TABELA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS - PART.1

TABELA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS - PART.2

TABELA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS - PART.3

TABELA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS - PART.4

TABELA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS - PART.5

TABELA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS - PART.6

Câmara aprova admissão de paternidade de quem recusar DNA

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quinta-feira (21), em caráter conclusivo, o substitutivo do deputado Roberto Magalhães (PFL-PE) ao Projeto de Lei 64/99, da deputada Iara Bernardi (PT-SP), que estabelece a admissão tácita de paternidade nos casos em que o suposto pai se recusar a fazer o exame de DNA. A proposta muda a Lei 8560/92.

O substitutivo de Magalhães incorpora o PL 1363/99 - do ex-deputado Inaldo Leitão, que trata do mesmo assunto - e não altera o mérito do projeto, mas muda a redação de modo a deixar o texto mais amplo. Enquanto a proposta original da deputada paulista estabelece que a paternidade será presumida no caso de o réu se recusar a fazer exame de DNA solicitado pelo "autor", o substitutivo diz que a admissão tácita da paternidade será aceita diante da recusa do suposto pai em fazer exame de material genético "requerido por quem tenha legítimo interesse na investigação ou pelo Ministério Público".

Na mesma reunião, a CCJ recusou o PL 2653/00, do ex-deputado José Carlos Coutinho, que tratava do mesmo assunto, mas propunha mudanças na Lei 8069/90 que foram consideradas prejudicadas pelo relator.

Tramitação
Os projetos seguirão para o Senado.

A senadora Marisa Serrano diz que representará Notários e Registradores em Brasília-DF

Na manhã de hoje o presidente da Anoreg-MS, Paulo Francisco Coimbra Pedra reuniu-se com a Senadora eleita do PSDB, Marisa Serrano que ocupará a vaga do Senador Juvêncio César da Fonseca também do PSDB, para o mandato de 2007 – 2014.

Entre suas metas, Marisa comprometeu-se em apoiar os projetos de notários e registradores na capital federal.

A vice-prefeita de Campo Grande, Marisa Serrano, assumirá o cargo de senadora do Estado de Mato Grosso do Sul a partir de 1º de fevereiro de 2007. Sua eleição se tornou um marco histórico por ser a primeira mulher que alcançou o Senado pelo Estado.

Marisa já foi deputada federal e também disputou o Governo nas eleições de 2002 com o atual governador José Orcírio – que buscava a reeleição. Na ocasião, Marisa levou a disputa para o segundo turno, mas perdeu para Orcírio por uma pequena margem de votos.

Informativo Eletrônico Anoreg-MS

Divórcios poderão ser feitos apenas em cartórios em 2007

Separações, divórcios, partilhas e inventários poderão ser feitos em cartórios sem a necessidade de passar pelo Judiciário. É o que prevê um projeto de lei aprovado semana passada no plenário do Senado Federal. Agora o texto segue para a sanção presidencial e, se aceito, entra em vigor em seis meses.

Assim, esses procedimentos serão feitos por escritura pública. Para tanto, é preciso que algumas condições sejam cumpridas, como a existência de acordo prévio entre o casal, que deverá estar acompanhado de advogados. A regra é válida somente para os casos que não envolvam disputa pela guarda dos filhos.

A iniciativa vai contribuir para reduzir a quantidade de processos enviados ao Judiciário, permitindo mais agilidade à tramitação dos casos que não podem ser resolvidos sem passar por essa instância.

O projeto é uma das propostas da reforma infraconstitucional enviada ao Congresso Nacional para racionalizar o uso da Justiça. A reforma foi elaborada pela Secretaria de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, em conjunto com o poder Judiciário, entidades de magistrados, promotores e advogados.

Uma estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que, em 2005, foram realizados no país mais de 100 mil separações e 150 mil divórcios. Desse total, quase 80% foram consensuais.

Fonte: Site do Infojur

Conselho suspende distribuição de serventias notariais e de registro em PE

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, suspender, na sessão desta terça-feira (18/12), a distribuição de serventias notariais e de registro aos aprovados no concurso para cartório em Pernambuco. A decisão ratificou a liminar concedida pelo conselheiro Douglas Rodrigues a um dos aprovados.

No pedido, o candidato alega que o TJPE, ao convocar os aprovados a comparecerem em audiência pública para escolha das serventias extrajudiciais conforme ordem de classificação, não publicou a lista das serventias vagas. De acordo com o edital de abertura do concurso, em 2002, seriam preenchidos os serviços notariais vagos ou que viessem a vagar durante o prazo de validade do concurso. Mas agora, em 2006, foi publicado apenas edital para realização da escolhas dos aprovados. Segundo o requerente, para realizar a adequada escolha, é necessária a análise prévia das condições materiais e humanas da serventia da qual será titular.

Ao analisar o caso, o conselheiro Douglas verificou que, de fato, não houve qualquer ato de divulgação das serventias vagas, o que fere o princípio constitucional da legalidade e da publicidade. Ressaltou ainda, que a informação sobre o faturamento dessas serventias é essencial para que os aprovados no concurso possam realizar as escolhas de acordo com seus interesses e conveniências pessoais.

