quinta-feira, fevereiro 19, 2009

Escrevente acusada de praticar agiotagem em cartório tem recurso negado

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso com o qual escrevente substituta de cartório de ofício de notas de Minas Gerais tentava reverter sua demissão. Ela havia sido demitida por estar emprestando dinheiro a juros na dependência do cartório, exigindo como garantia do negócio que os tomadores transferissem imóveis para o seu nome mediante a celebração de contratos de compra e venda.

O ministro Luiz Fux, atuando como relator, considerou correto o processo administrativo que resultou na demissão, "no qual restou comprovada a razoabilidade da sanção".

O recurso impetrado pela escrevente demitida, segundo Fux, não comprova violação de direito líquido e certo. A recorrente, segundo o relator, "não comprovou a alegada ofensa aos princípios insculpidos na Constituição (contraditório, devido processo legal e garantia de ampla defesa)".

A escrevente tenta agora levar a questão ao Supremo Tribunal Federal, por meio de um recurso extraordinário.



Fonte: STJ

Senador sugere redução de taxa de autenticação cobrada pelos cartórios

Depois de a Lei nº 8.935/94 (Lei dos Cartórios) estabelecer a gratuidade na concessão das certidões de nascimento e óbito para os brasileiros pobres, o senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) está propondo a redução do valor cobrado por outro serviço oferecido pelos cartórios - o de autenticação de cópia da carteira de identidade. A iniciativa está prevista em projeto de lei (PLS 34/09) recém-encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será votado em decisão terminativa.
A proposta determina que a taxa cobrada pelos cartórios para o serviço não poderá ser superior a 0,5% do valor do salário mínimo. Pelo novo piso em vigor desde 1º de fevereiro, a cobrança deverá situar-se na faixa de R$ 2,00.

Na justificação do projeto, Zambiasi argumenta que os custos para autenticação de cópias de documentos em cartório apresentam-se incompatíveis com a realidade socioeconômica brasileira. Como muitos desses documentos autenticados são exigidos para inscrição em concursos públicos, isso representaria, segundo o parlamentar, o cerceamento ao livre acesso a essas seleções caso o candidato receba salário mínimo ou esteja desempregado.

Assim, ao defender a diminuição no valor dessa despesa, Zambiasi acredita que irá ampliar o acesso do cidadão aos direitos assegurados pela Constituição.

Fonte : Assessoria de Imprensa

RJ - Arpen-RJ completa primeiro ano de existência e planeja novas ações para 2009

Há exatamente 1 ano o Estado do Rio de Janeiro fundava a sua Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (Arpen-RJ), conhecida até então por RCPN. A criação da associação fluminense coincidia com a então eleição do registrador civil do município de Mesquita, Cláudio de Freitas Figueiredo Almeida, à presidência da entidade..

"Em 18 de fevereiro de 2008 fizemos uma assembléia para definir todas as mudanças que desejávamos fazer para o primeiro ano de mandato que eu assumia naquele momento e a minha primeira idéia foi alterar o nome da entidade para ter uma simetria com as já existentes Arpens, como por exemplo, a Arpen-SP que tínhamos como base de entidade respeitada pela classe", lembra Almeida.. O primeiro ano da Arpen-RJ foi um pouco difícil relata o presidente.

"O 1° ano foi bastante complicado, pois ainda não podemos contar com a colaboração de todos os colegas, devido a Associação ainda começar a ser conhecida pelos oficiais, mas mesmo assim, fizemos vários trabalhos políticos e também varias parcerias que são essenciais para o nosso trabalho funcionar", explicou.

Para este segundo ano de mandato o atual presidente está esperançoso. "Esta é a hora de trabalhar tudo que planejamos durante o 1° ano, colocar em ação o que era apenas uma idéia", afirma Almeida. "Um ponto importante para esse segundo ano é apresentar os projetos na Assembléia Legislativa e mostrar o interesse do Registro Civil nas causas que lhe pertencem. Além disso, continuar com parcerias que funcionaram bem como, por exemplo, com o Detran-RJ, e outras ligadas a projetos sociais que estamos começando a conversar com a Secretaria Estadual da Assistência Social. Tudo isso é importante na nossa caminhada", completa.



Fonte: Assessoria de Imprensa - Arpen-RJ

BA - Cartório Extrajudicial é interditado na Comarca de Barreiras-BA

A estrutura física do Fórum de Barreiras vem passando por depreciações, devido à falta de manutenção ao longo dos anos. No dia 08 de janeiro do corrente ano, o então diretor substituto do Fórum, Juiz Eustáquio Ribeiro Boaventura, baixou uma portaria, interditando o local onde funcionava o cartório extrajudicial, que foi imediatamente transferido para outra localidade, já que o estado precário da estrutura colocava em risco, os funcionários da Comarca.

A polícia técnica vistoriou o local, cujo laudo foi conclusivo para a interdição da área.De acordo com a servidora Janice Reis, lotada naquela Comarca, ainda existem outras áreas do Fórum com estrutura precária e conta que ainda ontem (16), algumas funcionárias, dos cartórios judiciais fizeram uma paralisação. "Elas não trabalharam em protesto, para que alguma providência fosse tomada", completou Janice. O arquiteto da Gerência de Serviços Gerais do IPRAJ Marco Antônio da Silva visitou a Comarca no dia 17 e garantiu que não se trata de caso de interdição imediata.

"Não tive acesso ao laudo da Polícia Técnica, apenas vim para procurar outro imóvel e para que os cartórios judiciais também possam ser transferidos para outro local", afirmou o arquiteto.

Fonte: TJ-BA

terça-feira, fevereiro 17, 2009

Abertas as inscrições para o concurso Sistema Interamericano de Direitos Humanos 2009

Estão abertas, a partir de hoje (16/02), as inscrições para o Concurso Nacional Sistema Interamericano de Direitos Humanos 2009. Organizado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), o certame selecionará uma equipe brasileira para participar da 14ª Competição de Julgamento Simulado do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A disputa acontece entre os dias 17 a 22 de maio de 2009, em Washington DC, nos EUA. A Academia de Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário da Faculdade de Direito da American University é responsável pela promoção. O edital com as informações estão na página da SEDH/PR, na área de editais. O principal objetivo do concurso é difundir e promover o funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos nas instituições de ensino superior brasileiras.

Cada equipe será composta por dois estudantes de graduação e por um orientador. Poderão concorrer ao prêmio equipes de faculdades de Direito e de Relações Internacionais – desde que orientada ao estudo do Direito Internacional.

Cada instituição poderá ser representada por apenas uma equipe, exceto universidades, que poderão apresentar duas equipes, desde que os integrantes sejam de diferentes faculdades. Os trabalhos deverão ser inéditos e realizados exclusivamente pelos estudantes, que podem contar com a assistência do orientador.

Parceria com a PUC/RJ - Uma novidade no concurso deste ano é a relização da etapa oral, em parceria com a Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ) e com a American University. Além da etapa escrita, as equipes também poderão concorrer ao prêmio de melhor apresentação oral no julgamento simulado, que acontecerá nos dias 6 a 8 de abril na Pontifícia Universidade de Católica (PUC/RJ).

Inscrições - A inscrição para o concurso é gratuita e deverá ser feita até o dia 23 de março de 2009, e um detalhe importante é o horário para a efetivação da mesma: só serão aceitas as inscrições que chegarem até às 12 horas da data do encerramento. O concurso nacional não é etapa obrigatória para a participação na etapa mundial, porém, apenas as equipes vencedoras (etapas escrita e oral) serão isentas da taxa de inscrição do Concurso de 2008 do Centro de Direitos Humanos e Direito Humanitário da American University, receberão certificado e passagens para Washington D.C.

De acordo com a assessora internacional da SEDH, Cristina Timponi, a SEDH tem a responsabilidade de promover o Sistema Interamericano de Direitos Humanos no Brasil, incentivando estudantes universitários a tomar parte nesse Concurso, que conta com a participação de mais de 50 países.

Os trabalhos serão avaliados por uma Comissão Julgadora composta por cinco membros, sendo um representante da Associação Nacional de Direitos Humanos, Pós-Graduação e Pesquisa (Andhep); dois representantes da sociedade civil; um representante do Ministério das Relações Exteriores; e um representante da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. O resultado da premiação de ambas as etapas será divulgado na sessão de encerramento da etapa oral e na página da SEDH/PR, disponível em http://www.sedh.gov.br, no dia 08 de abril de 2009.

1º Congresso Luso-Brasileiro Esmape tem início no Fórum do Recife

Teve início nesta segunda-feira (16), e segue até a próxima quinta-feira (19), o 1º Congresso Luso-Brasileiro Esmape. O evento é realizado pela Escola Superior da Magistratura de Pernambuco (Esmape) e reúne grandes nomes do Direito do Brasil e de Portugal.

Na abertura do evento, que aconteceu no Fórum Rodolfo Aureliano, o diretor da Esmape, desembargador Frederico Neves, relembrou os bons números já obtidos pela instituição no ano de implantação do Programa de Aperfeiçoamento de Magistrados. "Dentre as 27 escolas da magistratura existentes no país a Esmape foi a que credenciou mais cursos de aperfeiçoamento", ressaltou.

