sexta-feira, dezembro 29, 2006

TABELA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS - PART.1

TABELA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS - PART.2

TABELA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS - PART.3

TABELA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS - PART.4

TABELA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS - PART.5

TABELA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS - PART.6

quinta-feira, dezembro 28, 2006

Câmara aprova admissão de paternidade de quem recusar DNA

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quinta-feira (21), em caráter conclusivo, o substitutivo do deputado Roberto Magalhães (PFL-PE) ao Projeto de Lei 64/99, da deputada Iara Bernardi (PT-SP), que estabelece a admissão tácita de paternidade nos casos em que o suposto pai se recusar a fazer o exame de DNA. A proposta muda a Lei 8560/92.

O substitutivo de Magalhães incorpora o PL 1363/99 - do ex-deputado Inaldo Leitão, que trata do mesmo assunto - e não altera o mérito do projeto, mas muda a redação de modo a deixar o texto mais amplo. Enquanto a proposta original da deputada paulista estabelece que a paternidade será presumida no caso de o réu se recusar a fazer exame de DNA solicitado pelo "autor", o substitutivo diz que a admissão tácita da paternidade será aceita diante da recusa do suposto pai em fazer exame de material genético "requerido por quem tenha legítimo interesse na investigação ou pelo Ministério Público".

Na mesma reunião, a CCJ recusou o PL 2653/00, do ex-deputado José Carlos Coutinho, que tratava do mesmo assunto, mas propunha mudanças na Lei 8069/90 que foram consideradas prejudicadas pelo relator.

Tramitação
Os projetos seguirão para o Senado.

terça-feira, dezembro 26, 2006

A senadora Marisa Serrano diz que representará Notários e Registradores em Brasília-DF

Na manhã de hoje o presidente da Anoreg-MS, Paulo Francisco Coimbra Pedra reuniu-se com a Senadora eleita do PSDB, Marisa Serrano que ocupará a vaga do Senador Juvêncio César da Fonseca também do PSDB, para o mandato de 2007 – 2014.

Entre suas metas, Marisa comprometeu-se em apoiar os projetos de notários e registradores na capital federal.

A vice-prefeita de Campo Grande, Marisa Serrano, assumirá o cargo de senadora do Estado de Mato Grosso do Sul a partir de 1º de fevereiro de 2007. Sua eleição se tornou um marco histórico por ser a primeira mulher que alcançou o Senado pelo Estado.

Marisa já foi deputada federal e também disputou o Governo nas eleições de 2002 com o atual governador José Orcírio – que buscava a reeleição. Na ocasião, Marisa levou a disputa para o segundo turno, mas perdeu para Orcírio por uma pequena margem de votos.

Informativo Eletrônico Anoreg-MS

quarta-feira, dezembro 20, 2006

Divórcios poderão ser feitos apenas em cartórios em 2007

Separações, divórcios, partilhas e inventários poderão ser feitos em cartórios sem a necessidade de passar pelo Judiciário. É o que prevê um projeto de lei aprovado semana passada no plenário do Senado Federal. Agora o texto segue para a sanção presidencial e, se aceito, entra em vigor em seis meses.

Assim, esses procedimentos serão feitos por escritura pública. Para tanto, é preciso que algumas condições sejam cumpridas, como a existência de acordo prévio entre o casal, que deverá estar acompanhado de advogados. A regra é válida somente para os casos que não envolvam disputa pela guarda dos filhos.

A iniciativa vai contribuir para reduzir a quantidade de processos enviados ao Judiciário, permitindo mais agilidade à tramitação dos casos que não podem ser resolvidos sem passar por essa instância.

O projeto é uma das propostas da reforma infraconstitucional enviada ao Congresso Nacional para racionalizar o uso da Justiça. A reforma foi elaborada pela Secretaria de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, em conjunto com o poder Judiciário, entidades de magistrados, promotores e advogados.

Uma estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que, em 2005, foram realizados no país mais de 100 mil separações e 150 mil divórcios. Desse total, quase 80% foram consensuais.

Fonte: Site do Infojur

Conselho suspende distribuição de serventias notariais e de registro em PE

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, suspender, na sessão desta terça-feira (18/12), a distribuição de serventias notariais e de registro aos aprovados no concurso para cartório em Pernambuco. A decisão ratificou a liminar concedida pelo conselheiro Douglas Rodrigues a um dos aprovados.

No pedido, o candidato alega que o TJPE, ao convocar os aprovados a comparecerem em audiência pública para escolha das serventias extrajudiciais conforme ordem de classificação, não publicou a lista das serventias vagas. De acordo com o edital de abertura do concurso, em 2002, seriam preenchidos os serviços notariais vagos ou que viessem a vagar durante o prazo de validade do concurso. Mas agora, em 2006, foi publicado apenas edital para realização da escolhas dos aprovados. Segundo o requerente, para realizar a adequada escolha, é necessária a análise prévia das condições materiais e humanas da serventia da qual será titular.