Assim, a audiência fica suspensa até que o TJPE preste as informações solicitadas pelo CNJ sobre a divulgação das serventias vagas.

Fonte : CNJ

Quipapá -PE inova em processos de reconhecimento de paternidade

A comarca de Quipapá - município do agreste pernambucano, a 200 km do Recife - inovou para solucionar casos sobre paternidade. Pela primeira vez em Pernambuco, a coleta para exames de DNA está sendo realizada nas próprias audiências, graças a um convênio entre o Judiciário local e o laboratório mineiro BioCod.

"Tínhamos grande preocupação em viabilizar a realização dos exames, já que a maioria das ações sobre reconhecimento paterno fica estagnada devido ao custo da análise. Daí, descobrimos o laboratório, que nos envia kits de coleta e acondicionamento, reduzindo o valor de R$ 1 mil, em média, pela metade", explica o juiz de Quipapá, Luiz Mário Miranda.

Quando a coleta não é realizada na sessão, a parte tem de se deslocar para clínicas de recolhimento, o que inflaciona o valor do exame. Os laboratórios mais próximos de Quipapá ficam em Garanhuns e Palmares, a 70 km de distância. "A maioria das pessoas não pode pagar pela viagem. O preço ainda cresce porque as análises não são realizadas na região Nordeste", observa Miranda. Segundo o magistrado, exames de DNA são pagos pelas partes, embora exista o benefício de Assistência Judiciária, que deveria cobrir a despesa. "Na prática, o estado não tem condições de custear", diz.

Os kits de coleta são simples. Todo o processo é realizado em apenas cinco minutos. "De maneira bastante segura, colhemos e acondicionamos o sangue ou saliva, que são enviados a Belo Horizonte via correio", explica Miranda. O prazo de reenvio com os resultados do laudo pericial é de dez dias úteis. "Comparando com processos que temos com cinco anos de trâmite, essa é uma boa novidade. Creio que poderá pôr fim às dificuldades dos envolvidos em realizar o exame, ao mesmo tempo em que proporcionará uma rápida conclusão no processo de investigação da paternidade em qualquer comarca do estado", comemora o magistrado.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Cartórios reduzem subregistro no País ao menor índice dos últimos 11 anos

Resultados da pesquisa "Estatísticas do Registro Civil", divulgada ontem (06.12) na sede da entidade, no Rio de Janeiro

Resultados avalizam Plano Nacional pelo Registro Civil de Nascimento, iniciado em 2002. Estado de São Paulo alcança índice histórico de 1,8%, o segundo menor do Brasil.

Caiu significativamente o número de crianças sem registro de nascimento no Brasil. Este é o resultado da pesquisa nacional "Estatísticas do Registro Civil", divulgada nesta terça-feira (05.12) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que constatou uma redução quase cinco pontos percentuais em relação aos números do ano passado, atingindo a marca histórica de 11,5% de subnotificação, menor índice já registrado desde o início do estudo, em 1994.

O mesmo estudo realizado no ano passado - com dados de 2004 -, já apontava acentuada queda nos índices de crianças sem registro de nascimento, 16,4%, número que se aproximava apenas ao de 1999, quando uma grande campanha pelo registro civil de nascimento em nível nacional conseguiu um índice de 16,5%.

Os números divulgados hoje pelo IBGE referem-se aos dados fornecidos pelos cartórios de Registro Civil de todo o País referentes aos atos de registro praticados no ano de 2005, e são o primeiro grande resultado da campanha nacional pelo registro civil de nascimento, iniciada em 2002, pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, em parceria com diversas organizações e com as associações nacionais de cartórios.

"Este resultado é extremamente animador e gratificando e mostra que o trabalho desenvolvido pelos cartórios e pelo Governo Federal é sério e vem dando resultado. Nossa expectativa é que este índice chegue a casa de um dígito no próximo ano, quando colheremos os dados de 2006, e continue a cair gradativamente nos anos futuros", avalia o presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), José Emygdio de Carvalho Filho.

No Estado de São Paulo, o índice de sub-registro caiu ainda mais e chegou ao patamar de 1,8%, o segundo menor do País, só atrás do Distrito Federal, cujo número de registros superou a estimativa do IBGE realizada de acordo com a PNAD, alcançando um patamar de -1,8%. Campanhas focais como o registro civil itinerante, registro nas maternidades e ações de reconhecimento de paternidade surtiram efeito no Estado de São Paulo e devem ainda repercutir para o ano de 2006, na divulgação do próximo ano.

"O trabalho, a capacidade e a dedicação dos Oficiais de Registro Civil do Estado de São Paulo foram mais uma vez reconhecidos. O índice de sub-registro em nosso estado que já era metade do Registro nos Estados Unidos caiu ainda mais e chegou a 1,8%, número que ressalta iniciativas pioneiras como o cartório itinerante, as mobilizações e campanhas sociais que a Arpen-SP vem estimulando junto aos cartórios", ressaltou o presidente da Arpen-SP, Antônio Guedes Netto.