Também participaram da solenidade o presidente em exercício do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Bartolomeu Bueno; a coordenadora científica do congresso, a professora da Esmape e doutora Dayse Mayer; a supervisora da Esmape, juíza Mariana Vargas; o corregedor geral de Justiça, desembargador José Fernandes; o diretor da Escola Superior da Advocacia de Pernambuco, Ronnie Preuss; e os desembargadores Gustavo Lima e Ricardo Paes Barreto.

O primeiro convidado a palestrar foi o professor da Universidade Clássica de Lisboa e doutor português, Jorge Miranda, que falou sobre "A Constituição e a Jurisdicialização da Política". "Pensar que o Poder Judiciário está imune à política é mera ilusão", justificou.

"O Tribunal Constitucional Português e o Supremo Tribunal Federal Brasileiro (STF)" foi o tema escolhido pelo professor da Esmape, juiz André Rosa, para dar seguimento ao evento. "Delegamos muito poder para o STF e essa instituição que não é a mais representativa da sociedade brasileira", salientou.

A coordenadora científica do evento também participou como palestrante. "A questão principal da minha fala é a legalidade, mas é impossível deixar de falar da legitimidade", explicou Dayse Mayer, que versou sobre "A Ética e a Função de Julgar".

O responsável por fechar os trabalhos do dia foi o desembargador federal Francisco Queiroz Cavalcanti. "Um dos nossos desafios é encontrar um caminho moderno de acompanhamento para que a legalidade não seja afastada por desvios do administrador". A palestra do desembargador teve como principal assunto "Atividade Jurisdicional e Atos Administrativos Discricionários".

O congresso terá continuidade nesta quarta-feira(17), às 14h, e contará com as apresentações do professor da Universidade Federal de Pernambuco, João Maurício Adeodato; do professor especialista da Esmape, João Armando Costa e Menezes; e do professor da Esmape e doutor, Sérgio Torres Teixeira.



Fonte: Redação da Ascom Esmape

segunda-feira, fevereiro 16, 2009

CGJ realiza a investidura da titular do cartório de Belém de São Francisco

O corregedor-geral da Justiça de Pernambuco, desembargador José Fernandes de Lemos, investiu, na tarde desta quinta-feira (12), mais uma tabeliã admitida através do concurso público realizado em 2001 pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Eleonora Martins Oliveira assumiu o Ofício Único da Comarca de Belém de São Francisco. ”Depois de sete anos de espera meu sentimento hoje é de justiça”, afirmou Eleonora Martins durante a solenidade presenciada por servidores e juízes.

O Corregedor José Fernandes de Lemos ressaltou que o objetivo da CGJ-PE é orientar e colaborar nas atividades dos cartórios.”Reafirmo que toda a nossa equipe sempre estará aqui para orientar e colaborar com os serviços notariais e de registro”, concluiu. Até agora, 16 tabeliães já foram investidos entre os 32 candidatos que foram outorgados em ato do ex-presidente do TJPE, Geraldo Og Fernandes.



Fonte: Redação da Ascom CGJ-PE

França: 90% dos casais hetero se casam pela união gay

O Pacto de Solidariedade Civil francês (PACs) está sendo usado por 90% dos heterossexuais que preferem se casar por essa união devido a vantagens econômicas, rapidez e praticidade. Além disso, a separação pode ser feita através de uma simples carta das partes e sem menção de partilha de bens.

Criado há 10 anos para atender casais homossexuais, o PACs dá direito a redução de taxas, aquisição de casa própria em conjunto e uma série de outros direitos concedidos a casais heterossexuais.

O registro pode ser feito por um oficial de cartório e leva apenas 15 minutos.

Em 1999, seis mil casais se registraram pelo PACs, hoje são 150 mil casais por ano, destes, 135 mil são heterossexuais.

Fonte : Terra

sexta-feira, fevereiro 13, 2009

AL - Depois de Pernambuco, Estado de Alagoas capacitará funcionários públicos para realizarem registros em maternidades

Capacitar funcionários das maternidades públicas para realizar o registro de nascimento. Essa foi a estratégia encontrada por integrantes do Comitê Gestor Estadual para Erradicação do Subregistro de Nascimento com a finalidade de implementar em Alagoas o projeto Registro na Maternidade. O grupo se reuniu ontem, na sede da Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) para definir as principais metas no sentido de dá início aos trabalhos.

A proposta é que cerca de 19 servidores da Sesau sejam habilitados durante 20 dias, para que possam fazer de forma responsável e segura o registro de nascimento. A capacitação do pessoal ficará a cargo da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de Alagoas (Arpen/AL). Já a Secretaria Estadual de Saúde, vai oferecer espaço e estrutura dentro das maternidades para o funcionamento das atividades.

De acordo com o secretário de saúde Herbert Motta, os trabalhos terão início na capital. Se os resultados forem positivos, se estenderá a outros municípios. "É importante começarmos o mais rápido possível, pois temos que dá respostas ao Governo Federal, que recentemente divulgou índices que colocam Alagoas entre os estados com os piores números de subregistro", salientou.

O presidente da Arpen/AL, Cleomadson Figueiredo, ressaltou que vai disponibilizar a sede da entidade para o treinamento do pessoal. Além disso, irá apresentar os módulos com os assuntos que serão repassados aos funcionários da maternidade. "A Associação dos Registradores Civis está à inteira disposição para que a experiência tenha bons resultados", destacou.

A juíza Ana Florinda Mendonça Dantas, coordenadora do Núcleo de Promoção da Filiação - projeto do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) - destacou que já conhece o exemplo de outros estados que adotaram o projeto. "A experiência das outras regiões é positiva e serve de modelo para Alagoas. Tenho confiança de que em nosso o projeto será um sucesso. Nós, que representamos o Judiciário, iremos contribuir no que for preciso", frisou.

O presidente do Fundo Especial para o Registro Civil (FERC), juiz Maurílio da Silva Ferraz, ressaltou que o projeto Registro na Maternidade é uma ideia antiga e que deve ser desenvolvida de maneira moderada e segura. Ele disse ainda que o FERC garantirá o pagamento de todos os registros realizados nas maternidades de qualquer região do Estado.

Na próxima segunda-feira, uma nova reunião vai definir os últimos detalhes para que os trabalhos tenham início em Maceió.

Comitê

O Comitê Gestor para Erradicação do Subregistro foi fundado recentemente pelo Governo do Estado e tem como objetivo solucionar o problema da falta do registro de nascimento em Alagoas. Integram o grupo, as Secretárias de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social; da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos; da Educação e do Esporte; do Trabalho, Emprego e da Renda e da Defesa Social, a Defensoria Geral do Estado, o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), o Fundo Especial para o Registro Civil (FERC), a Associação dos Notários e Registradores de Alagoas (Anoreg/AL) e Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de Alagoas (Arpen/AL).

Clique abaixo e veja matéria relacionada do Estado de Pernambuco:

http://www.arpenbrasil.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=1803&Itemid=83

Fonte: Ferc-AL

Lei que agiliza divórcio completa dois anos

A Lei 11.441/07 que permite divórcios e separações nos cartórios, completou dois anos neste mês de janeiro e tornou mais rápido e econômico os processos de separação.

A nova lei, que entrou em vigor em janeiro de 2007, vale apenas para casais que não tenham filhos menores de idade ou incapazes e se os dois concordam com o fim do casamento.

Nos últimos dois anos, 21.372 casais capixabas se beneficiaram da lei e se divorciaram em cartórios do Espírito Santo. Foram 8.094 divórcios em 2006, antes da lei, contra 11.261 divórcios em 2007 e 10.111, em 2008. Os dados são do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado (Sinoreg-ES).

Segundo o presidente da entidade, Orlando Morandi Junior, antes os processos de divórcios e separações só eram feitos na Justiça, custavam mais caro e a sentença podia demorar meses.

Agora, todo o procedimento é feito em questão de dias, mesmo se o casal tiver imóveis ou carros. Nesses casos poderá demorar um pouco mais, por ser necessário a avaliação e a partilha desses bens.

Mesmo com toda agilidade que essa nova lei proporciona ao casal, todos os cartórios são orientados a não realizar de imediato a separação ou o divórcio. “Nós sempre damos orientações para que o tabelião tenha bom senso e oriente bastante as partes antes de chegar e fazer de imediato a escritura. Essa oportunidade muitas vezes faz com que a pessoa volte atrás e se reconcilie com o parceiro ou parceira”, afirma Morandi.


Fonte: Folha Vitória - ES

quarta-feira, fevereiro 11, 2009

Concubina não tem direito à divisão de pensão por morte

Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve entendimento de que concubina não tem direito a dividir pensão com viúva. A discussão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590779 interposto pela viúva contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Vitória (ES), favorável à concubina.

O Caso

Segundo o ministro Marco Aurélio, relator, à época do óbito, o falecido era casado e vivia maritalmente com a mulher, com quem teve filhos, mas manteve relação paralela, por mais de trinta anos, tendo tido uma filha nela.

