quarta-feira, abril 25, 2007

TJPE conclui anteprojeto para Extrajudicial

A comissão que elaborou a nova lei orgânica dos serviços extrajudiciais em Pernambuco entregou, ontem pela manhã, o anteprojeto ao presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Fausto Freitas. O texto, que deverá ser transformado na "Lei Orgânica dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco", será submetido à apreciação do Pleno do Tribunal de Justiça, e, uma vez aprovado, encaminhado à Assembléia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

O presidente Fausto Freitas ressaltou a importância do ato, e fez questão de lembrar o papel desempenhado pelo desembargador Alexandre Aquino, falecido no ano passado, na elaboração do anteprojeto. "Com vasto conhecimento sobre a matéria e seu perfil democrático, Aquino foi presença determinante na concepção do texto hoje apresentado", afirmou.

O assessor especial da Presidência do TJPE, juiz Ruy Patu, que deu suporte técnico na finalização do anteprojeto, prevê que a nova lei deve ser aprovada até junho deste ano. "É um complemento indispensável ao Código de Organização Judiciária, que não trata especificamente dos serviços extrajudiciais", avalia. O texto do anteprojeto consolida todas as normas sobre organização e funcionamento dos serviços delegados - inclusive sobre concurso público. Além de regulamentar a atividade extrajudicial, o Projeto de Lei Orgânica cria o Comitê Gestor dos Serviços Notariais e de Registro, órgão central colegiado, composto por representantes dos notários e registradores.

O Comitê será responsável pela definição de sua política de desenvolvimento, gerenciamento e normatização técnica. Apesar dos serviços extrajudiciais serem regulados e fiscalizados pelo poder público, os tabeliães e oficiais do Registro vão ter autonomia administrativa e financeira, sujeitando-se apenas às normas técnicas e disciplinares editadas pelo Judiciário. Os serviços de notas e de registros funcionarão em caráter privado, como entidades privadas delegatárias dos serviços públicos. As mudanças trazidas pelo Projeto não geram despesas para o TJPE, já que não criam cargos nem funções gratificadas.

Presenças

A solenidade de entrega do anteprojeto contou com as presenças dos desembargadores Alexandre Assunção, Mauro Alencar e Eurico Barros. Também estiveram presentes na cerimônia o presidente da Associação dos Notários e Registradores de Pernambuco (Anoreg-PE), Luiz Geraldo Correia da Silva, o tabelião Ivanildo Figueiredo Oliveira Filho e da oficiala do registro civil Roseana Virgínio.


Fonte: TJPE

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