Presente à divulgação oficial realizada pelo IBGE na sede do instituto no Rio de Janeiro, e acompanhado pelo presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio de Janeiro, Daniel Nilson Ribeiro, o presidente da Arpen-Brasil concedeu entrevistas aos principais órgãos de imprensa do País, que estiveram acompanhando a divulgação anual e comemorou outro fato importante da pesquisa: a estimativa de cobertura dos registros de nascimentos passou de 80,6% em 2000 para 88,5% em 2005.

Segundo o IBGE os fatores que contribuem para o sub-registro são de diversas ordens: socioeconômicas, socioculturais e de dificuldades de acesso aos cartórios em determinadas regiões, seja pelas grandes distâncias a serem percorridas, seja por características da paisagem. Há ainda aspectos político-institucionais, como a ausência de cartórios em cerca de 400 municípios.

Para José Emygdio de Carvalho Filho, no caso de cidades onde não há cartório, a melhor estratégia é fazer um serviço itinerante de registro. "Não adianta instalar um cartório em municípios onde ele não terá sustentabilidade e não prestará um bom serviço", explica. "Só é possível pensar nesta possibilidade na medida em que se constituir um mecanismo de sustentabilidade para os cartórios de Registro Civil em todos os Estados brasileiros", concluiu.

Opinião semelhante foi exposta pelo chefe de projetos estatísticos do IBGE, Cláudio Dutra Crespo, que ratificou a necessidade de se criar sustentabilidade ao Registro Civil. "A gratuidade do registro em um País como o nosso é essencial, mas trouxe sérios problemas à viabilidade dos cartórios em algumas regiões, principalmente nas mais pobres. Por isso, para a maior eficácia da cobertura ainda é necessário fortalecer o sistema de registro, por meio da sustentabilidade dos cartórios", finalizou.

O registro de nascimento é obrigatório e gratuito. Além disso é imprescindível para que a pessoa possa provar a nacionalidade brasileira, filiação e idade. Enquanto não é realizado, o recém-nascido não pode ser atendido para vacinação ou ser matriculado em creche ou escola. Além disso, sem registro de nascimento não se pode tirar cédula de identidade (RG), título de eleitor, carteira de trabalho ou certificado de reservista. Ou seja, quem não é registrado não pode tirar nenhum documento.

É importante lembrar também que o cadastro nos programas sociais instituídos pelo Governo Federal depende da apresentação de documentos de identificação, entre eles o registro de nascimento. Por isso tudo o registro de nascimento é incluído na Constituição como um dos documentos indispensáveis à realização da plena cidadania.

Fonte : Assessoria de Imprensa
Data Publicação : 06/12/2006

Campanha que incentiva o registro paterno é premiada

Publicado em: 14/12/2006

Os organizadores da campanha Ele é meu pai paternidade: reconheça esse direito viajaram, ontem, até Brasília para receber o Prêmio Nacional de Direitos Humanos, oferecido, desde 1995, pelo governo federal. A solenidade aconteceu no Palácio do Planalto e contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e do secretário nacional de direitos humanos, Paulo Vannuchi. Em uma semana, a iniciativa do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), em parceria com diversas instituições, proporcionou a inclusão do nome do pai em 1.680 registros.
A campanha foi escolhida na categoria Santa Quitéria do Maranhão Instituição. O nome que define as iniciativas de incentivo às emissões de certidões de nascimento no Brasil é uma lembrança ao primeiro município a atingir a meta do governo federal de erradicação do sub-registro civil. Isso em 2005, nove anos depois de aparecer na pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com o maior índice de sub-registro do País (62%, de acordo com o levantamento).

Entre novembro de 2003 e 31 de maio de 2005, 2,5 mil pessoas de 82 comunidades foram atingidas pela campanha Registro é o direito de ter direitos, em Santa Quitéria. Luís Jorge Silva Moreno, coordenador da iniciativa, também foi vencedor da categoria que homenageia seu projeto, na premiação voltada para apenas uma pessoa.

Cerca de 800 inscrições concorreram às seis categorias (Santa Quitéria, Dorothy Stang, Enfrentamento à Discriminação, Enfrentamento à Violência, Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e Promoção dos Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais), sub-divididas em dois grupos (pessoa e instituição).

Jornal do Commercio - PE

Confraternização de final de ano

A confraternização de final de ano da Arpen-PE acontece, dia 09 de dezembro do corrente ano, no Hotel Tavares Correia – Garanhuns. Na região de clima frio, que favorece as imagens natalinas, estarão presentes: a Vice-presidente da Arpen-Brasil, Estelita Nunes, o presidente da Anoreg-PE, Luiz Geraldo Correia da Silva, também o presidente da Sinoreg-PE, Petrônio Arruda e o presidente do Colégio Notarial, Carlos Roma.

No evento a Assembléia será convocada para a reforma do Estatuto e serão discutidos assuntos de interesse da classe como o atraso nos pagamentos, desde junho, dos atos gratuitos aos delegatários. Mensagens de ano novo não podem faltar, prepare a sua e faça parte dessa confraternização.