Ao acolher pedido formulado em recurso, a Turma Recursal reconheceu a união estável entre a concubina e o falecido para fins de divisão de pensão. Assentou que não poderia desconhecer esses fatos mesmo com a existência do casamento e da família constituída.

A viúva alega ofensa ao artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal, argumentando que não se pode reconhecer a união estável entre o falecido e a autora diante do fato de ele ter permanecido casado, vivendo com a esposa até a morte. A concubina sustenta não haver sido demonstrada ofensa ao dispositivo constitucional.

Bigamia

O ministro Marco Aurélio lembrou que a Primeira Turma já se pronunciou sobre o assunto ao analisar o RE 397762. Na ocasião, a sentença foi reformada com base no parágrafo 3º, do artigo 226, da CF, que diz que a união estável merece a proteção do Estado devendo a lei facilitar a conversão em casamento.

"Aqui o casamento seria impossível, a não ser que admitamos a bigamia", afirmou o ministro, que votou pelo provimento do presente RE para que, nesse caso, também fosse restabelecido o entendimento do juízo na sentença. "Para se ter união estável, protegida pela Constituição, é necessária a prática harmônica com o ordenamento jurídico em vigor, tanto é assim que no artigo 226, da Carta da República, tem-se como objetivo maior da proteção, o casamento", completou.

Conforme ele, o reconhecimento da união estável entre homem e mulher, como entidade familiar, pressupõe a possibilidade de conversão em casamento. "A manutenção da relação com a autora se fez à margem mesmo mediante discrepância do casamento existente e da ordem jurídica constitucional", disse o ministro, ao recordar que, à época vigorava o artigo 240, do Código Penal, que tipificava o adultério. O dispositivo foi retirado com a Lei 11.106.

Sem efeitos jurídicos

O ministro registrou que houve um envolvimento forte entre o falecido e a concubina, do qual resultou uma filha, porém, avaliou que ele, ao falecer, era o chefe da família oficial e vivia com sua esposa. "A relação com a concubina não surte efeitos jurídicos ante a ilegitimidade por haver sido mantido casamento com quem o falecido contraiu núpcias e teve filhos", explicou.

"Abandonem o que poderia ser tida como uma justiça salomônica, porquanto a segurança jurídica pressupõe o respeito às balizas legais, à obediência irrestrita às balizas constitucionais", disse. O ministro ressaltou que o caso não é de união estável, mas "simples concubinato", conforme previsto no artigo 1727, do Código Civil, segundo o qual as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.

Por essas razões, o ministro Marco Aurélio proveu o recurso. Presente ao julgamento, o ministro Ricardo Lewandowski destacou que se a tese da Turma Recursal fosse aceita e se houvesse múltiplas concubinas, "a pensão poderia ser pulverizada, o que seria absolutamente inaceitável". "Seria um absurdo se reconhecer múltiplas uniões estáveis", comentou o ministro Menezes. A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha também acompanhou o relator.

Companheirismo x concubinato

O ministro Carlos Ayres Britto ficou vencido. "Não existe concubinato, existe mesmo companheirismo e, por isso, acho que se há um núcleo doméstico estabilizado no tempo. É dever do Estado ampará-lo como se entidade familiar fosse", disse. Ele salientou que os filhos merecem absoluta proteção do Estado e "não tem nada a ver com a natureza da relação entre os pais".

"O que interessa é que o núcleo familiar em si mesmo merece toda proteção", concluiu Ayres Britto. Ele votou pelo desprovimento do recurso.

EC/LF


Processos relacionados
RE 590779



Fonte: STF

TJDFT - Gestantes que desejam entregar o filho à adoção contam com acompanhamento especial da VIJ

Em todos os cantos do país são recorrentes as notícias de abandono de recém-nascidos e de abortos, provenientes de gestações indesejadas. Paradoxalmente, famílias habilitadas pela justiça infanto-juvenil aguardam tempo considerável para adotar uma criança. Atenta a essa distorção, a 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal (1ª VIJ) procura mudar essa realidade, colocando à disposição das gestantes que não desejam criar seus filhos um acompanhamento especial com o objetivo de salvaguardar os interesses da criança e propiciar um alento às mães.

A prática se reveste ainda de caráter preventivo, ao possibilitar que a gestante decida por assumir o filho ou entregá-lo em segurança à Justiça, evitando, assim, expôr a criança a risco, já que muitas mães se valem de meios escusos ou ilícitos, tais como aborto, abandono, comércio, infanticídio ou adoção à margem da legalidade.

O acompanhamento abrange a consulta pré-natal, o parto e o processo de adoção, permitindo que todo o procedimento se dê dentro dos limites legais. Ao procurar a Vara de Infância e da Juventude do DF, a gestante é atendida por uma equipe formada por psicólogo, assistente social e pedagogo aptos a escutá-la e esclarecer os efeitos jurídicos da entrega da criança à adoção.

Feito isso, é elaborado um relatório técnico para iniciar um procedimento que ganhará tramitação legal. O juiz, então, oficia ao posto de saúde mais próximo à residência da gestante para acompanhamento do pré-natal, e determina ao hospital que faça a imediata comunicação do nascimento da criança ao Juízo, assim que este ocorrer. Durante todo esse processo, a Seção de Colocação em Família Substituta da 1ª VIJ (SEFAM) sonda se ainda há possibilidade de a criança permanecer com a mãe ou com familiares biológicos.

Após dar à luz e em condições de alta, a mãe é ouvida pela equipe técnica da VIJ. Persistindo o desejo de entrega da criança, a mãe será ouvida em audiência pelo Juiz e pelo Promotor de Justiça, e assistida pela Defensoria Pública. A genitora então é liberada e a criança inserida no cadastro para adoção, sendo, logo em seguida, autorizada sua apresentação a uma das famílias habilitadas pela 1ª VIJ.

Benefícios

O procedimento traz inúmeros benefícios. Para a criança, que constitui o interesse primordial da justiça infanto-juvenil, garante a sua segurança, saúde e bem-estar familiar. Para a genitora, abranda ou elimina a sua natural sensação de culpa, pois terá a certeza de que seu filho está seguro, além de evitar o cometimento de crimes como abandono, aborto, comércio, infanticídio.

Por ser um procedimento relativamente novo, a 1ª VIJ recebeu entre 2007 e 2008, 15 casos. Desse universo, 50% delas levaram adiante sua decisão de entregar o filho.

O Supervisor da SEFAM, Walter Gomes, afirma que se trata de um procedimento dotado de segurança, sigilo e respeito à decisão da genitora. "O Programa é eficaz, pois salvaguarda os direitos infanto-juvenis, ao impedir que vidas sejam ceifadas e a oportunidade de que crianças cresçam em um ambiente familiar saudável", sustenta o especialista.

A VIJ vem atuando em sintonia com os núcleos de serviço social da Rede Pública de Saúde e para este fim, preparou um Folder Explicativo dirigido às gestantes que se enquadram nessa situação.

Fonte : TJDFT

terça-feira, fevereiro 10, 2009

Uso da certificação digital cresce nos municípios brasileiros

Na última sexta-feira (30/01), terminou o prazo para as prefeituras celebrarem convênio com a Receita Federal de forma a receberem a totalidade do ITR arrecadado nesse ano. Em novembro do ano passado, a Receita Federal instituiu - por meio da Instrução Normativa RFB n° 884 - a possibilidade de se firmar convênio entre a Receita e os municípios com interesse de receberem a totalidade do ITR dentro do exercício do ano, sendo que, em contrapartida, as prefeituras assumem papel na fiscalização e cobrança do imposto.

O assessor de negócios do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná (Sescap - PR), Felipe Nasser, esclareceu que as prefeituras obtiveram a competência assessoria para administrar os benefícios do Imposto Territorial Rural (ITR), e a certificação é a condição para que a prefeitura firme convênio com a União para acessar todas as informações correspondentes. As prefeituras que perderam o prazo de adesão terão o retorno limitado até 2010.

Paraná

Essa é mais um fato que incentiva a adoção da certificação digital na esfera municipal. A cidade de Umuarama, no Paraná, é exemplo dessa tendência. De acordo com o assessor da Sescap - PR, Felipe Nasser, as prefeituras estão reconhecendo os benefícios que a certificação digital agrega à gestão pública ao possibilitar mais agilidade nos processos de consulta e ações perante a Receita Federal do Brasil, bem como economia de tempo e papel e ainda a maior produtividade do servidor.

O Sescap-PR, Autoridade de Registro credenciada à ICP-Brasil, já emitiu cerca de sete mil certificados para toda a região do Paraná. Nasser destaca que o crescimento na demanda está relacionado aos serviços que as prefeituras podem dispor, como o Simples Nacional, o Fundo de Participação dos Municípios - FPEM, Serviço Público de Escrituração Digital -SPED Fiscal, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, entre outros.

Para o ano de 2009, a expectativa é de crescimento em relação à disseminação da certificação digital nos municípios paranaenses. Para Nasser, o crescimento será de 30% devido às novas perspectivas de adesões, regulamentações e serviços que necessitam de certificação digital.




