sexta-feira, agosto 21, 2009

Fonaferc tem primeiras ações definidas

Membros da coordenação do Fórum Nacional dos Fundos Estaduais de Registro Civil – Fonaferc se reuniram nos dias 3 e 4 de agosto, em Brasília, para definir as primeiras ações a serem implementadas pelo Fórum. O conselheiro do Fundo Especial para o Registro Civil de Alagoas (FERC/AL), juiz Orlando Rocha Filho, que foi escolhido como secretário do grupo, participou da reunião que foi realizado na sede da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/Brasil).

Elaboração da logomarca e criação de uma página na internet para a divulgação das ações do Fonaferc foram algumas das iniciativas estabelecidas pelo grupo. Os participantes ainda ressaltaram a importância de incluir o Fórum de discussões no centro das negociações envolvendo os interesses dos registradores civis junto ao Congresso Nacional. Também ficou definido que o Fonaferc terá como sede oficial as dependências da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen/Brasil).

Outra questão discutida foi o incentivo aos estados que ainda não possuem órgão de compensação do registro civil. “Iremos estimular os estados para que instituam seus órgãos responsáveis por subsidiar a gratuidade do registro de nascimento. Temos diversos exemplos do sucesso da experiência”, ressaltou Rocha.


Eventos


Durante o evento, foram estabelecidas as datas e cidades para realização do III Encontro Nacional dos Fundos Especiais para o Registro Civil, bem como do Congresso da Arpen/Brasil e do Sindicato dos Oficiais do Registro Civil - Recivil.

O encontro dos FERCs será realizado em Recife/PE, nos dias 17 e 18 de setembro. Já o Congresso do Recivil acontecerá em Belo Horizonte, nos dias 25, 26 e 27 de setembro. O Congresso da Arpen vai acontecer entre os dias 7 e 9 de outubro na cidade de Curitiba/PR. O juiz Orlando Rocha foi convidado a proferir palestra em todos os eventos. Ele irá divulgar as boas práticas do FERC/AL, a exemplo da instituição do programa “Registro na Maternidade”, bem como a relação existente com o Fundo para Modernização do Judiciário (Funjuris) para arrecadação das taxas e emolumentos.

Fonte: Arpen Brasil

quarta-feira, agosto 19, 2009

Clipping - Projeto do TJPE vai agilizar procedimentos

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que desde o ano passado intensificou a fiscalização sobre os cartórios, está desenvolvendo com o Banco do Brasil (BB) uma ferramenta que vai mudar fundamentalmente a face do serviço, no Estado. O projeto, divulgado no final do mês passado, vai proporcionar a emissão de guias de pagamento pela internet, reduzindo drasticamente o risco de eventuais abusos financeiros dos cartórios.

A Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ-PE) trabalha para que a mudança comece a ser testada ainda este ano e já esteja totalmente em funcionamento, nos 499 cartórios pernambucanos, no início de 2010.


Na prática, o BB é quem está responsável pelo desenvolvimento técnico dos sistemas de informática, assim como pelos custos da empreitada. Mas a solução, pensada e pesquisada pela Corregedoria, foi inspirada na experiência de Sergipe.
Naquele Estado, a mudança chegou há muito tempo, em 2004.


Olímpio Freire Pires Neto é consultor para Serviços Notariais e de Registro da Corregedoria Geral da Justiça sergipana. Ele conta que, além da melhoria para os usuários e do combate à sonegação dos cartórios, os objetivos principais da mudança, um outro resultado da informatização da atividade foi uma nova ferramenta gestão para os próprios tabeliães.


É que, com a emissão de guias pela internet e a obrigação de os usuários pagarem o valor no banco, ficou possível acompanhar online, em tempo real, cada centavo que entra pela prestação do serviço do cartório.


Apesar disso, o que se seguiu foi uma briga judicial até o Supremo Tribunal Federal (STF). Os cartórios não queriam abrir suas contas. Em Pernambuco não há disputa jurídica por enquanto, mas as reclamações já começaram. Nem toda mudança positiva é fácil.


Fonte:Jornal do Commercio - PE – Economia

Clipping - Aos poucos, cartórios buscam modernização - Jornal do Comércio

A atividade dos cartórios está passando por uma transformação, em Pernambuco. Se por um lado a imagem da atividade está em baixa, no Estado, por outro tanto o Judiciário quanto alguns tabeliães têm investido na melhoria tecnológica e de gestão das serventias extrajudiciais (outro nome para cartórios). A ideia é dar uma cara de empresa a cada serventia dessas, buscando a melhoria no atendimento do cidadão.


Dos 499 cartórios pernambucanos, é possível contar nos dedos das mãos aqueles que oferecem um serviço pela internet, algo básico em Sergipe, por exemplo. Por isso, o titular do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Recife, Roberto Lúcio de Souza Pereira, decidiu contratar uma empresa para disponibilizar o acesso eletrônico ao cartório. Mas não fez apenas isso.
Roberto pertence a um pequeno grupo de pessoas que assumiu cartórios por concurso público – não sem antes enfrentar uma espera de anos, devido à briga na Justiça dos antigos tabeliães. Com 31 anos, ele já foi titular de outro cartório, em Brasília. Assumiu o 2º Ofício, no Recife, em novembro passado.
Ele buscou uma empresa gaúcha, a Txai, para desenvolver a parte gerencial da serventia. A Txai já tem experiência na área, mas basicamente trabalha no desenvolvimento do negócio de empresas e já foi até premiada por trabalho em um cartório do Rio Grande do Sul, dentro do Programa Gaúcho de Qualidade e Produtividade (PGQP) – o mesmo que concedeu ao governador Eduardo Campos um prêmio pela gestão do Estado, no último dia 21. “Nos cartórios, nosso objetivo é que as mudanças resultem em agilidade de prazos, documentos sem erros e melhor atendimento ao cliente”, afirma a administradora da Txai Jaqueline Feltrin.
“Estamos trabalhando com a meta de reduzir pela metade os prazos legais para a emissão dos documentos. Claro que em alguns casos isso não é possível pela complexidade do serviço. Mas, mesmo com um investimento que não é pequeno, é fundamental termos um retorno em qualidade”, conta Roberto. Ele diz que há um grupo de cartórios que está querendo trabalhar para melhorar o serviço e resgatar a imagem da atividade.


Pioneiro nessa busca, no Recife, Ivanildo Figueiredo, titular do 8º Ofício de Notas, no Pina, assumiu o cartório em 2000, também por concurso público. Com foco no atendimento a empresas, em serviços que estão sujeitos a concorrência com outras serventias, Ivanildo correu atrás de certificações, como o ISO 9001:2000. Hoje, é um dos maiores especialistas do Estado, além de referência em qualidade.


Fonte:Jornal do Commercio - PE - Economia

CNJ solicita o cadastro das serventias no Sistema de Informações da Corregedoria

Ofício nº 272/CNJ/COR/2009

Brasília, 17 de agosto de 2009.

