quinta-feira, julho 29, 2010

Prazo para contestar regras de concurso, em mandado de segurança, é de 120 dias da data da publicação do edital

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) compreende que o prazo decadencial do direito de impetrar mandado de segurança, em caso de contestação de regras estabelecidas no instrumento convocatório de concurso público, começa a contar da data da publicação do edital do próprio certame. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do STJ negou provimento ao recurso de A.M.G.P., que questionava na Justiça sua reprovação no concurso para o cargo de juiz federal substituto da 5ª Região.

O candidato recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que não encontrou ilegalidade na nota aferida aos títulos apresentados por ele durante as etapas do concurso. Para o TJPE, a alegação em mandado de segurança feita por A.P., atacando algumas regras do certame, não poderia ser analisada, uma vez que ele resolveu recorrer após mais de 120 dias da data da publicação do edital, caracterizando decadência do direito.

Insatisfeito com a decisão desfavorável, o candidato apelou ao STJ com um recurso em mandado de segurança. No pedido, argumentou que a nota atribuída a ele pela comissão examinadora, relativa aos títulos apresentados, não poderia ter sido incluída no cálculo da média final para efeito de reprovação, na medida em que estaria conferindo um caráter eliminatório não previsto no edital, ferindo o princípio da legalidade. Também alegou que não teve acesso à nota individualizada concedida pelos examinadores na prova oral, o que contrariaria o princípio da publicidade.

A defesa do candidato ressaltou que ele estaria dentro do prazo para contestar as regras do certame, uma vez que o início da contagem se deu quando ele tomou ciência da interpretação manifestada pela comissão do concurso em relação ao edital e à Constituição Federal.

Entretanto, o ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do processo, não acolheu os argumentos do candidato. “A tese exposta na decisão do TJPE encontra-se em perfeita harmonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual o prazo decadencial do direito de impetrar mandado de segurança começa a fluir da data da publicação do edital do concurso público”.

Em relação à nota obtida na prova de títulos, que estaria supostamente em desacordo com o regulamento do concurso público, o ministro afirmou que o candidato não conseguiu apresentar razões legais para rever a decisão do TJPE. “Limitou-se a fazer a simples referência aos documentos apresentados com a petição inicial, o que caracteriza ausência de satisfação de requisito de admissibilidade formal dos recursos”.

Por fim, quanto à nota da prova oral, o regulamento do concurso público questionado não previa a publicação de cada uma das notas atribuídas aos candidatos pelos examinadores. O citado regulamento preconizava o somatório das notas individualizadas dadas às respostas na prova oral, para, na mesma ocasião, apurar-se a nota final. Era a nota final, portanto, que deveria ser levada ao conhecimento dos candidatos, ensejando, no caso de reprovação, o interesse de recorrer nos termos do edital do concurso.

“Não há direito líquido e certo a ser tutelado, porquanto a comissão examinadora atuou de acordo com as normas do certame. Inexiste ofensa aos princípios da publicidade ou legalidade, preconizados pelo artigo 37 da Constituição Federal, por isso nego provimento ao recurso ordinário”, concluiu o relator.

Fonte: STJ

Congresso notarial trata de casamento de transexual


O vice-presidente do TJPE destacou que o crescimento do mercado notarial confere maior importância ao evento

Começou nesta quarta-feira, 28, no Fórum Rodolfo Aureliano, o 1º Congresso Pernambucano de Direito Notarial e Registral, durante o qual serão debatidos temas polêmicos e atuais, como o registro civil de uniões homoafetivas. O evento é promovido pela Escola Superior de Magistratura (Esmape), cujo presidente, desembargador Leopoldo Raposo, fez a abertura solene, juntamente com o vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Jovaldo Nunes, e o corregedor geral de Justiça, desembargador Bartolomeu Bueno.

Seguiu-se a conferência do professor Ivanildo Figueiredo de Oliveira, sobre a segurança jurídica dos atos notariais e registrais. A mesa de abertura contou ainda com as presenças do desembargador federal Manoel Ehardt, do TRF-5, da advogada Catarina Oliveira, representando a OAB, e do juiz Saulo Fabiano, coordenador da Esmape.

Na quinta-feira, 29, a partir das 14h30, o desembargador Bartolomeu Bueno e os corregedores auxiliares juizes Sergio Paulo Ribeiro e Janduhy Finizola abordarão o registro civil de relações homoafetivas e a possibilidade jurídica do registro de casamento de nubente transexual. Foi o corregedor geral quem, recentemente, editou provimento aos Cartórios de Registro de Pernambuco determinando o registro de contratos de relações homoafetivas.

Ao saudar os participantes do congresso, o corregedor geral Bartolomeu Bueno elogiou a oportuna iniciativa da Esmape, uma vez que o Direito Notarial ganha cada vez mais destaque no País e é alvo de grandes transformações. O vice-presidente Jovaldo Nunes, ao declarar sua origem cartorária, à qual dedicou 18 anos, destacou que o crescimento do mercado notarial confere ao congresso importância ímpar, “a ponto de ensejar, nos meios acadêmicos, maior interesse sobre o assunto”. Todos destacaram a presença, no auditório, do professor Joaquim Correia Junior, um dos maiores especialistas na área.

O presidente da Esmape e do congresso, desembargador Leopoldo Raposo, disse ser a matéria muito difícil, daí a oportunidade do encontro, que traz ao Recife os especialistas Angelo Volpi e Luiz Costa Passos, de Curitiba; José Fernando Simão e Caio Bartine Nascimento, de São Paulo; Ricardo Guimarães Kollet, de Porto Alegre, João Pedro Lamana Paiva, de Sapucaia do Sul (RS); Naurican Ludovico Lacerda, de Florianópolis, Marcos Ehrhard Junior, de Maceió; Hercules Alexandre da Costa Benício, de Brasília e Zeno Veloso, de Belém (PA). O congresso será encerrado pelo desembargador Leopoldo Raposo na tarde da próxima sexta-feira, 30.


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Zenaide Barbosa | Ascom CGJ

Fonte: Site do TJPE

SE - Clínicas realizam exame de DNA para Projeto Paternidade Responsável no Estado de Sergipe

O Projeto "Paternidade Responsável" foi lançado em Sergipe em 2004, pelo Ministério Público do Estado de Sergipe, com iniciativa da Promotoria dos Direitos do Cidadão e Serviços de Relevância Pública. Atualmente é capitaneado pelo Núcleo de Apoio à Infância e Adolescência - NAIA.

O Projeto tem como principal objetivo atender ao maior número possível de crianças e adolescentes da rede de ensino público que, por inúmeros motivos, não tiveram acesso ao nome do pai no registro de nascimento. A triagem dos casos é feita levando em consideração as condições da mãe em custear um exame de DNA, bem como o tempo em que aquele procedimento aguarda a análise do exame.

A Promotora de Justiça Dra. Mírian Teresa Cardoso Machado, responsável pelo NAIA, falou da importância do Projeto. “É de extrema importância a participação do NAIA no Projeto Paternidade Responsável. Através de um trabalho de sensibilização, lutamos pela garantia da efetivação dos direitos das crianças e adolescentes”.