Ao analisar o caso, o conselheiro Douglas verificou que, de fato, não houve qualquer ato de divulgação das serventias vagas, o que fere o princípio constitucional da legalidade e da publicidade. Ressaltou ainda, que a informação sobre o faturamento dessas serventias é essencial para que os aprovados no concurso possam realizar as escolhas de acordo com seus interesses e conveniências pessoais.

Assim, a audiência fica suspensa até que o TJPE preste as informações solicitadas pelo CNJ sobre a divulgação das serventias vagas.

Fonte : CNJ

Quipapá -PE inova em processos de reconhecimento de paternidade

A comarca de Quipapá - município do agreste pernambucano, a 200 km do Recife - inovou para solucionar casos sobre paternidade. Pela primeira vez em Pernambuco, a coleta para exames de DNA está sendo realizada nas próprias audiências, graças a um convênio entre o Judiciário local e o laboratório mineiro BioCod.

"Tínhamos grande preocupação em viabilizar a realização dos exames, já que a maioria das ações sobre reconhecimento paterno fica estagnada devido ao custo da análise. Daí, descobrimos o laboratório, que nos envia kits de coleta e acondicionamento, reduzindo o valor de R$ 1 mil, em média, pela metade", explica o juiz de Quipapá, Luiz Mário Miranda.

Quando a coleta não é realizada na sessão, a parte tem de se deslocar para clínicas de recolhimento, o que inflaciona o valor do exame. Os laboratórios mais próximos de Quipapá ficam em Garanhuns e Palmares, a 70 km de distância. "A maioria das pessoas não pode pagar pela viagem. O preço ainda cresce porque as análises não são realizadas na região Nordeste", observa Miranda. Segundo o magistrado, exames de DNA são pagos pelas partes, embora exista o benefício de Assistência Judiciária, que deveria cobrir a despesa. "Na prática, o estado não tem condições de custear", diz.

Os kits de coleta são simples. Todo o processo é realizado em apenas cinco minutos. "De maneira bastante segura, colhemos e acondicionamos o sangue ou saliva, que são enviados a Belo Horizonte via correio", explica Miranda. O prazo de reenvio com os resultados do laudo pericial é de dez dias úteis. "Comparando com processos que temos com cinco anos de trâmite, essa é uma boa novidade. Creio que poderá pôr fim às dificuldades dos envolvidos em realizar o exame, ao mesmo tempo em que proporcionará uma rápida conclusão no processo de investigação da paternidade em qualquer comarca do estado", comemora o magistrado.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

quinta-feira, dezembro 14, 2006

Cartórios reduzem subregistro no País ao menor índice dos últimos 11 anos


Resultados da pesquisa "Estatísticas do Registro Civil", divulgada ontem (06.12) na sede da entidade, no Rio de Janeiro

Resultados avalizam Plano Nacional pelo Registro Civil de Nascimento, iniciado em 2002. Estado de São Paulo alcança índice histórico de 1,8%, o segundo menor do Brasil.

Caiu significativamente o número de crianças sem registro de nascimento no Brasil. Este é o resultado da pesquisa nacional "Estatísticas do Registro Civil", divulgada nesta terça-feira (05.12) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que constatou uma redução quase cinco pontos percentuais em relação aos números do ano passado, atingindo a marca histórica de 11,5% de subnotificação, menor índice já registrado desde o início do estudo, em 1994.

O mesmo estudo realizado no ano passado - com dados de 2004 -, já apontava acentuada queda nos índices de crianças sem registro de nascimento, 16,4%, número que se aproximava apenas ao de 1999, quando uma grande campanha pelo registro civil de nascimento em nível nacional conseguiu um índice de 16,5%.

Os números divulgados hoje pelo IBGE referem-se aos dados fornecidos pelos cartórios de Registro Civil de todo o País referentes aos atos de registro praticados no ano de 2005, e são o primeiro grande resultado da campanha nacional pelo registro civil de nascimento, iniciada em 2002, pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, em parceria com diversas organizações e com as associações nacionais de cartórios.

"Este resultado é extremamente animador e gratificando e mostra que o trabalho desenvolvido pelos cartórios e pelo Governo Federal é sério e vem dando resultado. Nossa expectativa é que este índice chegue a casa de um dígito no próximo ano, quando colheremos os dados de 2006, e continue a cair gradativamente nos anos futuros", avalia o presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), José Emygdio de Carvalho Filho.

No Estado de São Paulo, o índice de sub-registro caiu ainda mais e chegou ao patamar de 1,8%, o segundo menor do País, só atrás do Distrito Federal, cujo número de registros superou a estimativa do IBGE realizada de acordo com a PNAD, alcançando um patamar de -1,8%. Campanhas focais como o registro civil itinerante, registro nas maternidades e ações de reconhecimento de paternidade surtiram efeito no Estado de São Paulo e devem ainda repercutir para o ano de 2006, na divulgação do próximo ano.