Ao Senhor
Oscar Paes de Almeida Filho
Presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais - ARPEN
Praça João Mendes, 52 - conj. 1102 - 11º andar - Centro
São Paulo - SP
CEP: 01501-000


Senhor presidente,

Informo que após o dia 31 de outubro de 2009, os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais que não se encontram cadastrados no "Sistema de Informações da Corregedoria - Serventias Extrajudiciais" não receberão o código de identificação única, necessário para emissão de certidão de nascimento, casamento e óbito.

Dessa forma, solicito que a Associação proceda à divulgação necessária para que os Cartórios que não estejam cadastrados no Sistema desta Corregedoria Nacional contatem a Corregedoria Estadual para que o faça.

Solicito, também, sejam as demais serventias extrajudiciais informadas acerca da necessidade de atualização dos dados cadastrais no mencionado sistema.

Atenciosamente,

Ministro Gilson Dipp
Corregedor Nacional de Justiça

Clique aqui , preencha os campos com seu usuário e senha e envie as informações. Em caso de dúvida, acesse o site www.cnj.jus.br/corregedoria/seguranca ou entre em contato através do telefone (61) 3217-4862.

Fonte : Assessoria de Imprensa

quarta-feira, agosto 12, 2009

Clpping - TJPE fará concurso para tabelião

Cerca de 300 vagas serão abertas para substituir a titularidade de cartórios no estado. Alguns estabelecimentos no Recife faturam mais de R$ 1 milhão/mês

Até o final do ano o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) deverá lançar edital abrindo concurso público para interessados em se tornar tabeliães.

A estimativa inicial é que cerca de 300 cartórios em todo o estado, 60% do total, mudem de comando. Hoje há 499 funcionando. À frente da organização do concurso, a Corregedoria-Geral da Justiça (CJG) está analisando quantos estabelecimentos necessitam de nova gestão. A vaga surge quando titulares morrem, aposentam-se ou mesmo perdem a delegação. Há ainda os casos em que o cartório é administrado por alguém que não fez concurso público. Essa exigência foi criada a partir da Constituição Federal de 1988. Antes, os cartórios ficavam nas mãos de famílias que passavam o ofício de tabelião de pai para filho. O concurso pode ser uma excelente oportunidade para o bacharel em direito. Alguns cartórios no Recife chegam a arrecadar mais de R$ 1 milhão por mês.

Segundo informações do juiz corregedor Fábio Eugênio Oliveira Lima, a CJG está se empenhando para que o concursoocorra o quanto antes. O número de vagas deve ser definido em cerca de 20 dias. Prazo para que a corregedoria analise a situação dos 499 cartórios existentes em todo o estado. "Existem os cartórios que estão sendo comandados por pessoas que não fizeram concurso público, mas ainda não tenho um número exato. Diria que são mais de 20. Nesses casos, o tabelião perde a delegação e será declarada vacância", explicou.

O juiz corregedor disse ainda que o último concurso público para tabelião no estado ocorreu em 2001. Na época, apenas 20 vagas foram de fato preenchidas. Fábio Eugênio Oliveira Lima contou que poucos candidatos passaram na prova, elaborada pela Fundação Carlos Chagas. Desses, apenas alguns deles tornaram-se tabeliães, já que muitos não quiseram assumir os cartórios mais distantes, no interior do estado, por achar que não valeria a pena.

O juiz disse que alguns cartórios são mais atrativos que outros. Ele explicou que apesar de alguns serem bem remunerados, a maioria não tem muita rentabilidade. "Temos499 cartórios funcionando. Desses 280 são de registro civil, que tem muitos serviços que são gratuitos para a população, como a certidão de nascimento. Os mais rentáveis são os de imóveis e protesto", esclareceu.

Além da rentabilidade, o juiz corregedor lembrou outro ponto positivo: o tabelião pode ficar no comando do cartório até morrer - diferente dos demais funcionários públicos que após os 70 anos têm aposentadoria compulsória. Porém, ele pode perder o comando do cartório caso cometa irregularidades (chamada de falta funcional). Segundo a CGJ, que fiscaliza a atuação dos cartórios, este ano houve afastamento preventivo de mais de 10 tabeliães, que estão respondendo a processos administrativos. "Essa é uma excelente oportunidade de ingressar na carreira pública, além de prestar um serviço muito importante para a população", frisou o juiz corregedor Fábio Eugênio Oliveira Lima. (Marta Telles)

Fonte: Diário de Pernambuco

Programa esclarecerá dúvidas sobre a Mobilização Nacional para o Registro Civil de Nascimento

Programa Ponto a Ponto esclarecerá dúvidas sobre a Mobilização Nacional para o Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica na 2ª feira (17)

Às vésperas do lançamento da campanha 2009 da Mobilização Nacional para o Registro de Nascimento e Documentação Básica, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR) convoca os engajados em garantir a certidão a todos os brasileiros e brasileiras, especialmente nas regiões da Amazônia Legal e Nordeste, a dar o primeiro passo rumo à erradicação do sub-registro no Brasil.

Na próxima segunda-feira (17), juízes, promotores, registradores, delegados do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), coordenadores de Atenção Básica à Saúde, dirigentes dos Centros de Referência e Assistência Social, gestores do Programa Brasil Alfabetizado, do Programa Bolsa Família, entre outros agentes públicos, estão convidados a participar de uma edição especial do Programa Ponto a Ponto, da TV Corporativa do Banco do Brasil, sobre "Certidão de Nascimento e Documentação Básica", na próxima segunda-feira (17).

O programa é aberto a perguntas, e especialmente desenhado para orientar agentes de mobilização para realizar ações de promoção da certidão de nascimento. A contribuição de todos é fundamental para que o Paísl alcance a meta de erradicação do sub-registro. Para participar do programa, é necessário fazer inscrição.

A certidão garante o exercício pleno da cidadania: é fundamental para a matrícula escolar, cadastro em programas sociais e para obter carteira de identidade, CPF, carteira de trabalho e outros documentos. Pessoas sem documento e impossibilitadas de exercer seus direitos civis, políticos, econômicos e sociais. Por isso, participe. Inscreva-se já e ajude a Família Brasil a crescer.

A exibição do Ponto a Ponto ocorrerá em cerca de 4.000 agências do Banco do Brasil que possuem transmissão da TV-BB. Os interessados devem agendar a presença com antecedência.

Programa Ponto a Ponto: "Certidão de Nascimento e Documentação Básica"
Locais: Agências do Banco do Brasil interligadas à TV Corporativa
Data: 17 de agosto de 2009
Horário: Início às 16h15, com duração de 1h15'
Inscrições: por telefone ou diretamente nas agências do Banco do Brasil ligadas à TV Corporativa. Verifique na listagem anexa qual a agência mais próxima de sua localidade.


Clique aqui e veja a relação do lociais onde o programa será exibido




Fonte: SEDH

terça-feira, agosto 11, 2009

Clipping - Lula manda ministros registrarem ações de seu governo em cartório - Jornal O Globo

Lula manda ministros registrarem ações de seu governo em cartório

BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta sexta-feira que determinou aos ministros que, em dezembro de 2010, registrem em cartório o que foi feito em seus dois mandatos para deixar ao futuro presidente e distribuir às entidades da sociedade civil e organismos internacionais. Segundo Lula, isso vai criar parâmetro de comparação com o futuro governo. O presidente insistiu na aprovação de uma lei com os programas sociais do governo para que "nenhum engraçadinho estrague" o que está sendo feito.