O Estado de Sergipe, através da SEIDES, firmou, em 07 de julho de 2010, contrato, nos termos do Pregão Eletrônico nº 144/2010, com a Clínica de Exames de DNA - BIOCROMA, empresa especializada para realização de exames de DNA.

A coleta de material biológico para o exame de paternidade será realizada na Clínica Frei Galvão, situada à Rua Bahia, nº 1403, no Bairro Siqueira Campos, em Aracaju, sob a responsabilidade da Dra. Emily Porto e enviada para a BIOCROMA.

Os interessados devem procurar o Ministério Público de Sergipe - Núcleo de Apoio à Infância e Adolescência - NAIA - Setor de Paternidade Responsável, localizado no 4º andar do Ed. Walter Franco. Será realizada Audiência Pública para obtenção do Termo de Reconhecimento de Paternidade. Caso haja necessidade, o MPE emitirá uma autorização e agendará o exame de coleta de material biológico nas clínicas conveniadas. O resultado é enviado para o NAIA que, em Audiência Pública com os interessados, fará a divulgação final do teste de DNA.


Fonte : Assessoria de Comunicação MP/SE

Projeto facilita uso de sobrenome por parceiros de união estável

O homem ou a mulher que viva em união estável pode ser beneficiado por mudanças propostas na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73). Na próxima quarta-feira (4), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) retoma os trabalhos e poderá aprovar, em decisão terminativa, projeto de lei do Senado (PLS 351/09) que altera dispositivos relativos à averbação do nome de família do companheiro ou do padrasto na certidão de nascimento.

Mesmo que o estado civil de algum deles impeça o novo casamento, a proposta dá às pessoas em união estável a possibilidade de requerer ao juiz a averbação do nome de família do companheiro em seu registro de nascimento.

Atualmente, a Lei de Registros Públicos dá esse direito - em condição excepcional e diante de "motivo ponderável" - à mulher solteira, desquitada ou viúva que viva com homem solteiro, desquitado ou viúvo.

Ao mesmo tempo em que reformula essa redação para permitir ao companheiro da união estável o acréscimo do sobrenome do outro em sua certidão de nascimento, o PLS 351/09, do ex-senador Expedito Júnior (RR), trata de corrigir o que para ele seria uma "impropriedade lógica" no texto em vigor, já que um casal de solteiros ou viúvos não estaria legalmente impedido de se casar e, ao mudar de estado civil, agregar o sobrenome do parceiro ao seu.

O projeto também cuida de modificar a Lei nº 6.015/73 quanto à permissão judicial para o enteado ou a enteada averbar o nome de família do padrasto ou da madrasta em seu registro de nascimento. Apesar de manter a necessidade de o interessado pedir a mudança ao juiz baseado em "motivo ponderável" e contando com a concordância do padrasto ou da madrasta, o PLS 351/09 retira do texto atual referências a dispositivos que tratam da autorização para a mulher adotar o sobrenome do companheiro e da alteração do nome de vítimas ou testemunhas de crime.

"O exame do mérito é favorável à proposição, que pode ser caracterizada por feliz iniciativa, na medida em que corrige impropriedades impeditivas da alteração do próprio nome", considerou o relator, senador Hélio Costa (PMDB-MG), no parecer favorável ao PLS 351/09.


Fonte: Site do Senado Federal

quarta-feira, julho 28, 2010

Direitos Humanos já emitiu 12 mil documentos nos municípios destruídos pelas chuvas em Alagoas e Pernambuco

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), por meio da Coordenação de Promoção do Registro Civil de Nascimento, dá continuidade nesta quinta-feira (29), em Quebrangulo (AL), aos mutirões para Emissão de Segunda Via de Documentos

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), por meio da Coordenação de Promoção do Registro Civil de Nascimento, dá continuidade nesta quinta-feira (29), em Quebrangulo (AL), aos mutirões para Emissão de Segunda Via de Documentos nos municípios alagoanos que se encontram em situação de emergência e calamidade pública.

Até agora já foram emitidos 12 mil documentos em Alagoas e Pernambuco, estados onde as chuvas de junho deixaram mais de 50 mortos e 150 mil desabrigados. Encontram-se em estado de emergência ou calamidade pública 95 municípios nos dois estados.

A iniciativa faz parte do esforço conjunto do Governo Federal para enfrentar a situação em Pernambuco e Alagoas. O Tribunal de Justiça, o Ministério do Trabalho e Ministério do Desenvolvimento Agrário disponibilizaram ônibus que funcionam como unidades móveis de registro.

Nesta quinta-feira, o assessor especial da SDH, José Guerra, visitará o município de Quebrangulo, interior de Alagoas, para acompanhar de perto os mutirões. “É o primeiro passo no resgate da cidadania de pessoas que perderam tudo na enchente. Só com a documentação básica a pessoa pode resgatar benefícios de programas sociais e previdenciários, além do título de eleitor”, ressalta.

Para que o cidadão tenha acesso à segunda via de seus documentos, basta comparecer ao local divulgado pelos municípios atingidos. O serviço é gratuito.

Em Alagoas, a previsão é que os mutirões sigam até o dia 12 de agosto. Em Pernambuco, os mutirões já estão sendo realizados desde 22 de junho e devem ocorrer até 5 de agosto.

Registro Civil de Nascimento – Em 2003, o índice de sub-registro civil de nascimento era de 18,9%; recuou para 12,2% em 2007 e caiu para 8,9% em 2008. As projeções apontam para a erradicação do índice de crianças sem registro, o que significa acabar com o sub-registro civil de nascimento pelos parâmetros estabelecidos pelas Nações Unidas.

Entre as ações estratégicas para garantir o acesso da população ao registro civil de nascimento estão os Mutirões e as Unidades Interligadas.

Esse ano, os mutirões acontecem nos 17 estados do Nordeste e da Amazônia Legal. Para atingir as populações mais distantes estão em andamento 1.550 mutirões para a emissão de certidão de nascimento, sendo 850 no Nordeste e 700 na Amazônia Legal. Em 2009 foram emitidas 73 mil certidões de nascimento em aproximadamente mil mutirões.

As Unidades Interligadas têm o objetivo de facilitar o registro civil de nascimento, permitindo que a certidão seja emitida ainda na maternidade, sem a necessidade de deslocamento até o cartório. Desde 2009, o governo iniciou a instalação de Unidades Interligadas nas maternidades que realizam mais de 300 partos por ano.


