Tales Monte Raso, procurador da Advocacia-Geral da União (AGU) no INSS.

Outro grande ganho é o aumento da agilidade nas tomadas de decisão que envolvem políticas públicas. "O gestor público saberá sobre os óbitos que ocorreram em determinada região em 30 dias, e não mais em um ano", afirmou José Emygdio, representante da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreng).

O INSS montou um grupo de trabalho para "aperfeiçoar e implementar totalmente" o sistema no país, que é coordenado por Monte Raso, da AGU. O grupo conta ainda com representantes da Anoreg, da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Ampen) e do próprio INSS.

O sistema, que ligará todos os cartórios brasileiros ao INSS, já está na fase de testes operacionais em 21 cartórios. A experiência servirá para evitar que problemas apareçam na generalização do sistema. "O objetivo é poder lançá-lo com segurança, visto que são dados que interessam a vários setores, sendo que alguns são sigilosos", explicou Monte Raso.

Além dos cartórios, o Sirc tem como fonte de alimentação o Ministério das Relações Exteriores, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de todos os componentes do Comitê Gestor Nacional, criado para planejar, executar e monitorar ações para erradicação do sub-registro civil de nascimento.

Com todos os provedores de dados para o sistema, será possível comparar os dados fornecidos. Assim, se o Ministério da Saúde, por exemplo, informar que alguém morreu, mas o cartório da região não tiver dado essa informação, será possível averiguar de imediato o problema e, caso necessário, multar o cartório, já que é de sua obrigação a prestação de informação sobre mortes.

Por enquanto, apenas cartórios e INSS têm acesso ao Sirc. "Vários órgãos do governo já nos procuraram para poder acessar o Sirc", revelou Monte Raso. Ele afirmou que as diversas demandas estão sendo analisadas pela área técnica do INSS.

A iniciativa de acelerar a implementação do Sirc ocorre no mesmo momento em que também se aceleram os trabalhos envolvendo o sistema nacional de acompanhamento salarial e previdenciário dos servidores (Siprev), preparado pelos ministérios do Planejamento e da Previdência Social. Como antecipou ontem o Valor, o Siprev será criado por decreto da presidente Dilma Rousseff. Ele será de adesão compulsória e contará, de partida, com as informações dos servidores ativos e inativos (aposentados e pensionistas) da União, dos 27 Estados e dos 50 maiores municípios do país - um universo de quase 11 milhões de pessoas.

Com ele, o governo espera conseguir uma forte economia de recursos à União, Estados e municípios, por meio do cruzamento de informações das folhas de pagamento e de benefícios previdenciários. De acordo com estimativas oficiais, a economia pode chegar à casa dos R$ 7 bilhões por ano.

Fonte : Valor Econômico

Arpen-SP firma parceria com o STF e CNJ para desenvolvimento da central nacional localizadora de registros

Encontro realizado em São Paulo marcou o início de um amplo projeto que visa disponibilizar ao cidadão a localização dos principais atos relacionados ao Registro Civil.

Em evento histórico realizado nesta sexta-feira (16.03), em São Paulo, a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) firmou parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) para o desenvolvimento de uma central nacional localizadora de registros, abrangendo os principais atos relacionados ao Registro Civil de Pessoas Naturais.

O encontro, realizado na sede da Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo (Arisp) deu continuidade a uma das principais metas da entidade para este biênio, que consiste no desenvolvimento de novas tecnologias que possibilitem a interligação dos Cartórios de Registro Civil de todo o País, assim como a implantação do registro civil eletrônico em todo o território nacional.

"Nós já temos parcerias firmadas com alguns estados e estamos buscando e aproximando da Arpen-SP os estados com os quais ainda não temos convênio, ou seja, já é nosso objetivo a integração nacional", disse o vice-presidente da Arpen-SP, Luís Carlos Vendramin, que representou a Associação na reunião, ao lado da diretora de Cartórios Deficitários, Rosimeire Solange dos Santos Ferreira.