" Queremos registrar um paradigma para que todo mundo possa cobrar: se fulano fez cinco, por que beltrano não pode fazer dez? "

- É importante deixar como legado para quem vier depois de nós. A pessoa terá que olhar e contar até dez porque terá que fazer mais. Se fizer menos, terá vida muito curta. Queremos registrar um paradigma para que todo mundo possa cobrar: se fulano fez cinco, por que beltrano não pode fazer dez? E irmos elevando o paradigma de possibilidade para este país até que a gente atinja um estágio civilizado para as conquistas da sociedade brasileira - disse.

Lula: política pública precisa ser cultivada para dar frutos

O presidente participou do encerramento do simpósio internacional "Políticas Sociais para o Desenvolvimento: Superar a Pobreza e Promover a Inclusão" e fez um discurso de uma hora, relatando os programas sociais.

- Precisamos consagrar todas essas políticas numa lei para que nenhum engraçadinho possa estragar tudo.

Lula disse que, quando lançou o Bolsa Família, principal programa social do governo, foi atacado duramente. Segundo Lula, quando o Bolsa Família começou a dar certo, descobriram o viés eleitoral do programa. E disse que política pública é como jabuticaba, precisa ser cultivada para dar frutos.

" Esses dias, eu fui ao Rio e fiquei feliz porque tinha a manchete de um jornal, que não gosta muito de nós, que dizia assim: Parece a Tijuca, mas é o Complexo do Alemão "

Durante o discurso, Lula provocou risos. Disse que terá de tomar cuidado com seus discursos, porque está sendo acionado na Justiça por ter dito que o Brasil tem maturidade para ser governado por uma mulher e ter entregue uma flor à ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, pré-candidata do PT à Presidência. Lula pediu que as mulheres presentes dissessem que eram candidatas para livrá-lo da ação.

Lula afirmou que está mais ansioso para inaugurar as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em Manguinhos, Complexo do Alemão e Pavão-Pavãozinho do que fica em Copa do Mundo:

- Esses dias, eu fui ao Rio e fiquei feliz porque tinha a manchete de um jornal, que não gosta muito de nós, que dizia assim: Parece a Tijuca, mas é o Complexo do Alemão.



Fonte: Jornal O Globo

Clipping - A ilusão dos cartórios - Jornal A Semana



Fonte: Jornal A Semana

Clipping - Nomes comuns, grandes problemas - Jornal Hoje em Dia

Imagine ser preso, sem ter cometido nenhum crime, simplesmente porque você tem o nome igual a outra pessoa. Ou ver em um jornal uma foto sua, mas com dados de outro. Acredite ou não, situações como essa ainda acontecem. Para evitar que casos de constrangimentos por causa de homônimos (nomes iguais) se repitam, foi sancionada, no mês de julho, uma lei que disciplina a ampliação dos dados de pessoas físicas nas certidões emitidas por cartórios de protesto e pelos distribuidores judiciais. Isso pode evitar aborrecimentos e pedidos de indenização.

O técnico em marcenaria Francisco Vieira Filho, 74 anos, sabe dos problemas causados pelos nomes idênticos. Ele conta que, em março de 1997, foi abordado em frente à sua casa por uma oficial de Justiça que o intimou a devolver uma caixa registradora que ele nunca havia comprado.Francisco garante que informou à oficial que não era a pessoa procurada e chegou a mostrar a carteira de identidade, na qual constava números diferentes daqueles presentes na intimação.

A oficial viu a discrepância de dados, mas, por causa da coincidência dos nomes, optou por levá-lo preso ao Departamento de Investigações. Ele ficou das 10 às 18 horas na prisão. O Estado foi condenado ao pagamento de indenização de R$ 8 mil. "Nunca aprontei nada, nunca deixei de pagar nenhuma conta e acontece isso comigo. Foi horrível. Falei que não era eu, mas me levaram assim mesmo", comenta Vieira Filho.

A nova lei, sancionada no dia 6 de julho, evita que as pessoas passem por constrangimentos ou violação de direitos apenas por terem nomes iguais aos de pessoas envolvidas com a Justiça. A Lei 11.971/09 obriga cartórios e distribuidores judiciais a publicarem, em todas as certidões, dados completos do réu e nacionalidade, estado civil, número de identidade e órgão que o expediu, o CPF, a filiação e o endereço. Em caso de certidões equivocadas, que não sigam a lei, os responsáveis poderão responder, civil e criminalmente, pelos danos causados à vítimas.Segundo o juiz da Vara de Registros Públicos do Fórum Lafayette, Fernando Humberto dos Santos, a nova lei evita que as pessoas sejam presas injustamente.

"Ela procura evitar que ocorra alguma injustiça, evitando que a pessoa cumpra pena por causa da condenação de homônimos. Além disso, a lei obriga o funcionário público a cumprir seu dever, sob pena de processo", conta. Para a advogada do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais (Sinoreg), Cláudia Murad Valadares, a lei altera pouca coisa. "As certidões já fazem a individualização por meio do CPF para evitar a homonímia", diz. O aposentado José Martins da Silva, 71 anos, também sofreu diversos aborrecimentos por causa do nome comum. Durante oito anos ele recebeu intimações por causa de uma dívida de IPTU de um imóvel que não era seu. O problema só foi solucionado quando ele recorreu à Justiça.

O imóvel que erroneamente estava cadastrado na prefeitura como seu pertencia a uma das 800 pessoas que tem o mesmo nome no Estado, segundo dados retirados do sistema da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds). "Eu fui na prefeitura para esclarecer a situação, tirei cópia da certidão de registro de imóvel em todos os cartórios, mas só resolveu na Justiça mesmo", conta.

O aposentado conseguiu receber quase R$ 4 mil por causa dos danos morais e materiais causados pela negligência da prefeitura. Apesar da sentença favorável, de vez em quando José Martins da Silva ainda recebe alguma intimação e tem que comprovar que não é o devedor do IPTU. "Ele teve vários aborrecimentos.

Foi um grande transtorno, ainda mais para um senhor de idade", diz o advogado do aposentado, o especialista em processo civil Wellington Azevedo Araújo. Para ele, a nova lei é benéfica, já que vai tornar norma a ampliação dos dados, algo que só era conseguido nos cartórios que tinham "boa vontade".Ele sugere que as pessoas que pretendem entrar com indenização guardem todos os documentos que comprovem o constrangimento como, por exemplo, o registro de que o nome está no cadastro de devedores do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) ou Serasa. A intimação levada pelo oficial de Justiça também é uma prova fundamental. Na falta de provas documentais, as pessoas podem se valer de testemunhas que presenciaram a situação.