Mutirão para 2ª via de documentos em Quebrangulo (AL)
Data: 29 de julho de 2010
Horário: 8h às 17h
Local: Fórum de Justiça, Praça Independência, S/Nº -Quebrangulo (AL)

Tabela com o cronograma de mutirões nos municípios em estado de emergência ou de calamidade pública em Alagoas (*)


19 de julho de 2010 São José da Laje
20 de julho de 2010 União dos Palmares
21 de julho de 2010 Santana do Mundaú
22 e 23 de julho de 2010 Branquinha
26 de julho de 2010 Murici
27 e 28 de julho de 2010 Rio Largo
29 e 30 de julho de 2010 Quebrangulo
2 de agosto de 2010 Paulo Jacinto
3 de agosto de 2010 Viçosa
4 de agosto de 2010 Cajueiro
5 de agosto de 2010 Capela
6 de agosto de 2010 Atalaia
9 de agosto de 2010 Satuba
10 de agosto de 2010 Campestre
11 de agosto de 2010 Jundiá
12 de agosto de 2010 Jacuípe
16 de agosto de 2010 Matriz de Camaragibe
17 de agosto de 2010 Joaquim Gomes



Tabela com o cronograma de mutirões nos municípios em estado de emergência ou de calamidade pública em Pernambuco (*)

22 de junho de 2010 Palmares
23 de junho de 2010 Palmares
24 de junho de 2010 Palmares
29 de junho de 2010 Correntes
30 de junho de 2010 Quipapá
1º de julho de 2010 Cortês
2 de julho de 2010 Cortês
3 de julho de 2010 Jaboatão (Curado IV)
3 de julho de 2010 Jaboatão (Vila Rica)
5 de julho de 2010 Agua Preta
6 de julho de 2010 Agua Preta
7 de julho de 2010 Maraial
6-22 de julho de 2010 Barreiros (IITB Fixo)
1º-22 de julho de 2010 Palmares (IITB Fixo)
8 de julho de 2010 Jaqueira
13 de julho de 2010 Correntes
13 de julho de 2010 Vitória de Santo Antão
14 de julho de 2010 Vitória de Santo Antão
14 de julho de 2010 Bom Conselho
15 de julho de 2010 Palmeirina
16 de julho de 2010 São Benedito do Sul
19 de julho de 2010 Barra de Guabiraba
20 de julho de 2010 Bonito
21 de julho de 2010 Gameleira
22 de julho de 2010 Primavera
23 de julho de 2010 Vitoria de Santo Antão
PLANEJADO
26 de julho de 2010 Agrestina
27 de julho de 2010 Altinho
28 de julho de 2010 Bom Conselho
29 de julho de 2010 Quipapá (retorno)
1º – 2 de agosto de 2010 Palmares
4–5 de agosto de 2010 Catende



(*) Os cronogramas acima podem ser modificados sem aviso prévio.





Fonte: SEDH

CE - Oito pedidos em nove dias de nova lei

Apesar de estar em vigor há apenas duas semanas, a lei do divórcio direto já alterou a movimentação nos cartórios de Fortaleza. Segundo a Associação dos Notários e Registradores do Ceará Anoreg), desde 13 de julho, dia seguinte à promulgação da Emenda Constitucional nº 66, tornaram-se constantes as ligações sobre como proceder diante da nova legislação.

Em apenas nove dias, foram oito escrituras lavradas no 8º Tabelionato Aguiar, no bairro Aldeota, em Fortaleza. "A tendência é a procura aumentar nos próximos dias, porque a lei ainda é muito recente", prevê o responsável pelo cartório, Luiz Carlos Aguiar.
Ao final do mês, a expectativa mínima é de que os divórcios aumentem em 10%. "Tem muita gente ligando e o processo, em si, é super simples; que não demanda tanta análise de documentação. Basta mais que as duas partes concordem", explica o advogado e escrevente do órgão Jorge Dias.

No Fórum Clóvis Beviláqua, ninguém ainda tentou converter o processo antigo para a nova legislação.
Só na 15ª Vara, são 100 sob o código velho. "Qualquer um pode pedir ou então acionar o advogado para fazer isso", cita o titular Krentel Ferreira. (BC)

O QUE MUDOU COM A EMENDA 66

Antes: Era preciso comprovar separação judicial há, pelo menos um ano, ou viver separado há um período mínimo de dois anos.

Hoje: A figura da separação é extinta e o divórcio passa a ser imediato. Basta o casal chegar a um consenso sobre o fim do casamento.

Legislação

A antiga legislação sobre o divórcio começou a vigorar no ano de 1977.

Mutirão

O mutirão do Fórum Clóvis Beviláqua, localizado em Fortaleza, envolverá 17 juízes, 17 promotores, 17 defensores públicos, além de oficiais de Justiça e funcionários administrativos da unidade.

Fonte: Jornal O Povo

Saiba o que fazer com documentos em caso de morte de um parente

Crime de estelionato foi o que mais cresceu nos 5 primeiros meses do ano.
Família deve cancelar cartões de crédito.

De acordo com as recentes estatísticas divulgadas pelo Instituto de Segurança Pública, no município do Rio, o crime de estelionato foi o que mais cresceu nos cinco primeiros meses do ano, em comparação com o mesmo período de 2009. De janeiro a maio, foram feitos 5.565 registro, contra 5.175 casos no ano anterior.

Já no estado, o crime de estelionato, foi o segundo que mais cresceu no período. Em muitos dos crimes são usados documentos de pessoas que morreram. Por isso, é importante saber o que fazer com eles no caso de algum parente falecer.

Carteira de identidade e carteira de motorista:

Em geral, os cartórios comunicam o óbito ao Detran-RJ. O órgão abre um processo administrativo e coloca uma observação no cadastro da pessoa falecida. Todas as carteiras de identidade do estado, inclusive as emitidas pelo Instituto Félix Pacheco, são comunicadas ao Detran. Mas, caso a família queira dar entrada no processo pessoalmente, é necessário abrir um protocolo geral com a certidão de óbito. Em média, de acordo com o Detran, a baixa dos documentos acontece em um mês.

Título de eleitor:

O cartório notifica a Justiça Eleitoral sobre os óbitos ocorridos para que seja dada a baixa no sistema. No entanto, o parente pode apresentar a certidão de óbito no cartório eleitoral, para agilizar o procedimento. Nesses casos, o cancelamento é feito na hora.

Carteira de trabalho:

Segundo o Ministério do Trabalho, em caso de morte, qualquer amigo ou parente deve comparecer a uma superintendência, gerência ou agência do ministério com certificado de óbito e dar entrada no pedido de baixa da carteira de trabalho. A baixa na é feita na hora, mas, de acordo com o ministério, o processo é rápido.

Em caso de cobranças indevidas:

Mas, no caso de alguém receber cobranças em nome de algum parente morto, saiba o que fazer: de acordo com a defensora Maria de Fátima, a partir do momento em que as cobranças forem feitas, o familiar deve entrar com uma ação declaratória de inexistência de dívida do espólio, já que o próprio parente, segundo ela, não tem legitimidade para representar o espólio.

No entanto, antes de entrar com a declaração, a defensora diz que é necessário que o parente abra um inventário e seja nomeado inventariante, já que a pessoa, ao morrer deixa de ter personalidade jurídica.

Segundo ela, caso o falecido tenha deixado patrimônio, ele paga dívida, por isso, segundo ela, é importante cancelar todos os documentos e cartões de créditos assim que a família puder.

O familiar também pode entrar com uma medida preventiva para notificar a morte junto aos bancos e aos órgãos responsáveis pela expedição dos documentos do morto. A defensora lembra que o familiar pode pedir dano moral a essas instituições, já que é de responsabilidade dessas empresas e órgãos a verificação dos documentos.