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PRÊMIO - HOMENAGEM

A novidade da confraternização de final de ano da Arpen-PE ficará por conta da premiação que será feita durante o evento, criada para homenagear os Notários e Registradores e pessoas que se destacaram ao longo da gestão do presidente, Paulo Nunes.

Foram criados 2 tipos de prêmio, um de “Conhecimento Notarial e Registral”, para Notários e Registradores e um de “Sabedoria e Desenvolvimento” outras pessoas que se destacaram “A idéia se deu como forma de reconhecimento àqueles que estiveram sempre presentes, fortalecendo o trabalho da classe”, explicou Nunes.

O de “Conhecimento” homenageará o Desembargador Alexandre Aquino, que foi responsável pela implementação do Selo de Autenticidade e Fiscalização dos atos notariais e de registros praticados nos serviços extrajudiciais de Pernambuco.

Nomeado Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco em 2005, Alexandre Aquino, recebeu uma placa concedida em 2002 pela Diretoria da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais, que reconheceu a dedicação do magistrado para com a classe dos Registradores.

Já o prêmio de “Sabedoria e Desenvolvimento” irá para Apolônio Salles, engenheiro-agrônomo pela Escola Superior de Agricultura de São Bento, Presidente da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), membro do Conselho de Administração da Eletrobrás e do Conselho Curador da Fundação Getúlio Vargas. Embaixador especial na XII Conferência Pan-Americana em Caracas, 1954. Publicou livros sobre temas agropecuários.

José Alexandre de Vasconcelos Aquino e Apolônio Jorge de Farias Salles faleceram no mesmo mês, sendo o primeiro no dia 19 deste ano e o segundo no dia 12 do ano de 1982.


Por: Iza Xavier

Assessoria de Comunicação - ARPEN Pernambuco

Serviço:
Hotel Tavares Correia
End.: Av. rui Barbosa, Heliópolis – Garanhuns.

Direito à cidadania

A universalização do registro civil no Brasil foi imposta pelo Decreto nº 9.886, de 7 de março de 1888, que instituiu a obrigatoriedade do registro de nascimento, casamento e óbito em ofícios do Estado, criados e delegados a privados.

Apesar da universalização, o registro civil demorou a ser aceito pela população, principalmente no interior do País, onde o controle religioso da Igreja Católica e a distância das áreas rurais aos cartórios impossibilitavam um maior índice de registros.

O registro civil no Brasil é atualmente regulado pela Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, denominada "Lei dos Registros Públicos", mas ainda é triste a nossa realidade, sendo notório o alto índice de sub-registro, ou seja, muitas crianças não são registradas civilmente nos ofícios de registro civil até os primeiros 45 dias de vida.

Segundo dados divulgados pelo IBGS, no Brasil, em 2002, mais de oitocentas mil crianças deixaram de ser registradas no prazo legal; a maioria nascidas nas regiões norte e nordeste do país, em lares que se encontram em situação de pobreza e analfabetismo.

De acordo com dados colhidos mesmo instituto, dentre os fatores relacionados à omissão dos registros de nascimento, destacam-se o aspecto monetário, a filiação ilegítima, a falta de tempo, a ignorância sobre a importância do registro civil, o desconhecimento das leis, a negligência, a distância do do domicílio ao cartório e o grau de instrução dos pais.

A grave situação da abstenção ao registro civil de nascimento sempre causou preocupação aos órgãos de defesa dos direitos humanos, sendo o documento erigido como essencial ao exercício do direito à cidadania; levando a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, a recentemente organizar projeto de erradicação do sub-registro.

Graças intenso trabalho de articulação de órgãos nos três níveis administrativos com o apoio de várias entidades entidades não-governamentais, foi desencadeado em 2003 um movimento com base no Projeto Mobilização Nacional para o Registro Civil de Nascimento, mediante o lançamento "Dia Nacional de Mobilização para o Registro Civil de nascimento", por via do qual foram estabelecidos um conjunto de regras para orientar as ações a serem desenvolvidas nessa área a partir de então.

As ações orientadas pela Secretaria Especial de Direitos Humanos e as instituições representativas do poder público, dos órgãos delegados de Registro Civil de Pessoas Naturais e dos movimentos sociais de defesa dos direitos humanos foram firmados por meio de um pacto para erradicação do sub-registro de nascimento, nos seguintes termos: 1) Enviar esforços para a efetivação das ações constantes do Plano Nacional para o registro Civil de Nascimento, elaborado de forma participativa com a sociedade; 2) Contribuir, incorporando como sua atribuição, o compromisso de apoiar a mobilização nacional para o registro civil de nascimento, participando das atividades e fomentando ampla divulgação dessas; 3) Auxiliar na organização das campanhas, mutirões e serviços itinerantes a serem efetivados, participar na divulgação dos materiais produzidos, cooperar em ações de capacidade de agentes dessa mobilização, e desenvolver ações continuadas de sensibilização e mobilização social para o registro civil de nascimento.