"Mas é preciso ressaltar que o cidadão deve ter bom senso para reclamar apenas de danos relevantes. Não é possível fazer disso uma via para dinheiro fácil", comenta.Segundo o advogado Bruno Correa Lamiz, especialista em responsabilidade civil, antes de entrar com um pedido de indenização a vítima deve procurar uma delegacia e fazer um boletim de ocorrência relatando o ocorrido. Posteriormente, a pessoa solicita ao órgão que fez a intimação incorreta a retificação dos dados no prazo de cinco dias e pega um protocolo de atendimento.

"Com ou sem a retificação, a pessoa pode pedir a indenização por causa do constrangimento que passou. "O valor será definido pelo juiz. Mas, mais importante que o valor pecuniário, é a dignidade da pessoa", comenta. "É uma busca de segurança jurídica. Quanto mais cuidado, melhor", completa.Nomes formados com combinações muito comuns podem dar origem a números recordes de homônimos. Há pelo menos mil pessoas com o nome Sebastião Silva em Minas Gerais, segundo informações do banco de dados da Seds. Sebastião Ferreira da Silva também é um nome muito comum, com mais de 600 homônimos. Dentre outras combinações frequentes destacam-se Antônio Carlos Pereira, com cerca de 900.

Mudar de nome não é tarefa fácil

Para quem tem muitos "xarás" por aí, não há muito o que se fazer. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a existência de muitos homônimos não é requisito para mudança de nome. A introdução de um nome incomum, no entanto, pode diminuir as chances de a pessoa ter um homônimo. A fisioterapeuta Maria Aparecida Pereira Lima, 42 anos, já passou apertos por ter um nome muito comum e decidiu não repassar o problema aos filhos.

Dentre os vários constrangimentos que teve que enfrentar ela destaca que já foi impedida de fazer uma compra porque seu nome estava "sujo" no SPC. Os filhos, para não caírem em situações semelhantes, se chamam Mcgiver, Cheyenne e Maylla. "Queria que fossem nomes diferentes, porque o meu é muito comum", comenta.Se a pessoa não gostar do nome, a troca não é simples. Só é possível mudar de prenome por causa de erros de registro ou por considerarem o nome ofensivo. Segundo o advogado Jesse Wesley Martins de Souza, o prenome não pode ser trocado por simples capricho do interessado, pois ele garante a segurança jurídica de toda a sociedade. "Há razões amparadas por lei para que a alteração ocorra apenas em caso de nomes que causam constrangimento", ressalta.

O servidor público federal José Pereira dos Santos, 72 anos, tinha cinco colegas homônimos no Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (Dnocs) em Montes Claros, no Norte de Minas. Todo mês, os salários eram pagos de forma errada, exigindo um ajuste entre eles. Ele conta que isso criava muito embaraço e que a solução encontrada pelo então chefe do Departamento de Pessoal, Hilbemon Pereira dos Santos, foi criar uma identificação especial, com algarismos romanos, para os seis José Pereira dos Santos, além dos apelidos.

"Passamos a nos chamar de Zuza, Fumim e Zé das Bicicletas, para distinguir um dos outros", lembra o aposentado, que não se recorda mais do apelido dos outros três colegas. Em todos esses anos, ele garante que já encontrou mais de 30 homônimos.A vida regrada, a atenção constante à mulher e aos dois filhos e a dedicação ao trabalho não foram suficientes para evitar que Vanderlei Cândido da Silva, 40 anos, fosse preso, acusado injustamente de ter atrasado o pagamento da pensão alimentícia do filho.

Todo o erro foi decorrente de um mandado de prisão expedido contra um homônimo. Além da coincidência do nome, havia a inscrição do mesmo número da carteira de identidade e do CPF de Vanderlei. A prisão aconteceu no dia 20 de julho, quando Vanderlei foi à delegacia de Juiz de Fora, na Zona da Mata, registrar uma ocorrência de acidente de trânsito e acabou preso, levado para o Ceresp, onde, por quase 24 horas, teve que dividir a cela com nove presos, tomar banho frio e dormir no chão. "Foi o pior momento da minha vida. Até hoje as pessoas comentam minha prisão, e tenho certeza que não vou esquecer esse constrangimento, que abalou toda a minha família e me traumatizou", disse.

O mandado de prisão foi expedido contra Wanderlei Cândido da Silva, em 2006, pela juíza da comarca de Rio Preto. O advogado Antônio Carlos Tortura só conseguiu desfazer a confusão após conseguir no cartório o registro civil da criança para quem era solicitado o pagamento da pensão, e ter acesso ao nome dos avós paternos. Como não eram os mesmos nomes dos pais de Vanderlei, ficou provado que tratava-se de um homônimo. Não se sabe explicar ainda a utilização indevida dos documentos de Vanderlei. "Caberá ao Estado investigar se o número foi usado por engano ou má fé", diz o advogado. Vanderlei agora quer indenização do Estado de 323 salários mínimos pelo erro.

Fonte: Jornal Hoje em Dia

segunda-feira, agosto 10, 2009

Norma ajuda filhos ter sobrenome do pai na certidão

Uma norma instituída pela Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco, em agosto do ano passado, tornou gratuita a averbação de reconhecimento de paternidade. Com isso, os pais que quiserem reconhecer voluntariamente seus filhos não precisarão mais pagar o valor de R$ 62,52, até então cobrado nos cartórios, para colocar seu sobrenome no registro de nascimento do filho.

Segundo o corregedor geral de Justiça de Pernambuco, desembargador José Fernandes, o objetivo da medida é facilitar o reconhecimento da paternidade e evitar ações judiciais. A norma, mesmo válida para todas as classes sociais, ajuda principalmente famílias de baixa renda. Com a gratuidade, Poliana Santana conseguiu, em 2008, ter o sobrenome paterno na sua certidão.

A mãe, Antônia da Silva, após se separar do pai da jovem, viajou para o interior e a registrou apenas com o seu sobrenome. Com a volta da mãe ao Recife, o casal se reconciliou e o pai da menina, Severino Santana, quis também o seu sobrenome na filha, porém esbarrava no custo do cartório. Somente quase dez anos depois, a partir da gratuidade da averbação de gratuidade, é que Poliana, aos 18 anos, ganhou o nome do pai na certidão.

Segundo Marli Silva, presidente e fundadora da Associação Pernambucana das Mães Solteiras (Apemas), entidade que luta para redução do desamparo paterno, a norma facilitou muito o acesso ao reconhecimento de paternidade."Em todas as camadas sociais, os homens resistem em reconhecer o filho, e o fato de ter que pagar era uma dificuldade que eles sempre colocavam", diz. Após a averbação gratuita, o fluxo de pais que procuram a instituição também aumentou.

Atualmente cerca de 50 homens procuram o Apemas por mês para reconhecer os filhos. Para registar gratuitamente, os pais podem procurar o cartório onde os filhos foram registrados pela primeira vez, apresentando cópia de documento com foto tanto do pai quanto da mãe, a primeira certidão de nascimento do filho e fornecer dados pessoais como qualificação profissional e endereço completo.