Fonte: G1

Assista o programa Cartorio com Você, da TV Justiça


A Anoreg-BR tem o programa semanal denominado “Cartorio com você”, veiculado na TV Justiça (do Supremo Tribunal Federal).

O objetivo da entidade nacional é apresentar o importante papel do notário e do registrador na comunidade, informando, esclarecendo, amparando e dando suporte em todas transações realizadas em seus serviços. São profissionais do direito imbuídos de segurança jurídica.


Grade horária:

segunda-feira – 18h (inédito)
quarta-feira – 12hs (reprise)


Apresentador: ALAN BORGES
Coordenação: ANOREG-BR
Editoração: SMV Edição de Imagens


Ver vídeos: *




*para reproduzir os vídeos é necessário baixar o programa: Riva Flv Player

terça-feira, julho 27, 2010

Agenda - Calendário de Reuniões das Delegacias da Arpen Pernambuco

Obs: Podem acontecer eventuais mudanças nas datas das reuniões, antes de se dirigir a qualquer reunião favor confirmar as datas pelo e-mail arpenpe@uol.com.br ou telefone (81) 3225.0291.

Data da Reunião – 09 de AGOSTO DE 2010 (segunda-feira)


Cidade: PETROLINA/PE – (SEDE)
Local: Forúm
Horário: 09: horas.
Responsável: Maria Ivete Amorim

Petrolina (Sede)
Distritos de Petrolina:
Rajada
Curral Queimado
Cristália.
Dormente
Afrânio (Sede)
Distrito de Afrânio:
Cachoeira do Roberto
Lagoa Grande (Sede)
Distrito de Lagoa Grande:
Jutaí
Cidades:
Santa Maria da Boa vista
Orocó.

OBS: à tarde faremos visita aos Titulares dos Cartórios que não compareceram.

Data da Reunião – 11 de AGOSTO DE 2010 (quarta-feira)

Cidade: OURICURI/PE – (SEDE)
Local: Câmara de Vereadores
Horário: 09: horas
Responsável: Lael de Siqueira/Coelho/Socorro Parente.

Ouricuri (Sede)
Distritos de Ouricuri:
Barra de São Pedro
Santa Cruz da veneranda
Santa Filomena
Trindade.
Ipubi (Sede)
Serrolandia

Araripina (Sede)
Distrito de Araripina:
Moraes
Nascente
Bodocó (Sede)
Distrito de Bodocó:
Feitoria
Claranã

Exu (Sede)
Distritos de Exu:
Timorante
Zé Gomes
Viração
Tabocas

Cidade:
Granito

Morelândia (Sede)
Distrito de Morelandia:
Cariri-Mirim

OBS: à tarde faremos visita aos Titulares dos Cartórios que não compareceram.

Data da Reunião – 23 de AGOSTO DE 2010 (segunda-feira)

Cidade: SALGUEIRO/PE – (SEDE)
Local: Hotel Imperador
Horário: 09: horas
Responsável: Maria Icleia/Maria de Fátima

Salgueiro(Sede)
Distritos de Salgueiro:
Conceição das Crioulas
Vasquez
Cidades:
Verdejante
Mirandiba
Parnamirim
Terra Nova
Cabrobó
Belém de São Francisco
Serrita
Cedro
Itacuruba

OBS: à tarde faremos visita aos Titulares dos Cartórios que não compareceram.

Data da Reunião – 25 de AGOSTO DE 2010 (quarta-feira)

Cidade: SERRA TALHADA/PE – (SEDE)
Local: Hotel São Cristovão
Horário: 09: horas
Responsável: Ana Pereira

Serra Talhada (Sede)
Distritos de Serra Talhada:
Luanda
Bernardo Vieira
Caiçarinha da Penha
Vila do Pajéu
Tauapiranga

Cidades:
São José do Belmonte
Carnaubeira da Penha
Santa Cruz da Baixa Verde
Triunfo
Calumbi
Flores(sede)
Distrito de Flores:
Sítio dos Nunes
Cidade:
Floresta + dist.
Betânia
Custódia (Sede)
Distrito de Custódia:
Quitimbú

OBS: à tarde faremos visita aos Titulares dos Cartórios que não compareceram.

Data da Reunião- 13 de SETEMBRO de 2010 (segunda-feira)


Cidade: AFOGADOS DA INGAZEIRA/PE – (SEDE)
Local:
Horário: 09: horas
Responsável: José Tarcisio
Cidades:
Afogados da Ingazeira (Sede)
Ingazeira –
Iguaraci
Tuparetama-
São José do Egito (Sede)
Distrito de São José do Egito:
Tigre
Riacho do Meio
Brejinho-
Itapetim (Sede)- Sr. Mário
Distrito Itapetim:
São Vicente –
Santa Terezinha
Solidão
Tabira
Quixaba
Carnaiba
Distrito de Carnaiba
Ibitiranga-


OBS: à tarde faremos visita aos Titulares dos Cartórios que não compareceram.


Data da Reunião – 15 de SETEMBRO DE 2010 (quarta-feira)


Cidade: ARCOVERDE/PE – (SEDE)
Local:
Horário: 09: horas
Responsável: Cleonice/Manoel Modesto/Mª das Graças

Arcoverde(Sede)

Cidades:
Tacaratu, Inajá, Manari
Ibimirim, Itaiba, Tuparetama.
Tupanatinga, Petrolândia, Floresta, Sertânea

Buique(Sede)
Distrito de Buique:
Guanumbi
Carneiro
Catimbau

Venturosa (Sede)
Distrito de Venturosa:
Grotão

Pedra (Sede)
Distrito de Pedra:
São Pedro do Cordeiro

Cidade:
Alagoinha

Pesqueira (Sede)
Distritos de Pesqueira:
Mutuca
Papagaio
Cimbres
Mimoso
Poção

OBS: à tarde faremos visita aos Titulares dos Cartórios que não compareceram.

Data da Reunião – 27 de Setembro de 2010 (segunda-feira)

Cidade: GARANHUNS – (SEDE)
Local:
Horário: 09: horas
Responsável: Paulo Gervaz/Laiz

Garanhuns(Sede)
Distrito de Garanhuns:
São Pedro
Iratama
Miracica
1ª zona, 2ª zona
Bom Conselho(Sede)
Distrito de Bom Conselho:
Rainha Izabel
Cidades:
Terezinha
Brejão
Lagoa do Ouro(Sede)
Distrito de Lagoa do Ouro:
Igapó
Cidades:
Correntes, Palmeirina, Angelim.
São João, Canhotinho, Quipapá.
Jurema, Calçado, Lajedo.

Cachoeirinha(Sede)
Distrito de Cachoeirinha:
Cabanas

Cidades:
Jupi, Jucati, São Bento do Uma,
Capoeiras, Caetés, Paranatama.

Saloá (Sede)
Distrito de Saloá
Iatecá

Cidades:
Iati, Águas Belas.

OBS: à tarde faremos visita aos Titulares dos Cartórios que não compareceram.