Fonte: Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo

Divulgado Calendário de Eventos da Anoreg-BR para 2009

REUNIÕES MENSAIS DA ANOREG-BR (primeiras quartas-feiras de cada mês)

- 4 de Março, em Brasília/DF (estratégias de 2009)
- 1 de Abril, em Brasília/DF - (análise parlamentar – jurídico e executivo)
- 6 de Maio,em Brasília/DF - (análise parlamentar – jurídico e executivo)
- 3 de Junho, em Brasília/DF - (análise parlamentar – jurídico e executivo)
- 1 de Julho, em Brasília/DF - (análise parlamentar – jurídico e executivo)
- 5 de Agosto,em Brasília/DF - (análise parlamentar – jurídico e executivo)
- 2 de Setembro, em Brasília/DF - (análise parlamentar – jurídico e executivo)
- 7 de Outubro, em Brasília/DF - (análise parlamentar – jurídico e executivo)
- 18 de Novembro, em Brasília/DF - (durante o XI Congresso)
- 9 de Dezembro.em Brasília/DF - (para balanço das atividades do ano e realização do jantar de confraternização)

ENCONTROS DESCENTRALIZADOS DA ANOREG-BR, JUNTO COM As ANOREG's ESTADUAIS (últimas sextas-feiras de cada mês):

- 30 e 31 de janeiro, em Rio Branco/AC (ANOREG-AC); (depende da confirmação da Corregedora)
- 27 e 28 de Março, em Bento Gonçalves/RS (ANOREG-RS);
- 24 e 25 de Abril, em Manaus/AM (ANOREG-AM);
- 29 e 30 de Maio, em Cuiabá/MT (ANOREg-MT);
- 26 a 27 de Junho, em Maceió/AL (ANOREG-AL);
- 31 de julho, em Florianópolis/SC (ANOREG-SC);
- 28 e 29 de Agosto, em Aracaju/SE (ANOREG-SE);
- 25 e 16 de Setembro, em Palmas/TO (ANOREG-TO);
- 10 de outubro, em Boa Vista/RO (ANOREG-RO);

- 18 a 21 de novembro - XI CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO NOTARIAL E DE REGISTRO – Rio de Janeiro/RJ;

segunda-feira, fevereiro 09, 2009

Reunião da Arpen-Brasil em Brasília (DF) debate assuntos nacionais do Registro Civil: Arpen-PE esteve presente


Representantes da Arpen Pernambuco, Luiza Gesilania e Anita Cavalcanti

Brasília (DF) - Na última quarta-feira (04.02), a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) realizou na sede da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), em Brasília-DF, reunião de Diretoria, para a qual foram convocados representantes do registro civil de todos os estados da Federação.

Entre os temas previstos na pauta, estavam a questão das contribuições das Arpens estaduais à entidade nacional, a organização do sistema de sucessão da Arpen-Brasil, a intimação do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) para a manifestação da entidade sobre a contratação de parentes em cartórios, o posicionamento da diretoria em relação ao sistema de registro de nascimento em maternidades desenvolvido no estado de Pernambuco e a realização do XVII Congresso Nacional da entidade.

Coordenando a reunião, o presidente da Arpen-Brasil, Oscar Paes de Almeida Filho, apresentou aos presentes a ata da reunião realizada na cidade de João Pessoa-PB, durante o XVI Congresso Nacional da entidade, que previa que a entidade nacional receberia contribuições diretamente das Arpens ou instituto que representasse os registradores civis daquele estado, deixando de remeter boletos aos registradores individualmente, mas aceitando contribuições individuais daqueles que assim desejarem fazer.


Diretores da Arpen-Brasil discutiram diversos assuntos de interesse da classe

Foi estabelecido um piso mínimo de contribuição e somente aqueles estados que estiverem quites com a entidade poderão participar do pleito da sucessão. Os boletos de cobrança serão enviados ainda este mês. Também definiu-se a mudança definitiva da sede da entidade para Brasília (DF) ainda em local a ser definido pela entidade.

Com relação à próxima sucessão, que ocorrerá no mês de junho, definiu-se que caberá a cada estado membro da Arpen-Brasil apresentar três delegados que escolherão o seu candidato. Cada Arpen estadual também deverá selecionar três suplentes. Para a eleição presidencial o voto será presencial, não se admitindo voto por procuração.

O presidente da Arpen-Brasil destacou ainda a visita que a entidade realizou ao estado de Pernambuco, onde pôde conhecer o sistema de registro de nascimento em maternidade desenvolvido pelo Governo do Estado, que agride a segurança dos registros públicos e o trabalho do registrador civil pernambucano. Em reunião realizada com representantes do Ministério do Planejamento (MP) do Governo Federal no dia seguinte foram apresentadas as dificuldades que o sistema apresenta ao bom exercício da atividade registral e a fragilidade da segurança para os registros.

A entidade obteve resposta do Governo de que o modelo de Pernambuco não traduz as expectativas do Grupo Interministerial que está focado na finalização e implantação, ainda este ano, do SIRC Nacional. O tema da contratação de parentes em cartórios, levado a Arpen-Brasil por intimação do CNJ também foi apresentado, sendo que a entidade designou seu departamento jurídico para elaborar parecer, além de tornar público o teor do documento, permitindo que registradores possam se dirigir individualmente ao órgão do Governo.

Por fim, reafirmou-se a escolha da cidade do Rio de Janeiro como sede do XVII Congresso Nacional da Arpen-Brasil, que ocorrerá na segunda quinzena do mês de outubro, em datas a serem ainda definidas, bem como programação, inscrições e pacotes promocionais.

Fonte: Recivil-MG

Clipping - Revista Época - Novo cartão de identidade terá tudo sobre você


Apesar da praticidade e de evitar burocracias e fraudes, o novo documento pode ser perigoso por guardar informações confidenciais em um só sistema.

A partir de março, a Polícia Federal dará início a um processo gradual de substituição das atuais carteiras de identidade. Em seu lugar, virá o RIC, Registro Único de Identidade Civil, considerado um dos mecanismos de identificação mais seguros do mundo. O novo cartão vai reunir as informações de vários documentos, com a finalidade de provar, acima de dúvidas, a identidade do usuário. É uma forma de acabar com as fraudes e duplicidades em serviços públicos. O RIC se parece com um cartão de crédito. Leva um chip com a impressão digital de seu usuário e permite que as informações sejam cotejadas com uma base de dados nacional. O cidadão põe o polegar no leitor biométrico (foto ao lado) e pronto: em um instante a autoridade saberá tudo sobre ele. Isso é bom ou é ruim?

O RIC é um cartão ultratecnológico. Com dados impressos a laser e informações criptografadas, ele embute mecanismos de segurança que praticamente anulam a possibilidade de fraude. Exibe marcas-dágua e efeitos ópticos que só poderão ser vistos sob luz especial. Nele estarão impressos o número do CPF, do título de eleitor e, provisoriamente, do antigo RG. Aos poucos, poderá incluir também o número de outros documentos, como da carteira de trabalho e do PIS. "A ideia é reunir tudo em um cartão que garanta autenticidade a seu portador", diz Célio Ribeiro, da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia em Identificação Digital.

A nova identidade deverá facilitar a vida do cidadão. Em breve, será possível visitar um posto móvel do INSS e ter acesso imediato a contribuições, débitos e pendências. O eleitor, por sua vez, poderá votar em trânsito, de onde estiver. Basta levar o cartão RIC a qualquer terminal público do país. E confirmar a identidade colocando o polegar em um leitor de digitais.

O RG atual não impede a burocracia. E facilita fraudes. O crime de falsificação do Registro Geral (RG) é um dos mais comuns no Brasil. A prática está por trás de 72% dos golpes a bancos e lojas. Isso ocorre basicamente porque o RG é um documento emitido pelos Estados. Cada cidadão pode ter mais de 20 identidades expedidas por Estados diferentes, sem infringir a lei. E não corre o risco de ter suas digitais comparadas. A brecha é importante para os oportunistas. Dela surgem os documentos duplicados e os RGs falsos.

O RIC, entretanto, é um documento nacional. As digitais de cada usuário vão integrar uma base de dados unificada. Até o lendário João da Silva, rei dos homônimos, não terá mais problema com seu nome comum: ninguém mais tem impressão digital igual a sua. A nova identidade também promete acabar com boa parte das fraudes eleitorais. Em tese, ninguém poderá votar duas vezes. Nem ter inúmeras inscrições na Previdência Social e receber pensões em duplicidade.
Essa é a parte boa da novidade.Mas existem outras. Especialistas em segurança da informação alertam: concentrar tudo em um único cartão pode ser perigoso. O governo federal terá de aumentar o nível de segurança do Instituto Nacional de Identificação (INI), que concentrará as digitais dos cidadãos brasileiros. "Ao juntar informações em um único local, você aumenta a importância desses dados. A segurança terá de aumentar na mesma proporção", diz Eduardo Bouças, diretor-executivo da Cipher, empresa especializada em segurança da informação. Bouças explica que a plataforma de dados ficará em evidência. Por isso, deverá concentrar o interesse de hackers. "Eles agora terão um objetivo comum, um ponto único para atacar."