Fonte: site JC Online

Provimento atende reivindicação do registro civil indígena

A partir desta quinta-feira, 6 de agosto, indígenas de Mato Grosso do Sul poderão realizar o registro civil nas serventias extrajudiciais de modo diferente. Isto porque está publicado no Diário da Justiça nº 2021 o Provimento nº 18, da Corregedoria Geral de Justiça, o qual estabelece que o registro civil poderá ser solicitado diretamente nas serventias extrajudiciais, sem a necessidade de um acompanhante da Funai e do registro administrativo. Além disso, a norma possibilita que constem no documento de registro informações como etnia e aldeia de origem dos pais.

A medida veio atender a uma reivindicação antiga dos próprios indígenas, os quais tinham dificuldades, por exemplo, para que constasse no registo civil, comum a todos os demais brasileiros, a sua etnia ou até mesmo o seu próprio nome indígena. Além disso, para solicitar o registro civil até então, o indígena sul-mato-grossense precisava, necessariamente, já ter o registro administrativo em mãos, aquele conhecido como identidade indígena que é feito junto à Funai, e ainda precisava estar acompanhado de um membro da Funai para procurar os serviços notariais e de registro. Agora, o processo foi desburocratizado.

Com a publicação do Provimento nº 18, de 4 agosto de 2009, fica garantido não apenas o direito de constar informações sobre sua etnia como também a autonomia para que os próprios indígenas procurem o serviço extrajudicial para obter o seu registro. A questão foi discutida em reunião no último dia 22 de julho, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, quando foi apresentada pela Corregedoria a proposta de registro civil indígena a representantes da Funai, da ACIRK (Associação da Comunidade Indígena da Reserva Kadiwéu) e do Ministério Público Federal. A proposta foi aceita por unanimidade.

Segundo o juiz auxiliar da Corregedoria, Dr. Ruy Celso Barbosa Florence, trata-se de um avanço dentro do Estado Democrático, pois a medida permitirá que qualquer indígena possa ser reconhecido e registrado como um cidadão brasileiro, se esta for a sua vontade, além de constar da sua certidão as peculiaridades de sua etnia, permitindo assim que eles possam usufruir dos direitos e garantias que a cidadania brasileira confere, sem perder suas raízes culturais.

Conforme o provimento, o registro civil indígena é facultativo, como também a possibilidade de informar o nome indígena, etnia e a aldeia de origem de seus pais. Cabe ao oficial da serventia extrajudicial comunicar imediatamente à Funai o registro realizado, a fim de que a Funai tome as providências para o registro administrativo.

A medida prevê também para os indígenas já registrados nos serviços de Registro Civil que eles poderão solicitar a retificação judicial das informações, nos moldes da legislação comum, pessoalmente ou por meio de representante legal.

Como o processo é facultativo, o indígena passa a ter a opção de realizar o registro apenas junto à Funai ou então diretamente no cartório extrajudicial. Lembrando que neste último caso, a serventia obrigatoriamente deverá informar a Funai o ato praticado.

Fonte:MS Notícias - CIDADES

Arpen-Brasil abre inscrições para o XVII Congresso Nacional em Curitiba-PR

Evento debaterá o tema "O Registro Civil de Olho no Futuro" e reunirá importantes nomes ligados ao futuro atividade registral. Clique aqui, conheça Curitiba-PR e garanta já a sua vaga!!!







A modernidade no Registro Civil das Pessoas Naturais já tem data e local para começar. Entre os dias 7 e 9 de outubro, registradores civis de todo o Brasil estarão com os olhos voltados para a cidade de Curitiba, no Paraná, que sediará o XVII Congresso Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (CONARCI 2009) , nomenclatura que a partir desta edição designará os eventos nacionais da Arpen-Brasil, e que neste ano será coordenado pelo Instituto do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná (IRPEN).

Capital Ecológica do Brasil, a cidade de Curitiba receberá os registradores de todo o Brasil para o CONARCI 2009 tendo como foco principal "O Registro Civil de Olho no Futuro", e apresentará iniciativas pioneiras que coloquem a atividade na vanguarda do segmento extrajudicial brasileiro, com práticas voltadas à informatização, integração, interligação e interoperabilidade de informações dos cartórios brasileiros, detentores das bases primárias de dados da nação.

"Cada Estado já vem desenvolvendo suas iniciativas de informatização de forma isolada e neste Congresso poderemos conhecer diversos cases de sucesso e avaliar qual é o que se adapta para todo o Brasil, para que possamos encontrar uma solução que atenda às diversas realidades existentes no País", destaca Arion Toledo Cavalheiro Júnior, vice-presidente do IRPEN. "Por isso vou fazer questão que tenhamos neste Congresso pelo menos um representante de cada Estado do Brasil, nem que tenhamos que viabilizar alguns Estados, pois os assuntos abordados serão importantíssimos para o futuro de todos os registradores do Brasil", completou.

Temas relacionados à formação de um amplo banco de dados com as informações do Registro Civil, padronização dos sistemas de informatização e das certidões emitidas pelos registradores civis serão um dos focos do evento, que ainda debaterá o projeto do Sistema Integrado do Registro Civil (SIRC), em avançada etapa de desenvolvimento pelo Ministério do Planejamento do Governo Federal.

"O Registro Civil passa por um momento único em sua história, com a atenção de todos os órgãos do Governo Federal, do Poder Judiciário, da imprensa e da sociedade voltada para uma necessidade de modernização do sistema e acredito que este Congresso nos mostrará o caminho que temos que seguir para sairmos fortalecidos e com soluções para a maior parte das nossas necessidades", destacou o ex-presidente da Arpen-Brasil, Oscar Paes de Almeida Filho.

Segundo o presidente da Arpen-Brasil, Paulo Risso, o momento requer a participação efetiva dos registradores brasileiros. "Esperamos um grande público para este Congresso Nacional, até por que o momento exige a participação de todos os registradores, sob pena de ficarmos excluídos de forma definitiva do processo de mudança pelo qual o registro civil brasileiro está passando", destacou Risso, que preside o Recivil de Minas Gerais.

Coordenando um projeto já bastante avançado na área de informatização, o presidente doIRPEN, Robert Jonczyk, acredita que o Registro Civil passa por um momento de profunda reflexão. "Acredito que este evento marque uma mudança na forma de prestação de serviços dos registradores civis, pois precisamos inovar nossa atividade, nos relacionando com os órgãos públicos e privados, que dependem do nosso serviço de prestação de informações, pois temos as principais e mais importantes bases de dados da nação", explica o presidente.

Ainda segundo o presidente do IRPEN, a idéia da centralização das informações em uma base de dados já se mostra difícil de ser alcançada pelo Governo. "Temos uma base de dados dinâmica, que a todo momento pode ser alterada, e segura, pois está diversificada em cada cartório do Brasil", diz. "À medida que se planeja centralizar todas as informações se diminui a segurança e expõe todo o sistema a possibilidades de fraudes e fragilidades", completa. "Precisamos conscientizar o Governo que ele deve ser parceiro dos cartórios no fortalecimento de suas bases, principalmente dos cartórios menos rentáveis dos pequenos municípios brasileiros", ressaltou.