Data da Reunião – 29 de Setembro de 2010 (quarta-feira)

Cidade: CARUARU – (SEDE)
Local:
Horário: 09: horas
Responsável: Luiza/Zuleide

Caruaru(Sede)
1ª zona
2ª zona
Distritos de Caruaru, Carapotois
Belo Jardim(Sede)
Distritos de Belo Jardim
Serra dos Ventos, água Fria
Cidades:
Tacaimbó, São Caetano, Ibirajuba.
Panelas(Sede)
Distrito de Panelas: Cruzes
Cupira(Sede)
Distrito de Cupira: Laje de São José
Lagoa dos Gatos (Sede)
Distritos de Lagoa dos Gatos
Igarapeassu, Entroncamento
Agrestina(Sede)
Distrito de Agrestina: Barra do Chate, Barra do Jardim.
Santa Cruz do Capibaribe(Sede)
Distrito de Santa Cruz do Capibaribe
Poço Fundo
Brejo da Madre de Deus(Sede)
Distrito de Brejo da Madre Deus
São Domingos, Fazenda Nova.

Jataúba(Sede)
Distrito de Jataúba: Passagem do To
Cidade: Toritama
Riacho das Almas(Sede)
Distritos de Riacho das Almas:
Trapiá,
Couro Dantas
Sanharó
Altinho


Data da Reunião – 04 de Outubro de 2010 (segunda-feira)


Cidade: SURUBIM – (SEDE)
Local:
Horário: 09: horas
Responsável: Eugênia

Surubim (Sede)

Cidades:
Casinhas
Santa Maria do Cambucá
Vertentes
Vertentes do Lerio
Taquaritinga do Norte (Sede)
Distrito de Taquaritinga do Norte
Pão de Açúcar
Bom Jardim (Sede)
Distrito de Bom Jardim
Bizarra
Orobó (Sede)
Distrito de Orobó
Umburetama
Chã do Rocha
João Alfredo
Frei Miguelino

OBS: à tarde faremos visita aos Titulares dos Cartórios que não compareceram.

Data da Reunião – 06 de Outubro de 2010 (quarta-feira)

Cidade: ALIANÇA – (SEDE)
Local:
Horário: 09: horas
Responsável: Zé Rabelo/Natanael

Aliança (Sede)
Distrito de Aliança
Upatininga

Cidades:
Nazaré da Mata
Buenos Aires
Tracunhaém
Vicência
Machados

São Vicente Férrer (Sede)
Distrito de São Vicente Férrer
Siriji

Cidade:
Macaparana

Timbaúba(Sede)
Distrito de Timbaúba
Cruangi

Cidades:
Ferreiro
Camutanga

Itambé (Sede)
Distrito de Itambé
Juripiranga

Goiana (Sede)
Distrito de Goiana
Tejucupapo
Ponta de Pedras

Cidades:
Condado
Itaquitinga

OBS: à tarde faremos visita aos Titulares dos Cartórios que não compareceram.

Data da Reunião –18 de outubro 2010 (segunda-feira)

Cidade: BONITO – (SEDE)
Local:
Horário: 09: horas
Responsável: Lamartine/Izabel

Bonito (Sede)
Distrito de Bonito
Alto do Bonito

Gravatá (Sede)
Distritro de Gravatá
Urucumirim

Cidades:
Camocim de São Felix
Saire
São Joaquim do Monte
Barra de Guabiraba
Cortes
Primavera
Amaraqji
Chã Grande

OBS: à tarde faremos visita aos Titulares dos Cartórios que não compareceram.

Data da Reunião –20 de Outubro 2010 (quarta-feira)


Cidade: LIMOEIRO – (SEDE)
Local:
Horário: 09: horas
Responsável: Alice

Limoeiro (Sede)
Distrito de Limoeiro
Urucuba

Cidades:
Passira
Salgadinho

Cumaru (Sede)
Distrito de Cumaru
Ameixas

Cidades:
Feira Nova
Glória de Goita
Chã de Alegria
Lagoa de Itaenga
Carpina
Lagoa do Carro


OBS: à tarde faremos visita aos Titulares dos Cartórios que não compareceram


Data da Reunião – 03 de novembro 2010 (segunda-feira)


Cidade: PALMARES – (SEDE)
Local:
Horário: 09: horas
Responsável: Pedro Vitório

Palmares (Sede)
Cidades:
Xexéu
Belém de Maria
Maraial (Sede)
Distrito de Maraial
Sertãozinho
Cidades:
Jaqueira
São Benedito do Sul
Ribeirão
Água Preta
Barreiros
São José da Coroa Grande
Tamandaré (Sede)
Distrito de Tamandaré
Saué
Cidades:
Joaquim Nabuco
Gameleira
Catende


OBS: à tarde faremos visita aos Titulares dos Cartórios que não compareceram


Reunião com os Cartórios da Capital e região Metropolitana
Data da Reunião –18 de Novembro de 2010 (quinta-feira)


Cidade: RECIFE – (SEDE)
Local: Auditório da ANOREG/PE
Horário: 14:00 horas
Responsável: Diretores da ARPEN

Recife (15 Distritos)

Cidade: Olinda

Cidade Paulista (Sede)
Distrito de Paulista
Praia da Conceição, Paratibe

Cidades:
Igarassu, Itapissuma, Itamaracá, Araçoiaba
Camaragibe, São Lourenço da Mata, Paudalho

Jaboatão (Sede)
Distrito de Jaboatão
Cavaleiro, Prazeres

Cidade: Moreno

Vitória de Santo Antão (Sede)
Distrito deVitória de Santo Antão
Pirituba

Cidade: Pombos

Cabo de Santo Agostinho (Sede)
Distrito do Cabo
Juçaral, Ponte dos Carvalhos.

Ipojuca(Sede)
Distrito de Ipojuca
Nossa Senhora do Ó, Camela

Sirinhaem (Sede)
Distrito de Sirinhaém
Barra de Sirinhaém

Rio Formoso (Sede)
Distrito de Rio Formoso
Cucau

TJPE autoriza antecipação do FERC para cartórios atingidos pelas chuvas


A medida é considerada de natureza excepcional e extraordinária, sendo justificada pela destruição das cidades

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador José Fernandes de Lemos, autorizou nesta sexta-feira, 23, que os municípios de Barreiros, Belém de Maria, Cortês e Palmares recebam antecipadamente o auxílio do Fundo Especial para o Registro Civil de Pernambuco (FERC/PE). Devido às enxurradas que assolaram essas cidades, o Comitê Gestor do FERC apresentou um pedido de adiantamento de valores referentes ao ressarcimento dos atos gratuitos dos oficiais das comarcas daqueles municípios.

O pedido foi acatado pela Corregedoria Geral de Justiça, através do parecer do juiz Janduhy Finizola da Cunha Filho. Também ficou definido no documento um prazo de 180 dias para o início dos descontos das parcelas referentes aos valores adiantados. “É necessário preservar a continuidade do serviço público e essencial oferecido à sociedade”, comentou o magistrado.

A verba destinada já se encontra disponível para envio e o adiantamento não representa nenhum prejuízo ao fundo. A medida é considerada de natureza excepcional e extraordinária, sendo justificada pela destruição dos municípios citados, tendo sido inclusive decretado estado de emergência e calamidade pública pelo Governo do Estado.