"O trabalho, a capacidade e a dedicação dos Oficiais de Registro Civil do Estado de São Paulo foram mais uma vez reconhecidos. O índice de sub-registro em nosso estado que já era metade do Registro nos Estados Unidos caiu ainda mais e chegou a 1,8%, número que ressalta iniciativas pioneiras como o cartório itinerante, as mobilizações e campanhas sociais que a Arpen-SP vem estimulando junto aos cartórios", ressaltou o presidente da Arpen-SP, Antônio Guedes Netto.

Presente à divulgação oficial realizada pelo IBGE na sede do instituto no Rio de Janeiro, e acompanhado pelo presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio de Janeiro, Daniel Nilson Ribeiro, o presidente da Arpen-Brasil concedeu entrevistas aos principais órgãos de imprensa do País, que estiveram acompanhando a divulgação anual e comemorou outro fato importante da pesquisa: a estimativa de cobertura dos registros de nascimentos passou de 80,6% em 2000 para 88,5% em 2005.

Segundo o IBGE os fatores que contribuem para o sub-registro são de diversas ordens: socioeconômicas, socioculturais e de dificuldades de acesso aos cartórios em determinadas regiões, seja pelas grandes distâncias a serem percorridas, seja por características da paisagem. Há ainda aspectos político-institucionais, como a ausência de cartórios em cerca de 400 municípios.

Para José Emygdio de Carvalho Filho, no caso de cidades onde não há cartório, a melhor estratégia é fazer um serviço itinerante de registro. "Não adianta instalar um cartório em municípios onde ele não terá sustentabilidade e não prestará um bom serviço", explica. "Só é possível pensar nesta possibilidade na medida em que se constituir um mecanismo de sustentabilidade para os cartórios de Registro Civil em todos os Estados brasileiros", concluiu.

Opinião semelhante foi exposta pelo chefe de projetos estatísticos do IBGE, Cláudio Dutra Crespo, que ratificou a necessidade de se criar sustentabilidade ao Registro Civil. "A gratuidade do registro em um País como o nosso é essencial, mas trouxe sérios problemas à viabilidade dos cartórios em algumas regiões, principalmente nas mais pobres. Por isso, para a maior eficácia da cobertura ainda é necessário fortalecer o sistema de registro, por meio da sustentabilidade dos cartórios", finalizou.

O registro de nascimento é obrigatório e gratuito. Além disso é imprescindível para que a pessoa possa provar a nacionalidade brasileira, filiação e idade. Enquanto não é realizado, o recém-nascido não pode ser atendido para vacinação ou ser matriculado em creche ou escola. Além disso, sem registro de nascimento não se pode tirar cédula de identidade (RG), título de eleitor, carteira de trabalho ou certificado de reservista. Ou seja, quem não é registrado não pode tirar nenhum documento.

É importante lembrar também que o cadastro nos programas sociais instituídos pelo Governo Federal depende da apresentação de documentos de identificação, entre eles o registro de nascimento. Por isso tudo o registro de nascimento é incluído na Constituição como um dos documentos indispensáveis à realização da plena cidadania.

Fonte : Assessoria de Imprensa
Data Publicação : 06/12/2006

Campanha que incentiva o registro paterno é premiada

Publicado em: 14/12/2006

Os organizadores da campanha Ele é meu pai paternidade: reconheça esse direito viajaram, ontem, até Brasília para receber o Prêmio Nacional de Direitos Humanos, oferecido, desde 1995, pelo governo federal. A solenidade aconteceu no Palácio do Planalto e contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e do secretário nacional de direitos humanos, Paulo Vannuchi. Em uma semana, a iniciativa do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), em parceria com diversas instituições, proporcionou a inclusão do nome do pai em 1.680 registros.
A campanha foi escolhida na categoria Santa Quitéria do Maranhão Instituição. O nome que define as iniciativas de incentivo às emissões de certidões de nascimento no Brasil é uma lembrança ao primeiro município a atingir a meta do governo federal de erradicação do sub-registro civil. Isso em 2005, nove anos depois de aparecer na pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com o maior índice de sub-registro do País (62%, de acordo com o levantamento).

Entre novembro de 2003 e 31 de maio de 2005, 2,5 mil pessoas de 82 comunidades foram atingidas pela campanha Registro é o direito de ter direitos, em Santa Quitéria. Luís Jorge Silva Moreno, coordenador da iniciativa, também foi vencedor da categoria que homenageia seu projeto, na premiação voltada para apenas uma pessoa.

Cerca de 800 inscrições concorreram às seis categorias (Santa Quitéria, Dorothy Stang, Enfrentamento à Discriminação, Enfrentamento à Violência, Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e Promoção dos Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais), sub-divididas em dois grupos (pessoa e instituição).

Jornal do Commercio - PE