Do lado da cidadania, o problema é outro: como ter certeza de que as informações dadas ao governo e centralizadas permanecerão confidenciais? Mais ainda, quem garante que elas não serão usadas sem autorização do cidadão? Informação, afinal, é poder. "O governo precisa deixar claro que esses dados terão fins unicamente administrativos", diz Cezar Britto, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Com todos os documentos centralizados em um único sistema, o governo terá facilidade para cruzar dados e rastrear o perfil de cada cidadão brasileiro, violando sua privacidade. Os técnicos dizem que, se quiser, um gestor mal-intencionado poderá vender as informações do banco de dados a empresas privadas. Ou a marginais. "Toda forma de concentração de dados, sem o controle devido, pode gerar abuso", afirma Britto, da OAB. A instituição não é contrária ao novo documento.

O governo fez bem em investir US$ 35 milhões em um sistema de identificação tão avançado? O Brasil está no caminho certo? Do ponto de vista da segurança, o Sistema Automatizado de Identificação de Impressões Digitais (Afis) - usado para captar e administrar os dados do novo cartão brasileiro - tem o aval do FBI e da Interpol.

De acordo com especialistas, não há, até o momento, instrumento mais seguro de identificação que o cartão com chip. A União Europeia criou um registro de identidade há três anos com as mesmas características. As fraudes caíram em 30%. Mesmo nos Estados Unidos, país com forte tradição liberal, foi lançado há dois anos um modelo de documento nacional que vem sendo adotado gradualmente pelos diversos Estados do país. O sistema é semelhante ao RIC.

Há motivos para acreditar que o RIC vai dar certo. O sistema Afis, comprado pelo governo federal em 2004, já está sendo usado na área criminal com sucesso. Há 5 milhões de digitais cadastradas até o momento, e a base de dados aumentou em 40% a identificação de infratores. O que se fará agora é estender a identificação para 150 milhões de civis. Se der certo, o RIC colocará o país em uma posição de vanguarda em sistemas de identificação.

Fonte : Assessoria de Imprensa

Cresce número de casais que preferem os cartórios às igrejas

Falta de dinheiro, contenção de despesas ou até mesmo opção de vida. Seja qual for o motivo, cada vez mais os brasilienses deixam de lado a tradição do casamento na igreja e preferem oficializar a união no civil. Esse foi o caso da empregada doméstica Antônia Célia do Nascimento, 29 anos.

Neste ano, Antônia resolveu oficializar a relação de 11 anos com o auxiliar de limpeza Luciano Fontenele da Cunha, 36 anos, com quem tem uma filha de cinco anos. A empregada doméstica se casou no último dia 5 de fevereiro – data que ficará marcada na vida do casal –, no cartório do Paranoá. A cerimônia foi simples, rápida e contou com apenas quatro convidados.

Antônia diz que não sonhava em se casar de véu e grinalda, mas fez questão de ir vestida de branco. "Só no civil já serve. Agora, a gente se uniu mais ainda", comemora. "Para viver junto para sempre, tem que casar mesmo", completa Luciano, ao revelar que Antônia é a primeira e única mulher de sua vida. O casal mora de aluguel no Paranoá e pretende comprar um terreno para construir uma casa.

Por enquanto, o casal não pensa em promover festa para comemorar a oficialização da união. Segundo os noivos, o salário só dá mesmo para pagar as contas. "A quebradeira está demais", brinca Luciano. "Temos que economizar para poder casar no padre. É caro demais", acrescenta Antônia.

Empurrãozinho

O trampolim para o casório foi a atitude da patroa dela, Cíntia Cordeiro, 48, após experiência difícil com um conhecido. "As mulheres que vivem com o parceiro sem casar passam o maior sufoco quando acontece alguma coisa com o companheiro", avalia. "Elas não têm direito a pensão, porque não conseguem provar a união estável", assinala a moradora do Setor de Mansões do Lago, que foi madrinha do casamento da empregada.

A projetista Vivian Bezerra Santos, 29, também optou pelo cartório para oficializar o casamento com o professor de inglês Alexandre Barbosa dos Santos, 29. Com apenas seis meses de namoro, eles resolveram morar juntos. "É uma festa muito grandiosa para um momento tão curto", comenta Vivian, ao se referir ao casamento na igreja. "Tudo está tão caro, cheio de pompa. Gostamos de coisas simples", ressalta a projetista, ao explicar porque preferiu a união civil.

Em vez de ter despesas com uma grande festa de casamento, Vivian e Alexandre decidiram economizar para fazer outros investimentos, que consideram mais necessários. O dinheiro que seria gasto para recepcionar dezenas de convidados foi usado para dar entrada num apartamento e comprar um carro. "É melhor gastar com algo que vai durar para sempre", diz Vivian.

Mesmo assim, o casal não deixou de celebrar. Afinal, os pais do noivo promoveram uma pequena recepção. Em seguida, eles ofereceram a um seleto grupo de amigos um jantar de inauguração do apartamento e de comemoração do casamento. Os gastos não passaram de R$ 800. Vivian lembra que sua opção foi a mesma de vários amigos. "Tirando uma amiga, todos os outros se casaram no civil. O que vale é o amor".

Fonte: Jornal de Brasília

sexta-feira, fevereiro 06, 2009

Fotos da Confraternização de "Fim de Ano" da Arpen Pernambuco, estão online, veja!


Discurso do Presidente da Arpen, Sr. José Quintino

Caros associados, as fotos da confraternização de "fim de ano" da Arpen Pernambuco, realizada no dia 06 de dezembro de 2008 na Pousada da Paixão em Nova Jerusalém, já estão disponiveis no nosso acervo de fotos.

Assembléia
Almoço

Entrega do Prêmio Alexandre Aquino

Clique no link abaixo e confira:

http://www.flickr.com/photos/21516446@N00/


Atenciosamente,

Arpen Pernambuco

Conselheiros recomendam cautela para a desburocratização

O pacote de medidas contra a burocracia que o Governo Federal pode propor ao Congresso Nacional para facillitar a vida do cidadão brasileiro foi considerado um avanço por alguns conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas recomendam que deva ser implementado com cautela. A proposta pretende facilitar a vida dos cidadãos, eliminando certos trâmites burocráticos, como o reconhecimento de firma em cartórios. "Toda medida com o objetivo de acabar com a burocracia na vida pública é bem-vinda", declara a conselheira Andréa Pachá. O conselheiro Paulo Lôbo aplaudiu a iniciativa do Executivo, mas afirma que o plano vai sofrer resistências da "cultura burocrática" existente no Brasil. O conselheiro Marcelo Nobre, por sua vez, destaca que é necessário ter cautela na implementação das propostas, de maneira a garantir a autenticidade dos documentos.

Com o novo plano, o governo federal busca simplificar o atendimento ao cidadão e melhorar o desempenho do serviço público. Uma das medidas dispensa o reconhecimento de firma em qualquer documento produzido no Brasil, quando assinado na frente do servidor público. "Na maioria dos países não há reconhecimento de firma", compara Lôbo. Para o conselheiro, a decisão do Poder Executivo apenas amplia um processo que já havia sido iniciado no Judiciário. "A desburocratização começou com a dispensa, no processo judicial, do reconhecimento de firma da procuração outorgada ao advogado", relembra o conselheiro.

"É importante que a gente avance nessa matéria porque se exige um Judiciário mais rápido e um serviço público mais efetivo. A burocracia atrasa o avanço da prestação de serviço e impede o crescimento do país", defende Andréa Pachá. Paulo Lôbo acrescenta que essas medidas, além de facilitarem os trâmites, reduzem os custos para os cidadãos, ao dispensar a necessidade de acudir ao cartório. "Isso simplifica muito o andamento. Os custos hoje são muito elevados", destaca Lobo. De acordo com a proposta governamental, caso as medidas forem aprovadas, os órgãos do Poder Executivo Federal não poderão exigir do cidadão documentos e informações que já sejam de conhecimento público, mesmo que estejam dispersos nos bancos de dados oficiais. A autenticação de documentos em cartório também será dispensada e poderá ser feita pelo próprio servidor mediante comparação com o original.

Para os conselheiros, o principal desafio da sugestões será promover mudanças significativas na mentalidade dos brasileiros, que estão acostumados com a burocracia. "A assinatura com firma reconhecida não é exigida, mas culturalmente o país ainda tem a percepção de que a burocracia é necessária", declarou a conselheira Andréa Pachá. A resistência dos cartórios e dos próprios funcionários - que de uma maneira geral se acostumaram a dar credibilidade apenas aos documentos com autenticação ou reconhecimento de firma - também será um obstáculo a ser superado. "Haverá resistência dos cartórios porque isso é, sem dúvida, uma fonte de renda muito grande", acrescenta Lôbo.

O conselheiro Marcelo Nobre ressalta que a burocratização é um processo almejado por todos os cidadãos, assim como a segurança em relação à legitimidade dos documentos. Por esta razão, ele defende que o governo terá que encontrar o ponto de equilíbrio entre a desburocratização e a segurança na elaboração das novas medidas. "Nós precisamos ter uma cautela muito grande para sabermos quais os casos em que podemos abrir mão dessa segurança e quais os casos em que não", opina Marcelo Nobre.