Outras ações foram realizadas para amenizar os problemas dos morados das cidades atingidas pelas chuvas. Uma delas foi a antecipação da segunda parcela do 13º salário dos servidores do TJPE, através do Ato nº 1163 da Presidência do Tribunal.

De acordo com o presidente do TJPE, José Fernandes de Lemos, “a antecipação da verba do FERC, representa mais uma ação voltada à reestruturação da prestação de serviços públicos e restabelecimento de condições mínimas de sobrevivência da população, sendo os serviços de registro de nascimento, casamento e óbito essenciais ao exercício da cidadania”.


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José Santana | Ascom TJPE

Fonte: TJPE

Titulares de cartórios catarinenses afastadas pedem para voltar aos cargos

Afastada do cargo de Titular do Cartório do Tabelionato de Notas e Ofícios de Protestos de Forquilhinha (SC), Maria Augusta de Souza Back ajuizou Mandado de Segurança (MS 28941) no Supremo Tribunal Federal (STF). Citando uma liminar do ministro Marco Aurélio que suspendeu concurso realizado no estado para ocupação dessas vagas, o advogado contesta decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que negou pedido de liminar para que ela fosse reconduzida ao seu cargo.

Depois que o juiz diretor do Foro de Forquilinha (SC) transmitiu o acervo do cartório para outra pessoa, aprovada em Concurso Público de Ingresso e Remoção nas Atividades Notariais, a defesa de Maria Augusta recorreu ao CNJ, revelando a existência da liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio, nos autos do MS 28545, que suspendera este concurso público. O CNJ, contudo, negou o recurso, alegando que a matéria já se encontrava judicializada, o que afastaria a atuação do conselho.

No MS, o advogado diz que a tese alegada pelo CNJ não deveria prosperar. Isso porque o recurso apresentado naquele conselho “denunciava tão somente o cabal descumprimento de ordem judicial emanada pelo STF, perpetuado pelos atos administrativos promovidos por parte dos membros do Poder Judiciário catarinense e, por consequência, vindicava a invalidação do ato de transmissão de acervo da serventia extrajudicial ora em debate, com a consequente recondução da impetrante às suas originárias funções”.

Com esse argumento, o advogado pede a recondução de sua cliente ao cargo de titular do cartório e, no mérito, que seja declarada ilegal a transmissão do cartório de Forquilinha, tornando definitiva a medida cautelar.

Itaiópolis

Sobre o mesmo tema, chegou ao STF o MS 28940, ajuizado pela defesa de Miraci Steffen, afastada do cargo de Titular interina do Ofício do Registro de Imóveis da comarca de Itaiópolis (SC), que também tenta voltar ao cargo.



Fonte: Site do Supremo Tribunal Federal - 21/07/2010.

Nome é a marca pessoal

Escolher um nome do bebê é uma tarefa difícil para muitos pais. De acordo com o estudo da Northwestern University, nos Estados Unidos, um nome pode ter um impacto profundo sobre a criança e repercutir muito na idade adulta. Segundo um dos pesquisadores do estudo, David Fiflio, os nomes das pessoas podem influenciar a forma como elas pensam em si mesmas e a forma como as pessoas pensam sobre elas.

A psicoterapeuta paraense Roberta Amanajás afirma que o nome próprio é uma marca que a pessoa levará consigo por toda a vida. Além disso, é sua identidade primária e maior e, certamente, exercerá diversas influências sobre a pessoa que o recebeu. "Estudos apontam que pessoas com nomes de difícil compreensão acabam por desenvolver uma frustração", conta. Roberta diz que é importante que a pessoa goste do seu nome e que não precise ficar explicando toda vez que alguém lhe perguntar como se chama.

Roberta afirma que pesquisas apontam para o fato de que o nome está muito ligado à autoestima da pessoa. "Crianças que não gostam ou até mesmo que sentem vergonha de seus nomes, muitas vezes tornam-se pessoas mais tímidas ou retraídas", diz. A psicóloga fala sobre os cuidados que os pais devem ter na hora de escolher o nome de seus filhos, pois nomes excêntricos ou estranhos podem ser um gerador de problemas já na infância, quando os colegas da escola começam a deturpar o nome, que vira apelido. Nomes unissex, por exemplo, quase sempre acabam expondo o sujeito a situações embaraçosas. "É certo que a maioria das crianças ganhará um apelido mais cedo ou mais tarde, porém os pais não precisam e nem devem colaborar para que isso ocorra."

A psicóloga classifica os nomes como "presentes" e que por isso é importante que sejam escolhidos com carinho, procurando saber o significado e pode vir a refletir, sim, na personalidade de quem os carrega. "Alguns nomes transmitem mensagens bonitas de forma bastante simples, como é o caso de Vitória, Glória ou Rosa; outros vêm carregados de significados religiosos, como Maria, Terezinha, Pedro, João, Mateus e Paulo. Porém, alguns nomes não expõem seus significados de forma tão clara. Muita cautela na hora de optar por um nome muito original para seu filho; cuidado com combinações entre o nome do pai e da mãe; evite fazer homenagens a ídolos ou personalidades, especialmente quando se tratar de nomes estrangeiros, os quais, na maioria das vezes, têm pronúncia e grafia complicadas. Enfim, ser muito criativo na hora da escolha do nome de seu filho poderá gerar dificuldades que ele terá que enfrentar por toda a vida. Portanto, evite exageros."

Curioso - Luis André Guedes faz registro de nascimento no Cartório do 2º ofício em Belém, e diz que sempre tem ao alcance das mãos livros com significados de nomes. "Muitas vezes os pais divergem de opinião na hora de nomear a criança, e o significado os ajuda a decidir", explica.

Ele conta que é comum aparecerem pais que querem fazer homenagens a celebridades, ou a personagens de novelas e não param por aí. Uma história ilustra perfeitamente o que as pessoas são capazes de fazer para dar aos filhos nomes que carreguem "status", porém acabam sendo um peso na vida dessa pessoa. "Um amigo de Brasília me falou que um dia estava procurando no seu sistema o registro de uma criança que tinha sido registrada em seu cartório, então ele perguntou ao pai: Qual o nome do menino? E ele respondeu: Valtisdisnei da Silva Rodrigues . Então ele começou a procurar. Tempos depois e sem encontrar nenhum Valtisdisnei, ele disse: Meu senhor, seu filho não pode ter sido registrado aqui, pois o nome não está no sistema . O homem bateu o pé e disse que tinha certeza de que a criança tinha sido registrada lá", conta Luis André Guedes. "O estresse do oficial já estava nas alturas, então ele pegou um papel e uma caneta e disse: Escreva o nome dele aqui, que eu vou ver se há algum problema . O homem, cheio de si, pegou a caneta e lançou o nome: WALT DISNEY da Silva Rodrigues."

"Bom, comigo nunca aconteceram essas coisas, mas já opinei na hora de fazer alguns registros, principalmente no caso de nomes estrangeiros". Luis afirma que o cartório pode se recusar a fazer o registro se o nome puder vir a expor a pessoa ao ridículo. "No Brasil, não há nenhuma restrição com relação a nomes. Os pais podem colocar o nome que quiser, por isso muitas vezes, nós temos que ponderar e decidir se vamos ou não fazer o registro."