Ressalte-se que no ano seguinte ao pacto já se verificou uma razoável diminuição do índice de sub-registro no Brasil, passando de 19% em 2003 para 16,4 em 2004.

É importantíssima a orientação à população quanto à obrigatoriedade e importância do registro de nascimento para que se saiba que é através da lavratura deste documento que advém o reconhecimento jurídico do indivíduo quanto à sua existência, estabelecendo provas familiares perante a sociedade. Considera-se o registro civil o "passaporte para a cidadania".

Nos termos da Lei nº 6015/73 para todo nascimento deverá ser dado o registro no lugar de ocorrência do parto e que o prazo legal para providenciá-lo é de 15 dias para o pai, prorrogado por mais 45 dias para a mãe, na falta ou impedimento do pai. Para os nascimentos ocorridos em locais distantes mais de 30 quilômetros da sede do cartório, o prazo para fazer a declaração é de até três meses. Com a Lei nº 9.053, de 25 de maio de 1995, acrescenta-se, na redação anterior, que o registro pode ser dado também no lugar de residência dos pais.

A partir de 1990, passou a ser necessária a declaração de nascimento para proceder ao registro em cartório; documento denominado Declaração de Nascido Vivo, impresso fornecida pelo Ministério da Saúde e preenchido no local do hospital ou casa de saúde onde ocorreu o nascimento. A ausência desse documento ou em caso de nascimento em local não servido por casa de saúde, a declaração de nascido vivo poderá ser suprida por documento que ateste o fato, desde que firmado por duas testemunhas.

E para finalizar, é importante que se saiba que a Constituição Federal, de 1988, assegura o registro civil gratuito de nascimento, direito, aliás, reforçado com a promulgação da Lei nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997, estendendo a gratuidade a todas as pessoas, indistintamente. Exerça seus direitos.

Joyce Sampaio Bezerril Fontenelle é juiza da 4ª Vara da Comarca de Sobral

Fonte: O Povo - CE (27/11/2006)

APELO DA ARPEN PERNAMBUCO

Dificuldade no repasse do Tribunal de Justiça prejudica Registradores Civis

Desde maio de 2006 o Tribunal de Justiça realiza o repasse para o FERC-PE das quantias necessárias para compensação dos atos gratuitos dos registradores civis praticados no mês, os pagamentos antes da instituição da lei 12.978/05 eram realizados no dia 10 de cada mês. Contudo até o presente momento não se tem uma definição de datas fixas para o referido repasse.

Fazendo com que a classe registradora fique desestabilizada, impossibilitada de firmar compromissos financeiros: sem poder se programar para pagar os honorários de funcionários e despesas dos seus respectivos cartórios. Graças a falta de uma norma, não especificada na lei 12.978/05. (A mudança de arrecadação é tratada da matéria “Difícil percurso...” publicada no informativo especial 2006)

A falta dessa norma tem gerado verdadeiro alarde e revolta entre a classe, passível de novas manifestações públicas seja através de imprensa ou através de passeatas, como já foi visto anteriormente, na época de negociação da aprovação da lei 12.978/05.

A ARPEN Pernambuco vem tornar público a atual condição dos registradores civis e fazer este apelo para que providências sejam tomadas no sentido de fixação de uma data de pagamento para realização do mencionado repasse.

Atenciosamente,
Paulo Geraldo Nunes
Presidente ARPEN Pernambuco

Por: Paulo André Cavalcanti
Assessoria de Comunicação – ARPEN Pernambuco

Brasil é o primeiro país a ter norma de qualidade específica para cartórios

Apresentação ocorreu durante VIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro

Publicado em: 21/11/2006

O Brasil é o primeiro país a ter uma norma de qualidade específica para o segmento notarial e registral. A nova norma de qualidade foi anunciada durante o primeiro dia do VIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, realizado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) entre 20 e 24 de novembro, em Brasília. Durante o encontro foram revelados os ganhadores do Prêmio Qualidade Total Anoreg (PQTA 2006), criado com a proposta de reconhecer o esforço dos notários e registradores pela excelência no atendimento aos cidadãos.

A norma específica de qualidade para o segmento dos cartórios vai favorecer a uniformização de processos e atendimento nestes estabelecimentos de todo o país. “Ao criarmos o PQTA - 2006 e a norma de certificação queremos estimular um círculo virtuoso, destinado a viabilizar o atendimento em um padrão único, em menor tempo, com respeito aos públicos interno e externo, beneficiando a sociedade brasileira”, afirma o presidente da Anoreg-BR, Rogério Portugal Bacellar. Segundo o diretor das Normas de Qualidade da Anoreg-BR, Carlos Eduardo Gabizo Leite Penteado, a partir deste trabalho, o Brasil, como único país do mundo a ter uma norma específica para o segmento notarial e registral deve fornecer este conhecimento para outros países. “Após a formalização no Brasil, desejamos servir de modelo para outros países latinos, e exportar nosso modelo de qualidade”, informa.