O pacote contra a burocracia do governo está sendo preparado pelo Ministério do Planejamento e em seguida será encaminhado à Casa Civil. Quando concluído, será levado à consulta pública e depois encaminhado ao Congresso. O objetivo é que as medidas entrem em vigor ainda este ano. Não é a primeira vez que se tenta decretar reduzir a burocracia no Brasil. Em 1979, o ministro extraordinário Hélio Beltrão lançou o Plano de Desburocratização que previa, entre outras coisas, o fim do reconhecimento de firma.



Fonte: CNJ

BA - Pagamento de custas cartorárias fica mais fácil - (TJ-BA)

O pagamento das custas cartorárias e emolumentos, já realizado nos caixas das agências bancárias credenciadas pelo Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária (Ipraj), passa a ser feito, também, por meio de débito em conta (via Internet), caixas-eletrônicos e correspondentes bancários das instituições financeiras habilitadas.

A instituição do pagamento por meio eletrônico e a regulamentação da utilização do DAJ foram definidas em decreto judiciário publicado na edição de hoje do Diário do Poder Judiciário pela presidente Sílvia Zarif, que ainda orienta os servidores sobre o recolhimento das custas e emolumentos pela prestação de serviços judiciais.

A comprovação do pagamento será com a apresentação da via do DAJ, autenticada, ou do comprovante de pagamento anexo ao respectivo DAJ. Quando o pagamento for eletrônico, o servidor responsável pela prática do ato cartorário verificará se a identificação do número do DAJ constante no comprovante de pagamento eletrônico, corresponde com o número do respectivo DAJ.

A alteração na forma de pagamento do DAJ, segundo a presidente Sílvia Zarif, considerou a necessidade de aperfeiçoamento das serventias judiciárias e dos ofícios extrajudiciais, para tornar a Justiça mais ágil e eficaz e as reivindicações dos usuários de modernização e melhoria dos serviços cartorários, além das diretrizes da política de informática e desenvolvimento tecnológico do Poder Judiciário baiano.

O Documento de Arrecadação Judiciária (DAJ) poderá ser emitido eletronicamente, via Internet. A emissão do DAJ eletrônico pelo usuário (advogado ou parte interessada) será em três vias e deverá ser realizada consoante as opções e instruções de preenchimento disponibilizadas na página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no link "DAJ Eletrônico".

Fonte: TJBA

quinta-feira, fevereiro 05, 2009

Clipping - Diário de Notícias - Governo estuda fim da firma reconhecida para documento oficial

A dispensa do reconhecimento de firma em documentos oficiais e o aproveitamento das economias com despesas correntes estão entre os principais pontos de um projeto elaborado pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento para melhorar o desempenho da administração e desburocratizar o atendimento ao cidadão nos órgãos federais.

A proposta deverá ser colocada em consulta pública na Casa Civil ainda este mês. As datas ainda serão definidas, mas a sugestão do Planejamento é que a consulta comece a partir do próximo dia 9 de fevereiro, pelo prazo de 40 dias.

Recebidas as contribuições, caberá ao presidente da República autorizar as medidas necessárias para o alcance do objetivo. A idéia concebida no Planejamento prevê a edição de um decreto e a apresentação de projeto de lei. O primeiro reduziria as exigências de documentos do cidadão.

Além de reiterar dispensar o reconhecimento de firma nos documentos oficiais, o governo propõe que os órgãos e entidades do Poder Executivo não exijam do cidadão informações que já são do seu pleno conhecimento e integram banco de dados oficiais.

Cada órgão ou entidade também será obrigado a fornecer informações exatas ao cidadão sobre o padrão do atendimento, prioridades, tempo de espera, prazo para cumprimento de serviços e mecanismos de comunicação.

Já o projeto de lei teria como finalidade consolidar um modelo de contrato de desempenho institucional , pelo qual os órgãos e entidades do governo receberiam incentivo financeiro - e os servidores eventual bônus - condicionado ao cumprimento efetivo de metas pactuadas.

O governo também pretende criar um mecanismo legal para redirecionar os recursos economizados em investimentos no aprimoramento da gestão e na valorização do quadro de pessoal dos próprios órgãos, dedicados ao aprimoramento da gestão e à valorização do quadro de pessoal.

Fonte : Diário de Notícias

Jurisprudência: Retificação. Registro. Nascimento

Trata-se de matéria inédita entre os julgamentos deste Superior Tribunal, em que menor, representada por sua mãe, pretende a retificação de seu registro de nascimento para acrescentar o patronímico de sua genitora, omisso na certidão, além de averbar a alteração para o nome de solteira da sua mãe, que voltou a usá-lo após a separação judicial e é grafado muito diferente daquele de casada, tudo no intuito de facilitar a identificação da criança no meio social e familiar.

O pai da menor não se opôs, mas o MP recorreu quanto à averbação do nome da mãe concedida pelas instâncias ordinárias, uma vez que o registro de nascimento deve refletir a realidade da ocasião do parto, o que impediria tal averbação nos termos das Leis ns. 6.015/1973 e 8.560/1992. A Min. Relatora observou que, no caso dos autos, conforme comprovado nas instâncias de 1º e 2º grau, há a situação constrangedora de mãe e filha terem que portar cópia da certidão de casamento com a respectiva averbação para comprovarem a veracidade dos nomes na certidão de nascimento, bem como não existe prejuízo para terceiros, o que afastaria o pleito do MP.

Os interesses da criança estariam acima do rigorismo dos registros públicos por força do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ademais, essa é a solução mais harmoniosa e humanizada. Com essas considerações, entre outras, a Turma não conheceu do recurso do MP. REsp 1.069.864-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/12/2008.

Fonte : STJ

quarta-feira, fevereiro 04, 2009

Projeto piloto do Governo do Estado fragiliza segurança de registros civis em Pernambuco

Recife (PE) - A chuvosa manhã de sexta-feira (30.01) na cidade de Recife, capital do belo Estado de Pernambuco, parece destoar das belas vistas que margeiam a praia de Boa Viagem, cartão postal da cidade e um dos pontos mais visitados do estado central do nordeste brasileiro. Ainda perplexos pelas experiências vividas no dia anterior, os diretores da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) dirigem-se ao Instituto Materno Infantil Professor Fernando Figueira (Imip) para acompanhar a ação do 11° Ofício de Registro Civil e Notas, coordenado pelo Oficial Substituto, Francisco Emmanuel Lauria Araújo Soares.

Há dois anos presentes no Imip, o Cartório de Pina, como é mais conhecido, atende a uma média diária de 13 registros de nascimento, sempre no período da manha, quando as parturientes recebem alta no hospital. Naquela sexta-feira, há pouco mais de duas horas, Jairo Barros Pirange acabara de ver nascer sua primeira filha, Naomi Sibelly Barros da Silva. "Ficou fácil demais. Nem imagino como faria se fosse diferente. Minha filha acabou de nascer e já pude fazer o registro de nascimento dela. Agora estou tranqüilo", disse o pai, que passou menos de seis minutos sentado ao lado do Oficial.

"Esta é a maior maternidade de Recife, hospital modelo do Nordeste e um dos melhores do Brasil", explica Soares. "Aqui, trabalhamos em conjunto com a equipe de assistência social do hospital e com a equipe de enfermagem, que faz a divulgação do posto avançado para registro de nascimento. O pai, que já está no hospital vem direto para o posto e em pouco mais de cinco minutos seu filho já está registrado. Ele deixa esta sala já com a certidão de nascimento em mãos", enfatiza o Oficial.

José Valberg do Espírito Santo compareceu ao posto avançado no Imip para realizar o registro de seu segundo filho. "Antes, tinha que ir ao cartório, daí, como trabalho e não tenho folga e também como o cartório é longe de casa acabava demorando mais para registrar", disse referindo-se ao registro de seu primeiro filho. "Agora ficou bem mais fácil. O registro ficou pronto na hora e não tive que gastar dinheiro com ônibus", resumiu, feliz, ao registrar o pequeno Matheus Vinícius de Barros.

O sistema utilizado pelo 11° Ofício de Registro Civil e Notas no Imip é rápido, fácil e on-line, interligado com os computadores do cartório. Ao fazer o registro no hospital, o próprio sistema atribui o número seqüencial do termo, que é impresso no ato e entregue ao pai ou declarante para que se faça a assinatura. Em seguida, os dados essenciais preenchidos no programa são exportados para a certidão de nascimento, entregue pelo Oficial ao cidadão que vai fazer o registro. Um sistema simples, fácil e rápido, que durante mais de três anos vem atendendo a população pernambucana.

A assistente social Janete Cristina de Melo acompanha diariamente o trabalho do cartório no Imip e diz que os resultados são positivos para a população. "Trabalhamos com uma população muito carente de informação, que não tem documentação básica alguma. Assim que a pessoa entra no hospital trabalhamos incessantemente na localização destes documentos para que a criança já deixe o hospital com o registro de nascimento em mãos", explica. "O trabalho do cartório é essencial, pela rapidez e pela cordialidade que as pessoas são tratadas", ressalta a assistente social do Imip.