Justiça autorizou pais a registrar filho como Raj, da novela

Em maio, a Justiça de Minas Gerais autorizou um casal a registrar o filho com o nome de Raj Emanuel, em Central de Minas (MG). Tudo por causa da novela "Caminho das Índias", da Globo, que tinha um personagem chamado Raj. Mas o caso foi parar no Ministério Público, após o oficial do cartório da cidade não aceitar fazer o registro da criança, em abril deste ano, por entender que o bebê seria exposto ao ridículo, conforme prevê a Lei de Registros Públicos 6.015/73.

O juiz Anacleto Falci, titular da Comarca de Mantena (MG), decidiu pela aprovação do registro da criança, com o nome escolhido pelos pais, depois do parecer da promotora Ana Cecília Junqueira Gouveia, que também considerou não haver problemas no caso.

Segundo o magistrado, a dúvida do oficial de registro do cartório foi saber se o nome Raj poderia expor a criança ao ridículo. "O procedimento está previsto no artigo 198 da Lei de Registros Públicos, pois o nome em questão não pertence à língua portuguesa, mas a mesma legislação não proíbe os nomes derivados de outras línguas."

Na decisão, Falci citou ainda o exemplo do próprio oficial do cartório, que levou o caso à Justiça, para permitir o registro da criança. "Veja que o próprio nome do oficial do registro Civil de Central de Minas, Venizélos [José dos Santos], é de origem grega."

O juiz ainda citou a pesquisa feita pelo Ministério Público Estadual informando que o nome Raj é de origem indiana e significa "príncipe" ou "rei". Ele também disse que a pronúncia "raje" não poderia ser motivo para expor a criança ao ridículo.





Fonte: Amazônia Jornal

quinta-feira, julho 15, 2010

Corregedor oferece apoio a 1º congresso pernambucano de direito notarial e registral

O corregedor geral de Justiça, desembargador Bartolomeu Bueno, recebeu, na terça-feira, 13, em seu gabinete, a visita de uma comissão de representantes dos cartórios de registro civil do estado de Pernambuco. A reunião aconteceu pela manhã e também contou com a participação do juiz corregedor dos serviços notariais e de registros da capital, Sérgio Paulo. A comissão anunciou a realização do 1º Congresso Pernambucano de Direito Notarial e Registral, a ser realizado de 28 a 30 de julho, no fórum des. Rodolfo Aureliano.

O representante do 3º ofício de registro de imóveis do Recife, Valdecy Gusmão, explica o principal objetivo do encontro. “Nós consideramos as serventias extrajudiciais de registros de imóveis um importante instrumento para a Justiça”, e completou: “Por isso, nós buscamos a Corregedoria Geral de Justiça para pedir o apoio dela, juntamente com as corregedorias da Justiça Federal e a Trabalhista, na coordenação de um trabalho que vai nos ajudar a melhorar nossos serviços em vários aspectos”.

O primeiro passo para a melhoria dos serviços será dado no próximo dia 28, quando haverá um congresso estadual de direito notarial e de registro. De acordo com os representantes, é ali que serão traçadas as diretrizes das mudanças pelas quais os cartórios deverão passar.

O desembargador Bartolomeu Bueno se colocou à inteira disposição dos cartórios para ajudar no que for necessário durante o processo, atitude que foi muito elogiada. “O encontro foi excelente. O desembargador foi receptivo e disse que podemos contar com ele”, afirmou Valdecy Guimarães.


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Rômulo Alcoforado | Ascom - CGJ

Fonte: TJPE

Clipping: Para cartorários, decisão do CNJ é caça às bruxas

Gláucio Dettmar/ CNJ

Segundo Dipp, o que mais chamou a atenção foi um conjunto de 86 serventias que passaram de mãos entre familiares. O titular de cartório com rendimento elevado que estivesse à beira da aposentadoria conseguia transferir a titularidade para um parente, que tinha ingressado em uma serventia do interior. A renda permanecia em família. Isso foi impactante no CNJ , relatou o corregedor-geral.
O diretor da Anoreg-PR reitera que essas permutas eram legais na época em que ocorreram. Quem ingressou no interior foi por meio de concurso, isso sempre existiu. O que se discute são as permutas, mas tudo ocorreu dentro da lei , disse Hoffmann Filho.

No âmbito do CNJ, a decisão é definitiva. Estamos apenas cumprindo o artigo 226 da Constituição Federal , explicou Dipp. Segundo ele, cada caso foi analisado com muito rigor. No início do ano, o CNJ havia declarado temporariamente vagos cerca de 7 mil cartórios em todo o Brasil, com base em informações repassadas pelo Judiciário de cada estado. O órgão recebeu 4.677 recursos, dos quais 1.871 foram aceitos e retirados da lista de irregularidades. Isso mostra que muitos tribunais não tinham informações corretas sobre os cartórios. Quase 40% das impugnações foram aceitas. No Paraná, de 1,1 mil cartórios, 550 foram considerados dentro da legalidade.

Concurso

De acordo com o novo presidente do TJ, desembargador Celso Rotoli de Macedo, o concurso para provimento das vagas será feito como manda o CNJ. Macedo disse que os detalhes do edital serão discutidos em audiência pública com a presença de representantes do conselho, em data ainda a ser definida.

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, elogiou a determinação do CNJ. É o fim de uma era em que o sangue prevalecia sobre a meritocracia , declarou em relação aos cartórios que ficam nas mãos de uma mesma família.

Rotoli quer mais tempo para cumprir medida

O desembargador Celso Rotoli de Macedo tomou posse ontem como presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) para um mandato tampão de seis meses em um momento bastante delicado para o órgão. Há duas semanas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) listou 113 irregularidades no Judiciário estadual que precisam ser sanadas nos próximos meses, a maioria delas em 30 dias.
As determinações constam do relatório da inspeção feita pelo CNJ em novembro de 2009. Entre os questionamentos estão o pagamento de gratificações irregulares e desvio de função de servidores. Rotoli de Macedo afirmou ontem que pretende se reunir com os ministros do CNJ. Vou mostrar que a coisa não é tão feia quanto acham. Dos 113 pontos, acho que metade se resolve com uma explicação, e muitos deles nem eram falhas.

Segundo o presidente do TJ, o CNJ é um órgão moralizador e suas determinações devem ser cumpridas. Mas ele reclamou dos prazos para as modificações exigidas. Como é que o CNJ leva oito meses para fazer um relatório e quer a resposta em 30 dias?

Rotoli de Macedo assume o TJ no lugar de Carlos Hoffmann, que se aposentou compulsoriamente por ter atingido 70 anos. Apesar do mandato curto, que vai até janeiro de 2010, ele tem uma série de projetos. De nove ações prioritárias, ele destacou a intenção de nomear um assessor para cada juiz paranaense, mesmo os substitutos, e de iniciar os estudos para a construção de um novo prédio para abrigar todos os desembargadores.