Para o auditor André Dytz, que também atuou na coordenação do projeto as normas serão plenamente alcançadas pelos cartórios. “Desenvolvemos as normas para todos os cartórios, pois mesmo em uma estrutura simples de cinco funcionários, é preciso ter metas que à medida que vão sendo alcançadas precisam ser revigoradas de maneira pratica e empresarial” explicou.

Assessoria de Imprensa da Anoreg-BR

Campanha garante paternidade a 1.650 pessoas

"20/11/2006 - 15:24 - Campanha garante paternidade a 1.650 pessoas

Na semana da Campanha Ele é meu Pai, promovida pela Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco e Associação dos Notários e Registradores do Brasil/PE, cerca de 1.650 reconhecimentos paternos foram feitos no Fórum Thomaz de Aquino, no Recife.

Os pais compareceram ao Fórum com a certidão de nascimento dos filhos e puderam registrá-los gratuitamente. Assim, não foi preciso pagar as taxas e emolumentos do registro, que somam R$ 108,00.

"A Campanha registrou um alto índice de comparecimento. Essa ação favorece a população e evita, além do prejuízo financeiro da família, problemas emocionais na criança", comemora o juiz corregedor-auxiliar e coordenador da campanha, Alexandre Assunção.

Participaram da ação 15 cartórios de registros civis do Recife, um de Olinda e três de Jaboatão dos Guararapes.

(Cicília Pereira)"
Fonte: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Difícil percurso... (Matéria antiga do site arpenpe.com.br)

O início

Um longo caminho, trabalhoso e honroso para Arpen, foi percorrido até se chegar à lei 12.978. A partir de uma campanha junto aos registradores, de todo o Estado de Pernambuco, em 8 reuniões regionais para a mobilização da classe (Petrolina, Ouricuri, Garanhuns, Palmares, Caruaru, São José do Egito, Surubim e Serra Talhada), a Arpen conseguiu uma audiência pública na Assembléia Legislativa, que reuniu cerca de 150 colegas.

Após as reuniões, foi organizada uma passeata, com grande apitasso, que se deu da Assembléia até o Tribunal, onde foi entregue um anteprojeto, visando à criação de 10% de emolumentos para a formação de uma receita que alimentaria o Ferc, ao Presidente do Tribunal de Justiça.

Também foi a juizado uma ação, no Fórum do Recife, cobrando os R$ 9 milhões atrasados (dívida acumulada pelo Ferc a partir da lei da gratuidade) e uma liminar pedindo a suspensão das averbações de divórcio gratuito. Até a publicação desta matéria nenhuma havia sido concedida.

Grupo defensor da classe

Com as negociações paralisadas, o presidente da Arpen-PE, Paulo Nunes, e o assessor jurídico da associação, Israel Guerra, foram a Assembléia Legislativa a fim de formar uma comissão de deputados que defendesse os interesses da classe. E assim foi feito.

Criou-se um grupo de deputados que intermediou acordo com o Corregedor Geral, na época o Desembargador Fausto Freitas, o qual de imediato acolheu o pleito da Arpen e encaminhou o anteprojeto ao presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Em seguida o anteprojeto foi enviado ao Governador do Estado que o despachou para apreciação na AL.

Tramitação

Na tramitação do projeto, a comissão de finanças, a pedidos da oposição, achou por bem pedir a redução, em 50%, no valor das segundas vias das certidões de nascimento, casamento e óbito. Para isso, fizeram uma comissão e levaram a sugestão ao presidente do tribunal que acatou o pedido. O projeto foi aprovado, publicado no Diário Oficial dia 29 de dezembro de 2005, entrando em vigor dia 29 de março deste ano.

Fase negativa

Apesar de luta e de todo caminho percorrido em busca dos 10% de emolumentos para alimentar o Ferc, a Arpen tem passado por uma fase vexatória, devido à negociação exigida pela Assembléia na redução do valor das segundas vias. De acordo com Paulo Nunes, a lei já trouxe prejuízo aos cartórios.

“A redução das segundas vias, se deu de forma imediata e negativa para a nossa classe, já que o efeito dos 10% só virá em julho ou agosto. E enquanto ele não chega, estamos sendo bombardeados pelos colegas cartorários. Eu peço que tenham paciência, pois quando a receita estiver consolidada, poderemos pagar o ato pelo seu valor máximo, que é de R$20,00.” Desabafa o presidente da Arpen-PE.

Por: Iza Xavier

Caminhada Produtiva (Matéria antiga do site arpenpe.com.br)

Os escreventes dos cartórios extrajudiciais da capital, ao todo 150 pessoas, fizeram caminhada, dia 12 de setembro, coordenados pela escrevente do Quarto Tabelionato de Notas, Madalena Pereira e pelo Assessor Jurídico da Arpen/ PE e Anoreg/PE , Israel Guerra. A passeata se deu com o propósito de entregar, as autoridades competentes, o projeto de lei que visa aposentadoria dos escreventes e a proposta de aproveitamento dos mesmos no Fórum, de acordo com a lei complementar nº 28.