A experiência da Casa Amarela

Desde o início do ano, coube ao Ofício do Registro Civil do 13° Distrito, localizado no bairro da Casa Amarela, também em Recife, a experiência de executar um projeto apresentado como renovador no Estado e no Brasil, que chamou a atenção do Grupo Interministerial da Presidência da República, coordenado por membros do Ministério do Desenvolvimento, e que trabalha as questões do registro civil.

O Sistema Estadual do Registro Civil (Serc) implantado experimentalmente nos postos avançados de atendimento do Registro Civil nos hospitais Agamenon Magalhães (rede estadual) e Professor Barros Lima (rede municipal), foi concebido como "pioneiro no Brasil, interligando, simultaneamente, cartórios de Registro Civil com as Maternidades, com acesso simplificado ao registro de nascimento e a emissão eletrônica da primeira certidão na maternidade onde o nascimento ocorreu".

O projeto, intitulado "Minha Certidão", é coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSDH) e Secretaria Executiva de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH), em parceria com a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-PE), Secretaria Estadual de Saúde e Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Pernambuco (Arpen-PE) e totalizou um investimento de R$ 3.258.000,00, com "o objetivo de chegar em 2010 atendendo 220 unidades do SUS e 298 cartórios", afirmou o diretor de tecnologia Agência Estadual de Tecnologia da Informação (ATI), Romero Guimarães.

No ano passado, a ATI havia aberto licitação para a contratação de uma empresa que desenvolvesse um sistema de registro de nascimento interligado entre cartórios e maternidades, com a utilização da certificação digital. A ATI é uma agência executiva vinculada à Secretaria de Administração (SAD). Responsável pela gestão de Tecnologia da Informação da Administração Pública Estadual, sua finalidade é propor e prover soluções integradoras de meios, métodos e competências, com o uso intensivo e adequado da tecnologia da informação.

Pouco depois de desembarcar no aeroporto internacional Gilberto Freyre, o presidente da Arpen-Brasil, Oscar Paes de Almeida Filho, e o assessor especial de relações nacionais da Arpen-SP, José Emygdio de Carvalho Filho, juntaram-se ao presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Pernambuco (Anoreg-PE), Luiz Geraldo Corrêa da Silva, a presidente da Arpen-PE, Anita Cavalcanti de Albuquerque Nunes, e as diretoras da entidade, Zuleide de Vasconcelos Ramos e Luíza Geisilânia Freitas Cavalcanti, e se dirigiram ao cartório da Casa Amarela, na periferia do Recife.

Acompanhando o ingresso dos registros no computador do cartório administrado pela Oficiala Maria da Conceição da Costa Lima, o assessor especial da Arpen-SP, tomou conhecimento das primeiras dificuldades do cartório na adaptação ao novo sistema. "Os registros não ficam armazenados no computador do cartório, mas sim no banco de dados do Governo do Estado que é abastecido pelos dados do computador do posto avançado na maternidade após a conclusão do registro, o que eles chamam de Cadastro único de pessoas, colhendo todos os dados de todos os documentos possíveis dos pais", explicou Emygdio. "E o que acontece se um pai chega e pede a 2ª via de um registro feito agora no hospital?", questionou.

A resposta é um pouco mais complexa, já que o programa não armazena os dados do registro. "Neste caso temos que aguardar 15 dias para recebermos o termo, digitarmos tudo de novo, e também temos que digitar todos os dados quando temos que remeter as informações aos órgãos do Governo, como IBGE, e outros", explica a Oficiala Maria da Conceição da Costa Lima. A segunda via não pode ser feita imediatamente em razão dos termos só serem remetidos do hospital ao cartório de 15 em 15 dias.

Outra novidade do projeto desenvolvido em Pernambuco, verificada quando a comissão já visitava o hospital Professor Barros Lima, é referente ao funcionário que colhe os dados dos pais no programa de registro civil instalado na maternidade. Trata-se de um assistente social, escolhido pela diretoria do hospital e sem nenhuma vinculação ao cartório. Em uma pequena sala contígua à maternidade, onde exibia-se a placa cartório, o assistente atendia aos pais, colhia as informações e às adicionava ao programa, scaneava os documentos e enviava, pela internet, o pré-registro e os documentos scaneados ao cartório.

Do outro lado da linha, uma funcionária do cartório ficava à espera de surgir na tela de seu computador algum registro. Quando isso acontecia, conferia os documentos scaneados com os digitados pelo assistente social e gerava o termo de registro, bem como a certidão. Em seguida, possuindo um certificado digital, assinava digitalmente um e-mail, que era devolvido ao assistente social no hospital. Este, por sua vez, imprimia o termo, entregava à parte para que esta o assinasse, em seguida, imprimia certidão, que continha uma assinatura scaneada, com os dizeres "certifico e dou fé", colava o selo de fiscalização, carimbava o documento e pronto, em cerca de 45 minutos, o cidadão tinha o seu registro de nascimento em mãos.

"A Arpen-Brasil não pode concordar com uma iniciativa como esta, que usurpa completamente a função do registrador civil na realização de seus atos, colocando-o apenas como um depositário de termos colhidos por terceiros, que não possuem preparo e nem são qualificados para este ato, que exige fé pública, responsabilidade civil e administrativa do Oficial Registrador", declarou o presidente da Arpen-Brasil, Oscar Paes de Almeida Filho.

"Temos que encontrar mecanismos que facilitem o acesso da população ao registro de nascimento e os postos nos hospitais são sem dúvida uma prática indispensável, mas desta maneira torna todo o processo do registro extremamente frágil", completou o presidente da Arpen-Brasil. "Em troca de uma suposta agilização, que na verdade não acontece, sujeitou-se o processo do registro de nascimento a uma grande insegurança", completou o assessor especial de relações nacionais da Arpen-SP.

Para o presidente da Anoreg-PE, Luiz Geraldo Corrêa da Silva a iniciativa é válida, mas tem pontos a serem revistos. "Atender bem ao cidadão, de forma rápida e eficiente é essencial e o registro de nascimento nas maternidades já é uma realidade pronta e não tem como não ser executado. Toda a novidade traz um certo trauma, mas neste projeto são necessárias algumas revisões de conceitos, pois o Oficial do Registro Civil está tendo sua atribuição realizada por outra pessoa e isso não é permitido", constatou.

O acesso ao programa "inovador" de Pernambuco pode ser feito em qualquer ponto diferente em que o assistente social estiver localizado, seja em um hospital, mutirão, bastando entrar no site www.programaminhacertidao.pe.gov.br/serc/, cujo acesso se faz por um sistema de login e senha e não de certificação digital, como seria de se esperar de um programa que utilizaria a mais alta tecnologia para combater o sub-registro.

Registro Civil reúne-se na Anoreg-PE

Terminada a visita ao hospital, a comissão dirigiu-se à sede da Anoreg-PE, no centro de Recife. Lá, registradores civis de Recife, Olinda e Jaboatão dos Guararapes aguardavam a comitiva nacional da Arpen-Brasil para debater as vantagens e desvantagens do sistema. Em reunião coordenada pelo presidente da Anoreg-PE, Luiz Geraldo Corrêa da Silva, pelo presidente da Arpen-Brasil, Oscar Paes de Almeida Filho, e pelo assessor especial de relações nacionais, José Emygdio de Carvalho Filho, foram expostas aos registradores civis pernambucanos todas as características do projeto e o que isto representava em nível nacional.

Durante quase três horas, foram debatidos tópico a tópico quais as virtudes do sistema, que pode ser adaptado para se tornar seguro e com a efetiva participação do registrador civil. Também foram levantados todos os riscos do projeto, que transfere o banco de dados de registros ao Poder Público, bem como torna frágil a segurança na coleta de documentos, assinaturas de termos e entrega das certidões, assim como deixa o cartório sem seu banco de dados para a emissão de segundas vias por pelo menos 15 dias.

O projeto experimental desenvolvido na Casa Amarela dependeria ainda de convênio a ser assinado entre as entidades participantes, mas já possuía Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Pernambuco (Provimento N° 38/2008) autorizando sua execução, destacando-se, em seu art 2°: "O SERC - Sistema Estadual de Registro Civil será utilizado, no primeiro momento, apenas para o registro de nascimento havido dentro da unidade de saúde e para a expedição da primeira via da certidão respectiva". Em seguida, "O SERC - Sistema Estadual de Registro Civil não será utilizado, nesse momento, para promover o registro civil de criança nascida fora da unidade hospitalar ...".

Outros tópicos do Provimento preveem "inovações". Art 3°: "a declaração para registro de nascimento será prestada a empregado da unidade de saúde conveniada ..."; Art 4°; "o empregado da unidade de saúde conveniada deverá, obrigatoriamente, reter a via amarela da DNV."; Art.10°: "as unidades de saúde conveniadas, após a efetivação do registro, remeterão, com periodicidade quinzenal, o termo da declaração de nascimento e a documentação correspondente à serventia do Registro Civil das Pessoas Naturais que lavrou o registro."