Esses dois projetos ainda são embrionários e não há custo estimado para implantá-los. Rotoli afirmou ontem que há uma demanda por mais juízes e desembargadores, e por isso seria importante construir um edifício que abrigasse mais do que os atuais 120 desembargadores. Atualmente, eles estão espalhados em vários prédios. Nos Estados Unidos há um juiz para cada 3 mil a 4 mil habitantes. A média brasileira é de um para cada 35 mil pessoas. Por isso nosso Judiciário é tão moroso.

LDO
Rotoli de Macedo começa sua gestão com uma boa notícia. A Assembleia Legislativa votou ontem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2011, que prevê aumento nos repasses do Orçamento estadual ao Judiciário. Está prevista a transferência de 9,5% da Receita Corrente Líquida do Estado, em vez dos 9% atuais. Com isso, o Judiciário ganhará cerca de R$ 150 milhões a mais do que os quase R$ 800 milhões deste ano.

Fonte: CNJ

PEC do Divórcio vai reduzir número de processos e gastos com advogados, diz Demóstenes Torres

A promulgação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui o divórcio direto, além de simplificar o processo de dissolução do casamento, trará uma série de benefícios aos casais que não queiram mais manter a união civil. Um deles é a redução imediata do número de processos de separação que tramitam na Justiça, o que deve acelerar as decisões sobre essas questões.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Demóstenes Torres (DEM-GO), destacou que, em 2008, foram abertos 70 mil processos de separação que, no seu entender, agora deixarão de existir. Como não haverá necessidade de abertura de dois processos – separação judicial e divórcio –, Torres acredita que os custos com advogado serão reduzidos em torno de 50%. “Quem está em processo judicial de separação será beneficiado automaticamente”, disse.

A diretora da Região Centro-Oeste do Instituto Brasileiro de Defesa da Família, Eliene Bastos, que participou da sessão do Congresso, tem como principal objetivo desburocratizar a dissolução de casamentos. Ela ressaltou que a mudança na Constituição não abrange as obrigações com pagamento de pensão e partilha de bens, por exemplo.

Indiretamente, ela ressaltou que com divórcio direto limita-se a possibilidade de dilapidação do patrimônio por um dos casais, durante o processo judicial. “Há um reflexo porque na maioria das vezes quem fica com o patrimônio é o homem. Com o fim da necessidade de dois processos – separação e divórcio –, fica reduzida a possibilidade de dilapidação deste patrimônio”.

A PEC deve ser publicada amanhã (14) no Diário do Congresso Nacional, quando passa a ter validade.


Fonte: Site do Correio web

Finanças aprova proposta que submete cartórios ao Código de Defesa do Consumidor

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que submete ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) os cartórios de notas e de registro de títulos e documentos. O texto aprovado é um substitutivoEspécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original. do deputado Paes Landim (PTB-PI) ao Projeto de Lei 4330/08, do deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), que limitava os valores cobrados pelos cartórios no registro civil de caixas escolares, grêmios estudantis e associações de pais e mestres.

A relatora, deputada Luciana Genro (PSol-RS), defendeu a proposta. Segundo ela, o projeto não traz implicações para o Orçamento da União e trata de um tema de grande relevância social.

O texto de Paes Landim, além de manter as propostas do projeto original, proibe a cobrança de taxas de analfabetos, pobres, agricultores familiares e pessoas com mais de 60 anos. Também exige a publicação de balanços dos cartórios em jornais de grande circulação e estabelece que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definirá a política de preços dos cartórios.

"Ao contrário das empresas comerciais, os cartórios geram ganhos apenas para os seus titulares, em nada contribuindo para o desenvolvimento do país", disse Paes Landim. "O consumidor vê-se refém das taxas cartoriais, uma vez que não pode se furtar a pagá-las sob pena de suspensão de seus processos que exigem a intervenção cartorial, como para a escritura de um imóvel."

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-4330/2008


Fonte : Assessoria de Imprensa

quarta-feira, julho 14, 2010

Corregedoria do CNJ determina que 5.561 cartórios sejam submetidos a concurso público

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, nesta segunda-feira (12/07/2010), no Diário de Justiça Eletrônico, a relação definitiva com a situação dos 14.964 cartórios extrajudiciais de todo o país. Com a medida, foram declaradas vagas as titularidades dos 5.561 cartórios que devem ser preenchidas por meio de concurso público. A corregedoria determinou, ainda, que aqueles que estão provisoriamente à frente dos cartórios não podem mais receber acima do teto salarial do serviço público estadual, hoje fixado em R$ 24.117,62. Todo o resultado financeiro que ultrapassar esse valor (alguns interinos respondem há anos pelos cartórios vagos e possuem rendimento mensal superior a R$ 5 milhões) deve ser recolhido aos cofres públicos.

As análises da situação dos cartórios foram feitas de forma individualizada e 1.861 impugnações foram acolhidas após a comprovação documental da regularidade do provimento. O número de vagas pode aumentar, já que em 1.105 casos a Corregedoria Nacional de Justiça ainda fará diligências para apurar a regularidade. O mesmo pode ocorrer com 153 cartórios-fantasmas que atuam no país, sem que o CNJ identifique quaisquer autorizações legais para o serviço, e com as 470 unidades que não foram incluídas na relação das vagas em razão de pendências judiciais impeditivas da análise dos casos pelo CNJ.

Entre as milhares de serventias em situação irregular, que foram declaradas vagas, estão inúmeros cartórios extrajudiciais providos por permuta entre familiares. Em muitos casos, o membro mais velho de uma família era titular de cartório com rendimento bastante elevado e estava à beira da aposentadoria. O membro mais novo, por sua vez, prestava concurso para um pequeno cartório, com renda mínima, e poucos meses depois permutava com aquele que estava prestes a se aposentar. Com isso, famílias vinham se perpetuando há anos, sem concurso público regular, à frente de cartórios altamente rentáveis, conduta que a Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça julgou afrontosa aos princípios da igualdade e da impessoalidade, que devem ser observados no serviço público.

Com a decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, os Tribunais de Justiça terão até seis meses para realizar os concursos públicos necessários para o regular preenchimento da vagas. O Artigo 236 da Constituição Federal, em seu parágrafo 3º, determina o concurso público de provas e títulos para ingresso ou remoção no serviço extrajudicial e veda que qualquer serventia fique vaga sem abertura de concurso por mais de seis meses. Sobre o tema, o CNJ editou a Resolução 81/2009, que estabelece prazo para realização e conclusão dos concursos.

Quem não cumprir essa determinação poderá responder por improbidade administrativa. O artigo 11, inciso II, da Lei 8429/1992 , tipifica como ato de improbidade administrativa retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício , irregularidade que poderá ser atribuída àqueles que não tomarem as medidas necessárias à realização dos concursos públicos.

As milhares de decisões relativas à situação dos diversos cartórios extrajudiciais do país, bem como a decisão que submete aqueles que respondem por cartórios que não foram classificados entre os providos a um limite de renda máxima, podem ser acessadas por meio dos seguintes endereços:

1) Diário de Justiça Eletrônico: www.cnj.jus.br/dje/



4) Justiça Aberta: www.cnj.jus.br/corregedoria/justica_aberta/ (Menu Serventias Extrajudiciais).






Fonte: CNJ