"O que iremos disponibilizar é simples e não tem segredo, é somente um localizador de registro. Não iremos informar nada além do local onde está lavrado o ato. É importante darmos esse passo e estarmos sintonizados com as iniciativas dos poderes constituídos", completou Vendramin.

Por sua vez, a Arisp disponibilizará seu sistema de consulta eletrônica para localização de bens imóveis e outros direitos reais registrados nos cartórios de registros de imóveis integrantes do sistema (São Paulo, Mato Grosso, Pará e Rio de Janeiro). Há o compromisso de integrar os demais estados da federação neste sistema.

Estiveram presentes no encontro o vice-presidente da Arpen-SP, Luis Carlos Vendramin Junior, a diretora especial para os cartórios deficitários, Rosimeire Solange dos Santos Ferreira, o presidente da Arisp, Flauzilino Araújo dos Santos, o diretor de tecnologia da informação da Arisp, Joelcio Escobar, o juiz auxiliar da presidência do STF, Fernando Florido Marcondes, a diretora geral do CNJ para trabalhos com o STF, Glaucia Elaine de Paula, o representante do Centro de Políticas de TI do Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ, Silvino César Silveira, e a equipe técnica de TI do CNJ.

Fonte : Assessoria de Imprensa

PEC garante estabilidade no emprego à mãe adotante

Benjamim Maranhão: a própria Constituição prevê igualdade entre filhos naturais e adotivos. A Câmara analisa Proposta de Emenda à Constituição 146/12, do deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB), que estende a estabilidade provisória no emprego à mãe que adotar.

Pela proposta a adotante não poderá perder o emprego, por dispensa arbitrária ou sem justa causa, nos cinco meses subsequentes à adoção ou à obtenção da guarda judicial para fins de adoção.

Atualmente, essa estabilidade é assegurada pela Constituição Federal à gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Para Maranhão, é essencial a garantia do emprego também à mãe adotante como forma de assegurar a proteção e o bem-estar da criança durante sua adaptação ao novo lar.

O parlamentar argumenta que a própria Constituição prevê a igualdade entre os filhos naturais e os adotivos. Não há dúvidas quanto à inconstitucionalidade de tratamento diferenciado entre as crianças e adolescentes adotados ou havidos fora do casamento e aqueles frutos de relações familiares estáveis e tradicionais, afirma.

Tramitação

A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Depois, o texto deverá ser votado em dois turnos pelo Plenário. 

Fonte: Agência Câmara

TJ-PR - Separado de fato, homem que ainda mantém vínculo conjugal com ex-mulher, enferma, que estaria convivendo em união estável com outra pessoa, é condenado a pagar-lhe pensão alimentícia

A 11.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve, por unanimidade de votos, a sentença do Juízo da 2ª Vara de Família e Acidentes do Trabalho da Comarca de Londrina que julgou procedente a ação de alimentos ajuizada por M.S.F.S.C. para condenar O.R.C. ao pagamento de uma prestação alimentícia no valor de 20% sobre seus rendimentos líquidos.

Inconformado com a decisão de 1.º grau, O.R.C. interpôs recurso de apelação alegando que é ele que detém a guarda dos filhos do casal e que a apelada (M.S.F.S.C.) já se encontra convivendo em união estável com outra pessoal, motivo pelo qual não se justifica o arbitramento da pensão alimentícia.

O relator do recurso, desembargador Augusto Lopes Côrtes, consignou em seu voto: "Inicialmente, cumpre salientar que cônjuges podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem, como se infere do art.1.604 do CC, que dispõe que ‘podem os parentes, os cônjuges ou companheiro pedir uns dos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação'".

"Todavia, também é certo que ao ex-cônjuge não são devidos alimentos se este tem idade e capacidade para desenvolver atividade laboral, independentemente de se perquirir quem teve culpa no fim no casamento, pois tanto o artigo 1702 quanto o artigo 1704 do Código Civil aludem que, ao fixar pensão alimentícia de um cônjuge em favor de outro, ao fato de o alimentante ser desprovido de recursos, o que não significa não apenas a ausência de renda mensal, mas a efetiva impossibilidade de vir a tê-la."