Inscrições com desconto até 15.09

Sede do evento, o Bourbon Curitiba é o mais tradicional hotel da cidade. Localizado estrategicamente na região central da cidade, está próximo aos grandes centros de eventos, a apenas 22 km do Aeroporto Afonso Pena e tem fácil acesso às rodovias, shoppings, principais pontos turísticos, centros comerciais e culturais. Eleito por 12 vezes consecutivas "Top of Mind Paraná" em hotelaria, possui apartamentos diferenciados, amplo espaço de lazer e estrutura de nível superior para eventos de grande porte, além de quatro diferentes opções gastronômicas.

As inscrições para o evento serão diferenciadas, com amplos descontos aos que se inscreverem até o dia 15 de setembro, que se beneficiarão com preços promocionais. Após esta data, os valores seguirão o valor normal, com a inovação da abertura do CONARCI à participação de estudantes.

O Congresso Nacional também proporcionará aos participantes a possibilidade de um vasto leque de opções de diversões, com uma programação cultural e turística especialmente elaborada pela organização do evento. Os visitantes ainda poderão desfrutar de uma ampla programação de lazer, com passeios e oportunidades únicas de conhecer a história de um dos mais belos locais do Brasil.

Os participantes poderão ainda aproveitar o final de semana seguinte ao CONARCI 2009, e emendar com o feriado de 12 de outubro (segunda-feira) para conhecer outras atrações da Capital paranaense.

Curitiba espera você de braços abertos.


XVII Congresso Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais
CONARCI 2009


Data: 7 a 9 de outubro de 2009
Local: Bourbon Curitiba Convention Hotel - Curitiba-PR
Hospedagem e Aéreo: Alfra Travel (41) 3016-6966 com Luiza - luiza@alfatravel.com.br / www.alfatravel.com.br - Clique aqui e saiba mais sobre descontos especiais


Inscrições:

Até 15/09/2009

Congressista - R$ 250,00
Acompanhante - R$ 200,00

Após 15/09/2009

Congressista - R$ 300,00
Acompanhante - R$ 250,00


Acesse o site http://conarci2009.irpen.org.br e saiba tudo sobre o CONARCI 2009.


Fonte: Arpen Brasil

quinta-feira, agosto 06, 2009

DF - Paulo Risso é eleito por aclamação presidente da Arpen-Brasil para o biênio 2009/2011

Brasília (DF) – Registradores Civis de todo o Brasil elegeram nesta segunda-feira (03.08), em Assembléia Geral Ordinária realizada na cidade de Brasília (DF), o mineiro Paulo Alberto Risso de Souza para o cargo de presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) pelo biênio 2009/2011, com a missão de conduzir os destinos da atividade em um momento de intenso debate em torno do registro civil brasileiro.

Participaram do pleito, no qual a candidatura única foi eleita por aclamação, representantes dos Estados do Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco, Alagoas, Ceará e Distrito Federal. A sucessão, conduzida pelo agora ex-presidente da entidade, Oscar Paes de Almeida Filho, e pelo assessor especial da presidência, José Emygdio de Carvalho Filho, transcorreu de forma rápida e tranqüila.

Representantes de 10 Estados brasileiros compareceram a Assembléia que elegeu, por aclamação, Paulo Risso à presidência da Arpen-Brasil

“Eu amo esta classe e a conheço muito bem. Estou no Registro Civil por amor, por vocação, por gostar do que faço e por conhecer a realidade que nossos colegas do Brasil inteiro, principalmente dos cartórios pequenos, que muitas vezes mal sobrevivem com a baixa receita de seus cartórios”, disse. “Vou trabalhar, com toda a força e com a ajuda de todos vocês para resgatar a dignidade da nossa atividade, que é essencial para a cidadania”, disse.

Ainda segundo o novo presidente, o trabalho dos últimos anos deverá ser mantido, uma vez que já obteve importantes conquistas em uma época turbulenta para o registro civil. “O trabalho do Oscar (Paes de Almeida Filho, ex-presidente) e do Emygdio (José Emygdio de Carvalho Filho, assessor especial da presidência) foi brilhante, pois fizeram com que fossemos ouvidos pelo Governo e pelo Poder Judiciário em assuntos que nos envolvem diretamente e não podemos perder este espaço conquistado com muito suor”, destacou.



O novo presidente da Arpen-Brasil, Paulo Risso, registrador civil de Andradas-MG, administrará a entidade pelo biênio 2009 / 2011


Para Oscar Paes de Almeida Filho, a Arpen-Brasil estará em ótimas mãos com a eleição da nova diretoria. “Não havia ninguém que merecesse ocupar este cargo melhor do que o Paulo. É uma pessoa tarimbada, provada e com sangue do Registro Civil, que tem compromisso com a classe e que possui uma ótima articulação política, que é o que mais precisamos neste momento”, destacou.

“O Paulo é um grande companheiro de luta, de apoio nos momentos mais difíceis. Tenho certeza que a sua administração trará resultados maravilhosos”, disse José Emygdio de Carvalho Filho, que também elogiou o trabalho de Oscar à frente da entidade. “Em um ano, o Oscar conseguiu ser respeitado pelos principais órgãos do Judiciário e do Governo, fazer o registrador ser ouvido, abrir portas que sempre estiveram fechadas e promover uma dinâmica de trabalho vigorosa à Arpen-Brasil”, completou.

O presidente do Sindiregis, do Rio Grande do Sul, Calixto Wenzel, também elogiou a nova diretoria da entidade. “O Paulo é um grande companheiro , capaz de mobilizar os registradores mineiros e trazê-los para as questões importantes da atividade. O Rio Grande do Sul está ao lado do Paulo e trago o abraço dos registradores gaúchos a você”, disse. “A vice presidência que ocuparei nesta nova diretoria é um cargo do Paraná, que está pronto a colaborar com esta nova gestão e com tudo que o Paulo precisar”, disse Ricardo Augusto de Leão.



Anita Cavalcanti, secretária da Arpen Pernambuco e o ex-presidente da Arpen-Brasil, Oscar Paes de Almeida Filho (centro), que conduziu a eleição que elegeu Paulo Risso à presidência da Arpen-Brasil

“Sempre acreditamos no trabalho do Paulo Risso e estivemos sempre a seu lado, desde o início desta sua batalha. Para nós de Alagoas é um orgulho ser presidido por uma pessoa como o Paulo Risso”, disse Cleomadson de Abreu Figueiredo Barbosa, presidente da Arpen-AL. “Nós de Pernambuco também trazemos nosso abraço e nos colocamos à disposição da nova diretoria para o que for preciso”, completou Anita Cavalcanti Albuquerque Nunes, presidente da Arpen-PE.