Desde que o IPSEP tornou-se FUNAFIN, os escreventes, em sua maioria concursados, foram proibidos de contribuir para sua aposentadoria sob a alegação de que essa classe não fazia parte do FUNAFIN. Desde então eles têm lutado para conseguir suas férias, abono salarial e aposentadoria, ou seja, cinco anos de luta, sendo remunerados apenas por atos (certidões, títulos, protestos) realizados, sem garantias futuras.

A caminhada começou às 11:30h saindo do prédio da Arpen/PE e Anoreg/PE rumo aos cartórios da capital afim de conseguir o máximo de escreventes na empreitada. Em seguida partiram para o TJPE, onde entregaram o projeto e a minuta ao Chefe de Gabinete, Flávio Regis. O mesmo foi feito até o Palácio da justiça, sendo os documentos entregues ao Chefe de Gabinete do Governador, Emanoel Paes Barreto. Por fim os escreventes foram recebidos pelo Procurador Geral, Francisco Sales, no Ministério Público.

Passeata produtiva, pois todas as autoridades prometeram estudar a documentação agora só resta esperar pelos resultados. Francisco Sales ainda prometeu dar celeridade ao caso renovando a esperança dos escreventes, que aguardam uma solução positiva.

Por: Iza Xavier

Mostra de cinema exibirá filmes sobre direitos humanos

Colocar em pauta a discussão sobre direitos humanos é o objetivo da primeira Mostra Cinema e Direitos Humanos na América do Sul. Promovido pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, o evento visa reafirmar, por meio da arte, as liberdades fundamentais do ser humano, sem distinção de raça, sexo ou religião.

Com caráter não-competitivo, a mostra ocorre entre os dias 1º e 17 de dezembro em quatro capitais: Brasília (DF), Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP) e Recife (PE). Ao todo, serão exibidos 28 filmes brasileiros e de mais nove países sul-americanos - a maior parte documentários, selecionados pelo curador Amir Labaki.

O evento tem patrocínio da Petrobras, além da parceria do Ministério das Relações Exteriores, da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura e do Serviço Social do Comércio de São Paulo (Sesc-SP). Os realizadores ainda estão recebendo curta-metragens para serem exibidos no início das sessões.

A primeira capital a receber a mostra será São Paulo, onde os filmes serão veiculados entre 1º e 10 de dezembro. Em Brasília, a mostra ocorrerá entre os dias 5 e 11. No Rio de Janeiro, as exibições serão de 7 a 13 de dezembro, e no Recife, de 10 a 17. A entrada é gratuita.

Os filmes, todos inéditos comercialmente no Brasil e produzidos desde janeiro de 2003, têm como foco a questão dos direitos humanos em toda a sua abrangência. Histórias de marginalizados, sem-terra, moradores de rua, idosos, homossexuais e desempregados, dentre outras, serão exibidas na mostra. Dentre os longa-metragens, 10 são brasileiros e tratam de temas que variam da ditadura militar à questão indígena.

A idéia do governo é fazer edições anuais da mostra. Na avaliação do ministro Paulo Vanucchi, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, esse tipo de evento é importante para dar visibilidade ao tema. “Por meio do cinema, o público pode se livrar da idéia errônea de que falar em direitos humanos significa defender bandidos”.

Além dos filmes, em cada uma das cidades haverá um debate com Vannuchi, autoridades e militantes da área. “Queremos usar a cultura para promover uma ampla discussão sobre a defesa do cidadão e o combate a todos os tipos de exclusão”, diz o ministro.

Em 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos, está previsto um show no Aterro do Flamengo, no Rio de Janeiro. Comandada pelo ministro da Cultura, Gilberto Gil, a apresentação contará com a participação de núcleos de rap e da Orquestra Sinfônica da Petrobras.

Em Brasília, a abertura ocorrerá em uma cerimônia para convidados no Palácio do Itamaraty e coincidirá com o início da 6ª Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos do Mercosul. Nos dias 5 e 6, representantes dos países membros do bloco vão trocar experiências bem-sucedidas e analisar questões relativas à promoção dos direitos humanos na região.

Em algumas sessões, haverá a distribuição prévia de ingressos para o público retratado nos filmes. "Em São Paulo, por exemplo, ocorrerá uma exibição a meninos de rua amparados pela Pastoral dos Menores", acrescenta Marília Andrade, assessora especial da Secretaria de Direitos Humanos e coordenadora da mostra. “Essa é uma iniciativa importante para que a mostra também chegue a essa parcela da população”.

Quem perder a mostra poderá ter mais uma chance de ver os filmes. Segundo Vannuchi, a Radiobrás se comprometeu a veicular os longa-metragens em 2007 nas televisões públicas de todo o Brasil. “A exibição na tevê, na verdade, só depende da vontade dos diretores de cada filme”.

Mais informações sobre a seleção de filmes e a programação do evento podem ser obtidas pelo site www.cinedireitoshumanos.org.br.