"Aliás, se assim não se entender, permitir-se-á que o cônjuge alimentado viva comodamente sob as expensas do outro, que com aquele já não mantém mais qualquer vínculo."

"Mas não é a hipótese do caso em exame. Na espécie, resta incontroverso nos autos que o vínculo matrimonial, conforme certidão de fl. 23, perdura a despeito da separação de fato narrada nos autos, sendo que se casaram em maio de 1991 até a separação de fato ocorrida, ao que parece, em 2008, nos termos do boletim de ocorrência de fl. 25." (Destaques do Redator)

"No que tange à necessidade da apelante, verifica-se que ela conta com 43 (quarenta e três) anos de idade e, ainda, está com problemas de saúde, de natureza psiquiátrica conforme receituários médicos de fls. 27/29, fato que é admitido pelo próprio apelante nos autos, restando evidenciado, a despeito da ausência de um conjunto probatório, que a apelada nunca laborou fora de casa, não havendo que se falar que tenha condições de exercer ou retomar uma atividade laboral que nunca exerceu."

"Por outro lado, o boletim de ocorrência não se presta para comprovar a existência de uma união estável como alega o apelante, cuja prova deste fato deveria ter sido efetuada na dilação probatória, o que inocorreu, não mostrando a alegação compatibilidade com as circunstâncias fáticas da relação do casal, tais como, o curto tempo que havia a apelada deixado o lar conjugal para já ter formado uma união estável." (Destaques do Redator)

"Do mesmo modo, não merece prosperar as alegações do apelante no sentido de que ele deve ser desonerado da obrigação alimentícia em favor da requerente porque os filhos.do casal estão sob os seus cuidados."

"Isso porque, além de não haver demonstrativo nos autos de que os filhos estão sob a sua guarda, conforme bem observou o D. Representante da Procuradoria Geral de Justiça há indicativos nos autos de que dos 3 filhos do casal, apenas um deles ainda não atingiu a maioridade (fl. 125)."

Fonte: TJPR

Portaria do CNJ institui Grupo de Trabalho para elabora anteprojeto de normas para os cartórios da Amazônia Legal

Portaria CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 22, de 14.03.2012 – D.J.: 15.03.2012.

Institui Grupo de Trabalho para apresentação de anteprojeto de normas de serviço para a atividade de registro de imóveis nos nove estados da Amazônia Legal (GC9).

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que o CNJ, por força de Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, tem a incumbência de conduzir o "Programa Terra Legal - MDA-CNJ", de modernização do serviço de registro de imóveis da Amazônia Legal;

CONSIDERANDO que um dos projetos desse programa prevê a padronização de normas de serviço de registro de imóveis nos nove estados da Amazônia Legal;

CONSIDERANDO que a padronização depende de estudos sobre a compatibilidade da proposta de norma de serviço com as particularidades de cada um dos estados da Amazônia Legal;

RESOLVE:

Art. 1ºInstituir Grupo de Trabalho para apresentação de anteprojeto de normas de serviço para a atividade de registro de imóveis a serem adotadas, de modo padronizado pelas Corregedorias-Gerais de Justiça, nos nove estados da Amazônia Legal.

Art. 2ºO Grupo de Trabalho será composto por:

I. Marcelo Martins Berthe, Juiz de Direito Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça;

II. Antônio Carlos Alves Braga Junior, Juiz de Direito Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça;

III. Cleones Carvalho Cunha, Desembargador Corregedor- -Geral da Justiça do Maranhão;

IV. Constantino Augusto Tork Brahuna, Desembargador do Tribunal de Justiça do Amapá;

V. Kátia Parente Sena, Juíza de Direito Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça do Interior do Estado do Pará;

VI. Rinaldo Forti Silva, Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Rondônia;

VII. Lídio Modesto da Silva Filho, Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso;

VIII. Flauzilino Araújo dos Santos, Presidente da Associação dos Registradores de Imóveis do Estado de São Paulo (ARISP).

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho poderá contar com o auxílio de outras autoridades e especialistas de entidades públicas e privadas com atuação em área correlata.