Pressente a eleição, o presidente da Arpen-SP, José Cláudio Murgillo manifestou seu apoio ao novo presidente. "Primeiramente, agradeço ao Oscar por ter assumido a presidência da Arpen-BR anteriormente, principalmente por ter se tratado de um momento difícil. Parabenizo o Paulo, que está confiante, por ter assumido a presidência e dizer que ele merece. Gostaria, também, de dizer que a Arpen-SP continuará colaborando com a Arpen-BR, como tem feito até o presente momento”, disse. “Ainda estamos começando e sabemos que iremos pedir mais do que ajudar, mas conte com os registradores do Rio de Janeiro nesta nova caminhada”, disse Cláudio de Freitas Figueiredo Almeida, presidente da Arpen-RJ. “Vim aqui pessoalmente manifestar meu apoio incondicional ao Paulo e dizer que no Espírito Santo já estamos trabalhando pela revitalização da Arpen-ES”, disse Orlando José Morandi, presidente do Sinoreg-ES.

Reunião de trabalho antecede eleição nacional

Horas antes do início da Assembléia Geral Ordinária que definiu a nova diretoria da Arpen-Brasil, os registradores civis presentes ao encontro realizado na sede da Anoreg-BR, debateram importantes assuntos relacionados ao Registro Civil brasileiro.



O agora ex-presidente, Oscar Paes de Almeida Filho, ao lado do presidente eleito, Paulo Risso, que já tomou posse à frente da entidade

O primeiro tema debatido foi a questão da centralização de dados, exposta pelo presidente do Sindiregis-RS, Calixto Wenzel, que apresentou o sistema que está sendo desenvolvido no Rio Grande do Sul. A respeito deste assunto debateu-se a possibilidade de se coordenar um projeto piloto entre alguns estados da federação que já possuam projetos iniciados com relação à centralização de dados para fornecimento de informações.

Os novos modelos de certidões foram também tema de debates no encontro realizado na cidade de Brasília-DF. Durante a reunião, Oscar Paes de Almeida Filho e José Emygdio de Carvalho Filho falaram sobre as últimas reuniões que tiveram junto aos juízes auxiliares do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) para os quais foram apresentadas sugestões de mudanças nos modelos inicialmente apresentados.



Calixto Wenzel, presidente do SIndiregis-RS, faz exposição da Central de Buscas, que já iniciou seu funcionamento no Rio Grande do Sul

“Tivemos o cuidado de não descaracterizar a idéia do Governo, mas apresentamos sugestões que estão diretamente relacionadas à viabilidade prática da implantação destes novos modelos”, disse Oscar. “O número de matrícula será mesmo o que irá identificar os registros e isso não será possível se alterar, o Governo não abre mão”, disse Emgydio. “No entanto, determinações como as cores diferentes para cada tipo de registro, brasão da república, espaço para os campos dos registros e dados informados poderão sofrer adaptações caso nossas sugestões venham a ser aceitas pelo CNJ”, completou.

Segundo Oscar Paes de Almeida Filho, o Ministério da Justiça tinha como idéia quando da padronização dos modelos de certidões que os dados desta seriam as mesmas informações enviadas aos órgãos governamentais. “Confundiram os dados da certidão, com os dados do termo, por isso colocaram uma grande quantidade de informações, mas o caminho para esta revisão já está trilhado e está bem encaminhado”, afirmou.

Os registradores presentes ao encontro ainda tomaram ciência de uma nova resolução do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que possibilita a anexação de cartórios de Registro Civil cuja viabilidade financeira não seja possível, diminuindo assim os postos de registro de nascimento nos municípios. “Esta é uma clara afronta a toda a política governamental e acho que é mais do que urgente que façamos algo junto ao CNJ”, disse Emygdio, que aproveitou para informar aos registradores que já estão disponibilizados o acesso para as informações sobre as receitas das serventias relativas ao primeiro semestre de 2009.

Encerrando sua administração, Oscar Paes de Almeida Filho parabenizou o Estado de Alagoas pela implantação do modelo do registro civil nas maternidades, que realmente soluciona o problema da população, mantendo a segurança dos registros públicos e encerrou. “Me sinto honrado em ter contribuído por esta classe que tanto amo. Fiz o meu melhor, mesmo ciente das minhas limitações e agora serei mais um registrador civil pronto a ajudar meus amigos de todo o Brasil”, finalizou.

Diretoria Eletiva – Biênio 08/2009 – 08/2011

Presidente – Paulo Alberto Risso de Souza (MG)
1° Vice presidente – Ricardo Augusto de Leão (PR)
2° Vice presidente – Calixto Wenzel (RS)
3° Vice presidente – Oscar Paes de Almeida Filho (SP)
4° Vice presidente – Anita Cavalcanti Albuquerque Nunes (PE)
1° Tesoureiro – César Roberto Fabiano Gonçalves (MG)
2° Tesoureiro – Júlio Cezar Ferreira (MG)
Secretário Geral – Célio Vieira Quintão (MG)
Segundo Secretário – José Thadeu Machado Cobucci (MG)



Delegações de Minas Gerais, Paraná, Alagoas e Rio Grande do Sul se confraternizam com o novo presidente da Arpen-Brasil ao final da Assembléia

Fonte: Assessoria de Imprensa

Análise econômica da gratuidade de atividades notariais e de registro no Brasil

Sumário executivo

Este estudo foi elaborado para a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (ANOREG/SP) e Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro (ANOREG/RJ), tendo por objetivo uma análise econômica das medidas que introduzem gratuidades na prestação de atividades notariais e de registro.

Por serem pouco compreendidas no País, as atividades notariais e de registro são alvo freqüente de inúmeros Projetos de Lei que objetivam instituir regras de gratuidade em sua prestação.

As atividades notariais e de registro são instituições fundamentais, reduzindo assimetrias de informação, incertezas e custos de transação referentes a contratos, constituição de direitos e demais atos jurídicos e da vida civil. Desempenham um papel primordial na oferta da segurança jurídica, indispensável à atividade econômica, bem como na harmonização das relações econômicas e na prevenção de conflitos.

No Brasil, as funções notariais e de registro são exercidas em caráter privado por delegação do Poder Público, através de concurso de provas e títulos. Os cartórios possuem autonomia administrativa e financeira, não existindo qualquer financiamento ou subvenção pública de suas atividades. Os emolumentos cobrados são estabelecidos (tabelados) por leis estaduais.

Os emolumentos devem corresponder ao custo das atividades dos cartórios e proporcionar excedente para as necessidades de investimentos das serventias e a adequada remuneração do titular. Para que a atividade seja atrativa aos potenciais interessados, é preciso que haja correspondência entre a remuneração do titular e o nível de responsabilidade e risco inerente aos atos jurídicos prestados.

O sistema notarial e de registro brasileiro é intensamente regulado e está obrigado a prover recursos para fins não relacionados às suas atividades, na forma de repasses para diversas instituições. O nível de tributação incidente na atividade é muito elevado e incide sobre pessoa física (titular da serventia), pois os cartórios não possuem personalidade jurídica.

As isenções totais e parciais das atividades notariais e de registro vão afetar a dotações orçamentárias de diversos órgãos estaduais, tais como Poderes Judiciários estaduais, Institutos de Previdência estaduais, Fundos de Assistência Judiciária, e Santa Casa de Misericórdia, que recebem repasses das atividades notariais e de registro.

A existência dos repasses e tributação excessiva contribui para as dificuldades financeiras enfrentadas pela maior parte das serventias.

O modelo de tributação da atividade, a existência dos repasses e a forma de cobrança do ITBI e ITCMD (que em geral ocorrem antes da lavratura da escritura e do registro na matrícula do imóvel, de modo que são confundidos com receita dos cartórios) têm efeitos perversos: fazem com que os custos das atividades notariais e de registro sejam mais elevados que a real remuneração dos cartórios e elevam os custos da formalização da propriedade.

As regras de gratuidade nas atividades notariais e de registro carecem de consistência econômica e possuem potenciais efeitos deletérios sobre o sistema.

Uma primeira inconsistência em relação a essas medidas decorre do enorme impacto negativo da introdução das gratuidades sobre o nível de receita dos cartórios, o que compromete a viabilidade financeira da maioria, a exemplo do ocorrido com o Registro Civil de Pessoas Naturais, já afetado pelas gratuidades.

A redução de receitas e a restrição à viabilidade financeira do sistema notarial e de registro se devem a dois fatores: (i) o elevado potencial de demanda pelas atividades notariais e de registro gratuitos, uma vez que o critério dessas medidas é basicamente a renda e existe um elevado contingente de pessoas com baixa renda no País; e (ii) a predominância de cartórios cuja receita é relativamente reduzida.

Para o público haveria uma perda devido à redução da oferta de serviços e ao aumento da insegurança jurídica dos negócios e transações realizados pela parcela mais pobre da população. O resultado seria, então, oposto ao pretendido:

- Apesar de as medidas de gratuidade reduzirem o custo direto pecuniário do registro, a redução da quantidade de cartórios elevaria de forma significativa outros componentes de custo indireto dos registros: a inviabilidade financeira e conseqüente fechamento de muitos cartórios aumentaria gastos com transportes a locais onde há cartórios (custo pecuniário), o tempo gasto nessas viagens (custo não pecuniário), e repercutiria na capilaridade do sistema e no acesso da população, especialmente a mais pobre, a esta atividade essencial;

- À medida que a gratuidade representa redução na remuneração dos serviços prestados, ela prejudica a qualidade dos serviços, que é um dos elementos determinantes da eficácia dos registros, reduzindo a segurança jurídica.

Uma falha gravíssima de algumas medidas de gratuidade é a desconsideração das diferenças socioeconômicas entre regiões, ao impor critérios de gratuidade em função da renda iguais em todo o País. A regulação setorial prevê emolumentos fixados em cada Estado justamente para atender a essas especificidades.

As referidas medidas não estão coordenadas com o marco regulatório setorial já estabelecido, representando uma ameaça recorrente a essa regulação. Como resultado, eleva-se a incerteza jurídica na atividade, o que reduz sua atratividade e desincentiva a melhora no exercício das funções notariais e de registro, particularmente a médio e longo prazo.

A gratuidade das atividades notariais e de registro transfere os custos de benefícios privados a partes que não recebem os seus benefícios.

Existe sempre um alto grau de arbitrariedade no estabelecimento das categorias de agentes que são contemplados nas medidas de gratuidade. A gratuidade das atividades notariais e de registro é arbitrária também no sentido em que outros bens e serviços ainda mais essenciais, como água, esgoto, energia, etc., não são gratuitos.

As regras de gratuidade tornam necessários mecanismos de controle por parte dos cartórios, para verificar o enquadramento dos solicitantes dos direitos. Essa burocratização envolve custos, o que prejudica não só a estrutura de custos dos cartórios, mas também a eficiência na prestação das atividades notariais e de registro, podendo haver aumento no tempo para atendimento dos usuários.

O critério de benefício em função da renda, um dos mais freqüentes nas propostas de gratuidade, dá margem a injustiças, pois tem verificação imperfeita, dadas as inúmeras dificuldades envolvidas na identificação a respeito do direito ou não aos benefícios. Há o risco de que pessoas com renda além do limite sejam contempladas.

O argumento de que a gratuidade das atividades notariais e de registro é um importante estímulo à formalização da propriedade no Brasil não é consistente. A solução desse problema demanda medidas amplas, como políticas coordenadas e que, por exemplo, solucionem problemas ligados à violação da legislação ambiental e urbanística.

A profusão de leis e propostas sobre gratuidades ou outros tipos de isenções de emolumentos de atividades notariais e de registro configura uma ameaça de deterioração da segurança jurídica para os agentes que exercem essas atividades.

As gratuidades apontadas nessas leis têm implicações sobre a qualidade das atividades notariais e de registro, a eficiência na prestação das mesmas e a própria estrutura do sistema responsável.

A Medida Provisória 459/2009, em tramitação no Congresso, repete inúmeros erros das propostas de gratuidade existentes. Por exemplo, durante a tramitação dessa MP, foi incorporada emenda que amplifica o público contemplado. Assim, apenas 6,6% das famílias pagariam o custo integral do registro da propriedade.

É curioso observar que os resultados esperados com o PMCMV por meio da MP 459/2009, na forma de aumento da atividade do setor de construção civil, devem impulsionar o desempenho de vários elos dessa cadeia: material de construção, construtoras, incorporadoras, bancos, seguradoras, etc. A nenhum desses setores a MP atribuiu ônus de qualquer tipo, mas ao sistema notarial e de registro atribuiu um custo elevadíssimo e incompatível com sua capacidade. Ao mesmo tempo lhe impôs agressivas metas de investimento sem dotação dos devidos meios econômicos. Tampouco a União reduziu os valores relativos ao pagamento do laudêmio, para a transferência de imóveis nos terrenos de marinha, ou impôs aos Municípios, como sua contrapartida na criação do PMCMV, a redução das alíquotas de ITBI.

As medidas referidas não contribuem para melhora do acesso da população às atividades notariais e de registro. Novas proposições acerca do tema devem necessariamente ter por base os elementos específicos desse setor (e da natureza dessas atividades), já contemplados num marco regulatório extenso e carente de estabilidade.

Junho/2009.


Fonte:Site da Anoreg SP

Estado do Rio é condenado por erro em registro de nascimento

O Estado do Rio de Janeiro foi condenado a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 4 mil por erro em registro de nascimento. A decisão é do desembargador Leandro Ribeiro da Silva, da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.

A autora da ação conta que nasceu em 1999 e foi registrada no cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) de Nova Iguaçu por seu pai que, sendo semi-analfabeto, não conferiu os dados da certidão de nascimento, da qual constava um equívoco no que concerne ao sexo da criança, classificado como masculino ao invés de feminino. O erro, no entanto, só foi percebido seis anos depois quando os pais tentaram matriculá-la em um estabelecimento de ensino. Ao tentarem proceder, então, a retificação junto ao cartório, não obtiveram êxito.

O desembargador ressaltou em sua decisão que "trata-se de questão envolvendo matéria delimitada pelo direito administrativo referente à responsabilidade civil, cujo regramento remete a observância de alguns princípios regentes que informam esse ramo do direito, destacando-se o da eficiência, inspirados em postulados constitucionais preconizados no artigo 37 da Carta Magna".



Processo nº: 2009.001.37260



Fonte: TJRJ