Após a reunião com os representantes das entidades nacionais, a Arpen-PE proporá a reformulação de pontos do projeto, de modo a continuar a prestar um bom atendimento ao cidadão, facilitando a obtenção do registro civil de nascimento, e garantindo de forma inequívoca a segurança dos atos do registro civil praticados por Oficiais Registradores, profissionais do Direito, que possuem fé pública e responsabilidade civil para a prática destes respectivos atos.

A Arpen-Brasil levará este projeto ao conhecimento do Governo Federal, ressaltando a ação do Governo do Estado na formação de um banco de dados do cidadão e na fragilidade da segurança dos atos. Além disso, a ação do Governo do Estado de Pernambuco vem na contramão do projeto SIRC, desenvolvido em parceria entre diversos ministérios e órgãos do Governo brasileiro, em parceria ao lado dos Registradores.

Fonte : Assessoria de Imprensa

segunda-feira, fevereiro 02, 2009

Arpen-BR recebe intimação do CNJ sobre contratação de parentes em cartórios

Informamos aos associados que a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), recebeu aos 14 de janeiro de 2009 intimação n.º 0104 oriunda do E. Conselho Nacional de Justiça, a fim de se manifestar a respeito de requerimento elaborado pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso que persegue a aplicação, em âmbito nacional, da súmula vinculante n.º 13 e res. CNJ 07/2005 aos notários e registradores (leia abaixo a íntegra).

Adaptando-as ao contexto dos serviços extrajudiciais, o MP matogrossense pede ao CNJ que proíba a nomeação de cônjuge, companheira (o) e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau de titulares de delegação para os cargos previstos no artigo 20 da Lei 8.935/94.

Na intimação recebida pela ARPEN/BR, o relator do procedimento em curso, Des. Rui Stocco, facultou o ingresso dos titulares das serventias extrajudiciais, individualmente, como terceiros interessados, permitindo que se manifestem.

O prazo concedido para a manifestação facultativa dos titulares foi de 30 dias, de modo a exaurir-se em 14 de fevereiro p. futuro. A ARPEN/BR, que irá emitir parecer sobre o tema tendo em vista sua importância e forte repercussão, está requerendo dilação desse prazo por 60 dias, de sorte que, se concedida, estaremos noticiando através de nosso site.

Segue, para conhecimento dos associados, o texto da intimação e da íntegra do requerimento formulado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Para acessar a íntegra da intimação do CNJ digite o endereço abaixo:
http://www.ar-arpensp.org.br/icp-br/Carta-de-Intimacao-CNJ.pdf

Fonte: Assessoria de Imprensa - Arpen

Artigo - Requisitos para o registro de natimorto: nascimento ou óbito?

Cristina Castelan Minatto Graziano *

Os requisitos dos registros públicos são aqueles constantes na legislação específica, complementada, eventualmente, por normas administrativas editadas pela Corregedoria Geral da Justiça. Cabe a nós, registradores, o respeito ao direito positivado e às determinações do Órgão Fiscalizador, sendo o atendimento a este, nada mais que corresponder àquele. Além desse caminho reto, temos que nos utilizar do bom senso e do atendimento aos princípios basilares do registro público: segurança, autenticidade, publicidade e eficácia, os quais são institutos de aplicação no nosso dia a dia e já os discutimos em outra ocasião, não havendo necessidade de os revisarmos neste momento.

Assim, no caso do registro de natimorto, face sua peculiaridade em decorrência da hibridez, um misto de nascimento com óbito, e não tendo norma minuciosa sobre a forma procedimental, cabe-nos, com o bom senso citado, utilizarmos a lucidez de doutrinadores renomados e por fim, concluirmos sua situação frente aqueles princípios orientadores já mencionados.

Batalha nos traz em poucas palavras uma orientação concisa sobre a espécie: "Se o nascimento se caracteriza pelo fato da respiração, pela entrada de ar nos pulmões, aquele que é retirado do corpo materno e que não haja respirado considera-se natimorto. Não adquiriu personalidade jurídica e os direitos que a lei assegurava desde a concepção tornam-se frustrâneos, inexistentes. Não se estabelece vínculo sucessório através de natimorto, posto que este, para os efeitos de direito, é como se não existiria."

E complementa: "É por isso que o registro se efetua no Livro C-Auxiliar, instituído pelo art. 33 da Lei sub comentário."

Com sua sensatez, Batalha resume o compreensível, ou seja, que um natimorto é aquele que poderia ter nascido com vida, mas não o foi; e assim, sem vida, surgiu para não movimentar o mundo jurídico. Não adquiriu personalidade, tanto que a Lei Registrária sequer requisita seu nome. E Batalha ressalta, se é um morto, a Lei tratou como óbito, portanto o Livro C-auxiliar. Não será o registro efetuado num hipotético livro A-auxiliar, pois não se trata de nascimento. E disse: "(...) para os efeitos de direito, é como se não existiria."

Outro doutrinador, de vanguarda, Regnoberto de Melo Jr., ao comentar o art. 53 da LRP, que trata do registro de natimorto, faz a seguinte análise: "Como dizia, o caput do art. 53 determina o registro de nascimento e óbito em casos especiais. O seu §1º, reproduzindo o comando implícito no inciso V do art. 33 da LRP, indica o registro de óbito do natimorto, no Livro C-Auxiliar. Neste caso de natimorto, deve-se render ao sistema da LRP, e admitir que só haverá um registro: o do seu óbito."
(grifo nosso)

Reinaldo Velloso dos Santos, por sua vez, afirma: "Ressalte-se que a legislação disciplina apenas o registro de natimorto, que é o óbito fetal tardio, ocorrido após 28 semanas de gestação, não havendo previsão do registro das demais perdas gestacionais, classificadas como aborto."

E continua: "Considera-se óbito fetal tardio a morte do produto da concepção ocorrida antes da separação completa, por expulsão ou extração, do corpo materno."

Não havendo qualquer indicação no Código de Normas, que ressalte análise senão da própria norma registrária positivada, qual seja a do §1º do art. 54, e compreendendo o intuito daquele legislador, registrando-se a ocorrência de uma situação que não importa em minúcias para assegurar direitos (ressalvados os direitos trabalhistas e previdenciários dos pais), por essência dos institutos da personalidade adotados pelo nosso sistema jurídico, o tratamento ao registro de natimorto, com as cautelas devidas, deve ser o mesmo dado a um registro de óbito; pois, óbito houve, mas nascimento, na acepção jurídica, jamais ocorrera.


Referências

BATALHA, Wilson de Souza Campos. Comentários à Lei de Registros Públicos. RJ, Forense, 1997, vol. 1, p.121.

MELO Jr., Regnoberto Marques de. Lei de Registros Públicos Comentada. RJ, Freitas Bastos Editora, 2003, p. 121.

SANTOS, Reinaldo Velloso dos. Registro Civil das Pessoas Naturais. Porto Alegre, Sergio Antonio Fabris, 2006, p. 132.

* a autora é Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Içara/SC. Especialista em Direito Imobiliário (Univali) e em Metodologia e Didática do Ensino Superior (Unesc). Contato: oficial@cartorioicara.com.br

Fonte : SIREDOC - SC

Diretoria de Informática elabora Plantão Web para o TJPE

A Diretoria de Informática do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) está elaborando um sistema de plantão on-line para atuar nas 18 horas em que fóruns e juizados ficam fechados durante os dias úteis da semana. O nome do programa será Plantão Web Judiciário e sua missão será automatizar parcial ou totalmente o processo de plantão. A nova ferramenta seguirá as recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que tem apoiado o uso de novas tecnologias no Judiciário.

“O Plantão Web foi solicitado pelo desembargador Jones Figueirêdo como uma prioridade de 2009. Vamos implantar o projeto inicialmente na capital, tanto no 1º quanto no 2º Graus. Magistrados, advogados, oficiais de justiça e servidores poderão acessar o sistema por meio de senhas, certificados e assinaturas digitais. Também ofereceremos acesso aos promotores do Ministério Público Estadual em plantão”, revela a diretoria de Informática, Ioná Leite Mota.

Ao entrar em funcionamento, o Plantão Web vai ampliar o expediente forense no ambiente virtual. Se um determinado fórum funcionar das 11h30 às 18h, o sistema, nesse caso, funcionará virtualmente das 18h01 às 11h29, de segunda à sexta-feira. O Plantão Web também vai impor mais celeridade à tramitação processual. Pelo sistema on-line, os juízes e desembargadores poderão emitir, pareceres, apensamento de petições e despachos (deferir, indeferir, deferir parcialmente), solicitar vistas ao Ministério Público e à Polícia. Os advogados que possuem o certificado digital da OAB-PE poderão acessar o sistema para abrir pedidos, visualizar o acompanhamento das ações e imprimir documentos.

O protótipo do sistema foi apresentado ao presidente do Tribunal, desembargador Jones Figueirêdo, no dia 8 de janeiro no Palácio da Justiça pelos servidores da Diretoria de Informática: a diretora Ioná Leite, a diretora adjunta Norma Miranda e os analistas Iveruska Jatobá, Cristina Luzia Rodrigues, Fernando Pedrosa e Maximiniano Gomes. O secretário de administração, Ricardo Lins, também participou da reunião.


Fonte: Redação da Ascom TJPE