Art. 3ºO Grupo de Trabalho terá prazo de atuação até 31 de dezembro de 2012, prorrogável a critério do Presidente do CNJ.

Art. 4ºA coordenação do Grupo de Trabalho caberá ao Juiz de Direito Marcelo Martins Berthe e, no seu impedimento, ao Juiz de Direito Antonio Carlos Alves Braga Junior.

Art. 5ºAs diárias e passagens aéreas necessárias ao desempenho dos trabalhos serão custeadas pelo CNJ, com recursos transferidos pelo INCRA para o "Programa Terra Legal MDA-CNJ", de modernização dos cartórios de registro de imóveis da Amazônia Legal.

Art. 6ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Cezar Peluso

Presidente

Nota da Redação INR:Este texto não substitui o publicado no D.J.E.-CNJ de 15.03.2012.

Fonte: Arpen SP

Advocacia-Geral demonstra que compete ao Supremo Tribunal Federal julgar processos contra ato do CNJ

Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que ações contra atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) devem ser julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Duas ações ajuizadas no Ceará questionavam a Resolução nº 80/09 do Conselho, que trata, entre outros assuntos, de cargos ocupados em cartórios.

Nos dois processos, ex-titulares de cartórios alegavam que a anulação da delegação de serviços notariais pelo Poder Público a particulares, como determina o dispositivo do CNJ, afrontaria a segurança jurídica e ofenderia o devido processo legal.

Em primeira instância, o pedido liminar de suspensão do ato do CNJ havia sido negado. Inconformadas, as partes recorreram ao TRF5 pedindo a suspensão dos efeitos da Resolução.

A Procuradoria Regional da União da 5ª Região (PRU5) apresentou manifestação ressaltando que a competência absoluta de julgar ações contra o CNJ é do Supremo Tribunal Federal, conforme estabelecido no artigo 102, da Constituição Federal de 1988.

Os desembargadores do Tribunal acolheram os argumentos da AGU e declararam "incompetência da Justiça Comum Federal, determinando a remessa dos autos originários ao Supremo Tribunal Federal".

A PRU5 é uma unidade da Procuradoria Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Processos nºs 0017218-79.2011.4.05.0000 e 0017235-18.2011.4.05.0000 - TRF 5.

Bárbara Nogueira 

Fonte: AGU

 

CE - Corregedora-geral da Justiça solicita que cartorários prestem informações ao INSS mensalmente

A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) do Ceará solicitou aos titulares dos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais que informem ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), até o dia 10 de cada mês, os registros de óbitos ocorridos no mês anterior.

A medida atende ao ofício nº 15/2012, assinado no último dia 7 pela corregedora-geral de Justiça do Estado, desembargadora Edite Bringel Olinda Alencar.

O objetivo é efetuar a suspensão do benefício em tempo hábil pelo INSS, bem como reduzir a possibilidade de pagamentos indevidos a beneficiários que vieram a óbito.

Em caso de dúvidas, os cartorários devem buscar informações nas sedes das gerências-executivas do Instituto em Fortaleza, Juazeiro do Norte ou Sobral.

Fonte: TJ/Ce

BA - TJBA: Cartórios Extrajudiciais receberão treinamento do E-SELO

Foram publicados, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), de hoje (8/3), os horários e as datas do treinamento para utilização do E-Selo.

Clique aqui para ver o dia/hora do treinamento.

O Sistema E-Selo foi concebido pelo TJBA e está sendo implantado em todos os cartórios extrajudiciais do Estado da Bahia, em obediência à Lei 12.373/2011 (Lei de Emolumentos) que entrará em vigor no próximo dia 26 de março.

O E-Selo possibilitará que os cartórios extrajudiciais, a partir do dia 26 de março, emitam DAJE e Selagem de todos os atos de acesso público, garantindo segurança, veracidade e principalmente praticidade.

A grande novidade, além da geração de um selo digital (alfanumérico), é o acesso que o usuário terá no Portal de Selo Eletrônico para conferir a veracidade do selo e o teor do documento feito no cartório. Atos como, escrituras, procuração, certidões, registros, entre outros, passarão a usar o selo digital.

O E-Selo será implantado em todas as comarcas da capital de acordo com o cronograma de instalação, também, publicado no DJE.

Mudanças nos cartórios

Os cartórios privatizados e que terão delegatários também receberão a implantação do sistema E-Selo, pois utilizarão do mesmo procedimento, inclusive os que já estão privatizados atualmente.

 Fonte: Site do TJBA

BA - Curso de Qualificação em Direito Notarial e de Registro é marco na história dos Cartórios da Bahia

(Salvador- BA) Salão lotado e muita expectativa marcou a cerimônia de abertura do Curso de Qualificação em Direito Notarial e de Registro realizado nos dias 9 e 10 de março em Salvador, capital da Bahia. O evento foi promovido pela Anoreg Brasil em parceria com o Sinpojud e com a Anoreg Bahia, além de contar com o apoio dos institutos membros, como a Arpen Brasil. O evento ocorreu um dia após a posse dos registradores e notários que optaram pela privatização de suas serventias e deram assim a sua contribuição para a melhoria dos serviços prestados pelos cartórios baianos.

Auditório lotado na abertura do evento

A cerimônia foi dirigida pela presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia, Dra. Maria José dos Santos e pelo presidente da Anoreg Brasil, Dr. Rogério Portugal Bacellar. Definir o momento vivenciado pelos registradores e notários da Bahia como um marco na história da classe foi unanimidade entre os convidados para a abertura do Curso de Qualificação.

Ao abrir o evento, Maria José, conhecida carinhosamente por todos como Zezé, disse estar certa de que tudo correrá bem com a privatização das serventias, apesar da apreensão e do medo dos oficiais recém-empossados.  “Quando as pessoas ficam em choque eu já sei que vai dar tudo certo.

Durante este processo, toda hora eu ligava Dr. Bacellar e falava: venha pra Bahia que preciso de ajuda, e ele veio. Eu digo a vocês, eu não sou do extrajudicial, mas hoje me sinto como se tivesse ganhado na loteria. A felicidade dos meus colegas é como se fosse a minha”, afirmou Zezé, que continuou dando um conselho aos colegas. “Estou no terceiro mandato à frente do sindicato e gosto de fazer o que faço. Vocês serão felizes. Façam como eu, sou plenamente feliz no que faço. Meu trabalho é tudo pra mim, me acompanhem nisso e vocês só terão vitória nessa vida,” declarou.

A presidente do Sinpojud, Maria José Santos, presidiu a cerimônia

Ao citar as dificuldades que serão enfrentadas pelos registradores e a consequente fiscalização por parte tanto do judiciário quanto da população, Zezé deixou um recado. “A imprensa hoje me trata como responsável por qualquer fracasso dessa privatização. Eu aceito isso tranquilamente porque sei que daqui um ano vai dar certo. Tenham amor ao trabalho de vocês e honestidade. Não aceitem propina. Eu mesma vou fiscalizar. Se perceberem que um funcionário está fazendo alguma coisa ilegal, mandem embora. Acima de tudo, a honestidade é o que vamos levar para os nossos netos e bisnetos. Estou aqui de braços abertos para ajudar a resolver qualquer problema que surgir “, completou.

Em seguida foi a vez do presidente da Anoreg Brasil, Rogério Portugal Bacellar, falar aos participantes sobre o processo de privatização. “No inicio foi difícil porque os próprios notários e registradores baianos tinham medo. Foi difícil formatar o documento para levar ao governo porque os dados que demostravam as deficiências dos serviços eram trancados a sete chaves. O TJ não tinha dinheiro pra comprar os computadores para os cartórios. Não tinham internet, eles não podiam comunicar DOI, IBGE. A caminhada foi longa. Um dia encontrei a Dra. Maria José, contrária e critica. Ela disse: vou convidar o TJ e vamos debater. Vou convocar uma audiência publica, se você nos convencer, eu passo para o seu lado. E hoje está aqui, sentada ao meu lado. Ela será nomeada notária e registradora honorária do Brasil. Porque o trabalho que ela desenvolveu foi colossal.  Era um sonho, agora é realidade. Ontem vimos essa realidade se transformar em titulo de nomeação.  A partir de agora vocês devem encarar a realidade. Vocês não são empresários, são pessoas físicas com maior responsabilidade que pessoas jurídicas, porque respondem por seus  atos pessoalmente com seus  próprios  bens. Cuidem dos seus cartórios como se fossem filhos de vocês. Blindem-se trabalhando direito, com novas tecnologias e eficiência, estamos dispostos a ajudar vocês. Somos um bem necessário”, declarou Bacellar  enfaticamente.

O presidente da Anoreg Brasil, Rogério Portugal Bacellar, falou aos presentes sobre a privatização

Quem também participou da abertura foi o advogado do Sinpojud, Dr. Augusto Aras, que pediu paciência da sociedade neste momento de adaptação “A partir do próximo dia 26 de março vocês entrarão em exercício, a defensoria pública, a corregedoria, os partidos políticos, os deputados, e a sociedade civil cobrarão responsabilidade e eficiência de vocês. Já me encarreguei, em entrevista, de pedir paciência a sociedade baiana, porque os senhores precisarão de tempo para se adequar aos serviços. Temos as maiores autoridades do Brasil em direito notarial e de registro aqui hoje, cada um trazendo a sua experiência. Ontem me senti como um pai vendo seus filhos sendo diplomados. Foi bom vê-los representando uma nova página na vida de vocês e espero que todos possam dar a sua contribuição nessa historia que até hoje só se falou em caos”, enfatizou Aras.

Em seguida o presidente do Colégio Notarial do Brasil, Dr. Ubiratan Pereira Guimarães, comentou sobre a responsabilidade social que estava sendo assumida pelos registradores e notários. “Estamos aqui comemorando esta grande conquista. Gostaria de ressaltar a responsabilidade social que os notários passam a desempenhar. Hoje a tarde começamos o nosso trabalho, mas é só o começo, muita coisa deve ser estudada.  Nós vamos mudar as manchetes dos jornais, qualquer mudança necessita que os protagonistas tenham vontade, e ontem eu vi a vontade na cara de vocês. Quebrar paradigmas é o nosso grande desafio. O medo sempre é fruto do desconhecimento. Neste encontro a Anoreg vos dará instrumento para vencer o desconhecimento”, disse.

O Registrador de Imóveis de Belo Horizonte, Francisco Resende, também participou da abertura e completou as palavras de Ubiratan. “ Esse momento é importante. A privatização é um marco pra nós. É o último reduto que cai. Vocês têm a responsabilidade de mostrar para o Brasil que o serviço privatizado será melhor que o oficializado, Isso tem uma nova face, a de obrigações e responsabilidades”, completou ele.

Para encerrar o evento, o chefe de gabinete da Corregedoria Geral de Justiça, Dr. Geraldo Paim dos Santos Filho, colocou a entidade a disposição dos registradores e notários nesta nova fase.  “A corregedoria vai estar a inteira a disposição de vocês,  pois este é um momento histórico. Agora vamos alcançar a excelência, é isso que a sociedade espera da gente. Vamos deixar para traz  a parte ruim, vocês agora são os donos e o espelho dos seus cartórios”, encerrou.

Fizeram parte da mesa: Dra. Maria Jose Santos, presidente do Sinpojud; Dr. Rogerio Portugal Bacellar, presidente da Anoreg/ BR; Dra. Conceição Aparecida Nobre Gaspar, presidente Anoreg Bahia; Dr. Jose Maria Siviero, presidente do IRTD do Brasil; Dr. Francisco José Resende dos Santos, presidente do IRIB; Dr. Ubiratan Pereira Guimarães, presidente do CNB; Dr. Geraldo Paim dos Santos Filho;  Chefe de Gabinete da Corregedoria da Capital; Dr. Augusto Aras, advogado do Sinpojud.

Fonte: Assessoria de Comunicação Arpen Brasil