Confira os locais de exibição dos filmes:

São Paulo (1º a 10 de dezembro)
Sala Cinemateca
Largo Senador Raul Cardoso, 207
Vila Mariana
Telefone: (11) 5084-2177Cine Sesc
Rua Augusta, 2.075
Cerqueira César
Telefone: (11) 3082-0213

Brasília (5 a 11 de dezembro)
Cine Academia
Setor de Clubes Sul, Trecho 4
Telefone: (61) 3316-6370

Rio de Janeiro (7 a 13 de dezembro)
Caixa Cultural
Avenida Almirante Barroso, 25
Telefone: (21) 2262-8152

Recife (10 a 17 de dezembro)
Fundação Joaquim Nabuco
Avenida Dezessete de Agosto, 2.187
Telefone: (81) 3073-6363

Fonte: JC Online (Cidadania)

Anoreg/BR firma parceria para financiar modernização de cartório

Os cartórios de todo o país ganharão um estímulo a mais para se desenvolver e melhorar o serviço prestado à população. É o que prevê o convênio firmado entre a Anoreg/BR (Associação dos Notários e Registradores do Brasil) e o Banco do Brasil, com o programa "Cartório do Futuro", assinado no dia 25 de novembro. Pelo acordo, o Banco do Brasil coloca à disposição dos cartórios brasileiros financiamento de até R$ 80 mil, com juros de TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo Fixado em outubro em 6,85 ano), mais taxa fixa de 4% ao ano. O benefício estará disponível a todos os associados da Anoreg Brasil, dependendo da assinatura do termo de adesão ao convênio por parte das Anoreg Estaduais.

De acordo com o presidente da Anoreg nacional, Rogério Portugal Bacellar, a iniciativa amplia a qualidade de atendimento dos 21 cartórios existentes no Brasil. "Com o convênio, poderemos oferecer a todos os cartórios do país condições para que eles aprimorem os serviços prestados à comunidade, investindo em informatização, implantando programas que agilizarão os procedimentos oferecidos e acrescentando qualidade de atendimento à população", explica.

A parceria também beneficia os usuários dos cartórios, pois além da melhora da qualidade no atendimento, outro benefício é a possibilidade de ter acesso ao BB Crediário, modalidade de crédito direto ao consumidor para o financiamento de bens e serviços. No caso específico da parceria com a Anoreg, o BB vai financiar o custo de serviços, taxas e despesas cartorárias prestadas pelos cartórios.

Facilidade

Além do financiamento de bens e serviços necessários às atividades produtivas dos associados, o convênio prevê outros benefícios aos cartorários, funcionários dos cartórios e usuários. Pelos termos conveniados, são oferecidos aos cartórios soluções de crédito e em pagamento e serviços.
O Banco do Brasil oferece, além do financiamento, alternativas para pagamento dos funcionários através de transações on-line, beneficiando tantos os cartorários quanto seus colaboradores. Outro serviço disponível é o Gerenciador Financeiro. Por meio dele, é possível realizar transações bancárias de forma dinâmica, facilitando o dia-a-dia dos usuários aliando comodidade à máxima segurança.

Fonte: Anoreg-BR

Campanha “Ele é meu pai” registra alto índice de adesão

Somente na primeira hora de funcionamento da campanha "Ele é meu pai", 80 casais compareceram ao Fórum Thomaz de Aquino para incluir gratuitamente o nome dos pais nos registros de nascimento dos respectivos filhos. "O comparecimento está sendo alto, porém dentro do esperado, devido à importância do tema", destacou o juiz corregedor-auxiliar, e coordenador da campanha, Alexandre Assunção.

Em levantamento prévio, foram encontrados, em Olinda, Jaboatão dos Guararapes e no Recife, cerca de 6.500 registros sem a averbação paterna.

A campanha, iniciada ontem, estende-se até a próxima sexta-feira, dia 10, das 8h às 17h. Os pais interessados devem comparecer pessoalmente ao Fórum, localizado no antigo Grande Hotel, no bairro de Santo Antônio, levando a certidão de nascimento do filho.

Depois do atendimento, o juiz manda fazer o registro, um motoboy leva o documento ao cartório para fazer a averbação e o novo registro de nascimento é expedido. "Tudo isso é feito sem custo algum para os genitores", diz Assunção. Os pais que não aproveitarem a oportunidade terão que pagar as taxas e emolumentos do registro, que totalizam R$ 108.

"Foi um milagre. Eu esperava registrar há muito tempo e não conseguia por questões financeiras", comemora Alexandra Oliveira, mãe de Wanessa Karolayne, de 5 anos. O pai adotivo, Wellington Guimarães, chegou às 8h para incluir seu nome no registro da filha.

Filhos de qualquer idade podem ter o nome do pai incluído no registro. Os maiores de 18 anos devem comparecer ao Fórum. Para casos de não-comparecimento do pai, há defensores públicos prontos para analisar a situação. "A inclusão espontânea do nome do pai evita a ação investigativa de paternidade", ressalta o juiz Alexandre Assunção. "Além do prejuízo financeiro, uma ação como essa pode trazer problemas emocionais para a criança"

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco